Arquivo mensais:fevereiro 2009

Participação Revista Poder – Por Joyce Pascowith

Temos a parabenizar a maravilhosa reportagem feita pelo competente jornalista Rodrigo Gerhardt, acerca da falta de segurança da informação nos níveis estratégicos das grandes empresas Brasileiras, para a Revista Poder, editada por Joyce Pascowitch, publicada em fevereiro de 2009.

Segue abaixo o link para acesso ao resumo “virtual” da matéria

http://revistapoder.uol.com.br/p12/materia5.html

Consumidor.com muda Termo de Uso do Facebook!

Em direito sabemos que não se pode mudar as regras do jogo unilateralmente! Se existe um contrato, ele deve ser respeitado até que todas as partes manifestem interesse em aditá-lo. No Direito Digital as tecnicitudes acabam favorecendo os prestadores.com. O Facebook, com 175 milhões de membros, tentou sutilmente alterar suas condições de uso prevendo a cessão de todos os direitos sobre os conteúdos postados pelos usuários.

Tentou!

Até que o magnífico site norte-americano CONSUMERIST (http://consumerist.com/5155549/facebook-reverts-back-to-old-terms-of-service), uma espécie de “revisor de cláusulas” e guardião dos direitos dos consumidores, inclusive dos usuários.com, identificou tais “mudancinhas básicas” nas regras do serviço.

Resultado? Diversos grupos de protesto na rede, e ontem(18-02-09), simplesmente “surgiu” o termo antigo (http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u506046.shtml), em substituição ao termo alterado! Vitória da Sociedade Digital, ditando como as regras devem ser!

Destaca-se a evolução das relações virtuais, eis que se antes não se lia os “contratos interativos pela internet”, hoje se discute, debate, promovem-se mudanças e usuários adquirem direitos e garantias.

Se por um lado a empresa do jovem Mark Zuckerberg pecou ao alterar unilatealmente um contrato eletrônico, por outro, teve dignidade para voltar atrás e sensibilidade para ouvir seus usuários, em diferença de muitos outro serviços e produtos da web, inclusive no Brasil, que sabemos, sequer “se importam” com as manifestações de seus usuários, e ainda insistem em ingorar o inignorável.

Que seja a primeira de muitas posturas exemplares, e que alguem crie um COMSUMERIST no Brasil, por favor!

Green IT: Seu site é verde ou altamente poluente ?

Buscador “Verde” da CO2Stats

“Visando preservar o meio ambiente, a Empresa adotou medidas que tendem a reduzir o impacto ambiental causado por sua existência. Entre as medidas adotadas está a conversão de documentos impressos para o modelo eletrônico e a aquisição de cotas de carbono para equiparar a emissão do gás causado pelos servidores que hospedam este site”

Este “disclaimer” vem se tornando comum nos websites da Web em 2009. No Brasil ainda, poucos sites se estruturam ou conhecem como podem colaborar com a redução da emissão de gazes poluentes.

Mas você deve estar pensando: Meu “site” ? Poluente ?

Seu site está hospedado em algum lugar, certo ? Ótimo, você então já parou para pensar o quanto sua terceirizada de Hospedagem ou Datacenter consome para te atender ? Quando você exige um SLA de altíssima disponibilidade, já parou para pensar como a Empresa vai se “estruturar” para lhe atender ?

Este é o grande desafio da TI moderna, equacionar Disponibilidade com Sustentabilidade, garantindo um gerenciamento de níveis de serviços coerentes, porém, altamente responsáveis, fornecendo, por meio da Governança, informações transparentes e sólidas sobre os esforços que estão sendo feitos para a minimização de impactos ambientais.

E é neste ponto que começamos a ter lá fora interessantes iniciativas as quais apresento para uma pontual análise por parte dos leitores.

1) Torne Seu site Eco-eficiente:

A iniciativa é da CO2stats (www.co2stats.com), criada por dois jovens britânicos, Tim Sullivan and Alex Wissner-Gross, em outubro de 2007, conta hoje com apenas 3000 (três mil) sites aderentes [1] O projeto tem por escopo tornar as páginas da internet mais “responsáveis”. Com o serviço, é possível automaticamente calcular o consumo de energia de seu website, além de receber informações sobre como tornar um site “eco-eficiente”, bem como sobre a quantidade de energia renovável que deve ser adquirida (comprada) para fazer a neutralização das emissões de carbono (energia solar e eólica, por exemplo) [2].

