A perícia forense digital na fraude telefônica do “bypass”

É sabido que as operadoras de telefonia legitimamente faturam com ligações móvel-móvel, fixo-móvel e fixo-fixo, cada qual com sua tarifa. Do mesmo modo, uma ligação local não é tarifada da mesma forma que uma ligação interurbana ou internacional.

Quando você utiliza seu celular em São Paulo e liga para um celular de Natal, pagará logicamente a tarifa específica para esta ligação interurbana. A cobrança é feita com base na sua localização, ou seja, uma ERB específica de São Paulo capta seu sinal, sendo identificada também a ERB de destino, no Rio Grande do Norte.

Agora imagine que você pudesse “enganar” todo este sistema de localização e tarifas, confundindo a rede da empresa de telefonia, fazendo com que uma ligação de São Paulo/Natal fosse cobrada como sendo Natal/Natal? Imagine que uma ligação interurbana fosse considerada pela rede como uma ligação local? Agora imagine o mesmo exemplo no cenário internacional. Uma ligação Seattle/São Paulo sendo tarifada como São Paulo/São Paulo? Continue lendo

WhatsApp: 19,5 milhões bloqueados por não fornecer chat de bandidos

A Justiça Federal de Londrina/PR determinou na data de hoje o bloqueio de 19,5 milhões de reais ao WhatsApp, pelo descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de comunicações privadas de grupo envolvido com tráfico de drogas.

O valor chegou a este patamar diante da somatória dos dias-multa, considerando que o Facebook insiste em descumprir ordens judiciais em relação ao aplicativo.

Ao contrário de outras decisões que suspenderam a atividade do App, aqui, diversamente, utiliza-se de meio coercitivo que impacta diretamente e somente na empresa responsável, que em centenas de processos no Brasil nega a possibilidade de fornecer até mesmo registros de acesso à aplicação, descumprindo claramente o Marco Civil da Internet.

Maiores informações em: http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2016/06/justica-federal-bloqueia-r-195-mi-das-contas-do-whatsapp.html

A propaganda subliminar antecipada e a mini-reforma eleitoral de 2016

Questão que se coloca atualmente, às vésperas das eleições, diz respeito a propaganda subliminar antecipada, ou seja, aquela em que embora não haja pedido de votos, gera desproporcionalidade por aludir ao futuro pleito e conter apelo eleitoral.

Nos TREs do Brasil, verificamos diversos julgados distintos a respeito do tema. A exemplo, citamos o simples adesivo com o nome de futuro candidato, colocado em carros “particulares” ou de terceiros. Se não caracterizado o fim eleitoral, o entendimento é o de que se trata de mera “promoção pessoal” e não de propaganda antecipada. Continue lendo

A quem interessa manter 100 milhões sem WhatsApp?

Mais uma vez, após duas anteriores decisões parecidas, o WhatsApp tem contra si um sansão rígida e radical por descumprimento de ordem judicial e desrespeito ao Judiciário: A suspensão temporária de suas atividades. No Brasil até mesmo diretor jurídico de provedor de aplicação já foi preso, pelo descumprimento de ordens judiciais.

A decisão do Magistrado vem amparada na Lei, pois prevista no inciso III do art. 12 do Marco Civil da Internet, diante do descumprimento dos parágrafos primeiro e segundo do art. 10 do mesmo dispositivo, onde é possível a suspensão temporária das atividades. Continue lendo

Mudanças na política de privacidade do Facebook

Um estudo assinado por dois estudantes da Universidade de Harvard, publicado na revista Technology Science, avaliou a evolução da política de privacidade do Facebook. Did you really agree to that? é o nome do trabalho que mostra claramente que nos 10 (dez) anos de análise a política passou de mais protetiva a menos protetiva aos usuários. Os termos de privacidade são cada vez menos informativos apesar de conterem mais palavras. Continue lendo