Tudo que se deve fazer é copiar o código e inserir na página. A proposta aqui é interessante: “Encoraje seus visitantes a permanecerem por mais tempo em seu site”. Mas será que os internautas do Brasil estão tão “evoluídos” a ponto de “contar no relógio” o tempo que permanecem em um site?

A empresa apela para frases do tipo “Você sabe que é verde. Mas como seus clientes vão saber disso ?” Segundo o serviço, é possível certificar que o site está utilizando energias renováveis, como eólica e solar.

Assim, é possível ao cliente do site descobrir o consumo de energia elétrica para visualizar o site, acumulado até o presente momento, em libras de CO2, graças a um bannerzinho patrocinado estampado no site:

Não há restrições para o host e o preço do plano mínimo é $4,95 por mês, dependendo dos “page views” do site. Nos Estados Unidos, onde a compensação de carbono é bem regulamentada pelo EPA (Environmental Protection Agency), parece uma estratégia interessante neutralizar carbono emitido pela TI.

2) Host e Hospedagem “Solar”


Em Redmond a empresa que vem fazendo sucesso é a AISO.NET [3], que simplesmente oferece serviço de hospedagem de dados 100% solar. A empresa conta com dezenas de “Painéis Solares” para suportar o que chama de “cento de dados verde”. A companhia é a primeira a se filiar ao E.U. Green Building Council (USGBC).

Os Resultados? 60% (sessenta por cento) menos energia e 50% (cinqüenta por cento) menos calor, é o que informa a AISO.NET em seu site. No portal, é possível também bisbilhotar os painéis solares que suportam o host em tempo real:

Segundo a AISO.NET: “O nosso centro de dados do ambiente em termos de design é totalmente enquadrado em aço sem madeira em todos, exceto para as portas no interior do edifício. Nossas paredes têm mais de 12 polegadas de espessura e preenchido com isolamento que tem conteúdo reciclado. Construímos o nosso centro de dados, rede e servidores a partir do início para utilizar a menor quantidade de energia possível utilizando as mais recentes técnicas e concepções verdes, nenhuma outra empresa hospedeira pode fazer aquilo que fazemos sem começar do zero.”

A AISO também informa que está construindo um “telhado verde”, uma camada de terra de 3 a 4 polegadas de expessura com plantas resistentes a seca. A redução anunciada é impressionante: 50% de redução de energia para aquecimento e refrigeração.

3) Este site é verde!

A onda está começando nos Estados Unidos e Europa. Um selo que atesta que o “site é verde”. Bem, não é bem isso, na verdade é a hospedagem que é verde, mas a proposta vem crescendo lá fora e quem vem se destacando é a DreamHost [4].

O funcionamento? Um pouco diferente! A empresa compra certificados de energia renovável e assim se torna “carbon neutral”, amenizando todas as suas emissões de carbono de todas as suas atividades de negócios. Assim, toda a energia gasta pela hospedagem do site é compensada com ações ambientais que geram certificados, como plantio de árvores, por exemplo.

A Empresa atua com certificados comprados no Green-e (http://www.green-e.org/) que possui um programa para certificação de empresas que cresce em todo o mundo.

Puxar um selo para o seu site e fingir ser “verde” ? Sem condições, eis que existe um sistema de auditoria e certificação[5]:

Conclusões ?

Embora não se possa comprovar a real efetividade de tais sistemas, eis que embrionários, o fato é que parece que alguma coisa fazem pela redução da poluição causada pela tecnologia da informação. Igualmente, algumas deduções/princípios começam a se consolidar, ainda que modestos, quando o assunto é “Datacenters Verdes”:

1) Um datacenter pode “comprar energia verde”, mas isso não faz dele um redutor no consumo de energia.

2) Um datacenter pode “instalar” ar quente/frio nos corredores, mas não necessariamente resulta na melhor forma de redução de energia.

3) O que pode ser significativo é o PUE (Power Usage Efectiveness), figura chave que mostra realmente como o Datecenter é, em termos de “Sustentabilidade”. Mas existem outras métricas a serem consideradas.

4) Pelo PUE, é possível calcular quanto de energia está sendo direcionada para recursos de TI, em comparação a não recursos de ti, como refrigeração e iluminação.

e) Segundo o EPA, o PUE 1,0 indica 100% de eficiência.

5) Segundo o EPA, o PUE dos datacenters americanos é de 2.0 a 3.0

6) No Brasil, não temos métricas aceitáveis para o PUE. Então importamos de fora.

7) A Ti Verde deve conjugar esforços envolvendo a redução interna e a compensação financeira dos valores gastos. Um misto entre PUE e compra de certificados para compensação.

8) Ti verde é mais que “DataCenter”

9) Nem tudo é “energia”. É preciso pensar em “água”.

10) Projetos como selo “site verde”, tem custo relativamente barato, e podem ser considerados uma poderosa estratégia de marketing. É bem improvável que um Diretor de Sustentabilidade rejeite um projeto desta natureza. Já a estruturação de um “Data Center Verde” é onerosa, mas considerando a demanda futura, os exemplos trazidos, e outros indicadores, pode oferecer Retorno do Investimento (ROI) em pouquíssimo espaço de tempo.

NOTAS:

[1] http://www.co2stats.com/FastCompany081124.pdf

[2] http://www.alexwg.org/LATimes071123.pdf

[3] http://www.aiso.net/index.asp

[4] http://www.dreamhost.com/

[5] http://www.dreamhost.com/images/aboutus-green-cert.gif

Resumo do I Congresso Brasileiro de Ti Verde

Excelente o resumo elaborado por Nelson Ricardo Gomes Miranda no Blog de Governo Eletrônico de Santa Catarina:

Na palestra sobre TI Verde: Panorama Normativo-Jurídico e Tendências, apresentada por José Antônio Milagre – LegalTech, foi dado ênfase sobre as questões legais relacionadas a nova visão de mercado da TI Verde, leis já existentes sobre o tema e leis em vias de aprovação.

Milagre, apresentou as classes de lixo segundo a norma da ABNT NBR 10.004 e teceu comentários sobre o princípio da Precaução (EPIA) e o da Responsabilidade (§3° Art. 225 CF/88).

Em sua explanação, teceu ressalvas ao Princípio Poluidor Pagador, elencado na Política Nacional do Meio Ambiente, no caso do replantio de áreas devastadas, por exemplo, onde não há vinculação das áreas a serem regeneradas. Ou seja, o poluidor pode – por exemplo – devastar áreas na floresta amazônica e replantar em qualquer outro lugar do mundo. Dessa forma , a lei está sendo cumprida mas sem o sentido prático que se faz necessário.

Fonte: http://egovblog.ciasc.gov.br/2008/10/28/destaques-do-congresso-ti-verde-iii/

Propriedade Intelectual e Radiodifusão na era Justin.tv: Vai um ponto adicional aí?

Sempre achei o YouTube fantástico, mas também sempre tive aquela sensação de que “faltava algo”, até que conheci a simplicidade do justin.tv, o “YouTube” ao vivo, site em que qualquer um pode transmitir conteúdo em tempo real, bem como assistir, agregar fans, etc. Está viajando? Basta um notebook e uma internet para assistir conteúdos e seu programa favorito. Empresas já estruturam canais específicos no Site. Marketeiros já desenvolvem ações no portal. Mas de “videocasts” a internet está cheia, então, porque estamos falando do Justin.tv?

O Conteúdo é variado, eis que já se pode esperar o que é publicado ao vivo, de desenho do “Bem 10” ao namoro de adolescentes menos tímidos (Embora se possa fechar as salas e advertir sobre o conteúdo dos canais). Mas o problema mesmo vem na retransmissão de conteúdos pagos ou até mesmo da Tv aberta.

Quem, não está assistindo os campeonatos estaduais de futebol na Internet?

Para a TV paga é realmente o “caos” eis que basta um assinante esperto para retransmitir o conteúdo pela Internet, a centenas de milhares de pessoas que não teriam condições para assinar os pay-per-view. E até mesmo quem tem condições, está cancelando os serviços e correndo para frente do computador.

Ponto adicional? Chega de brigas com as companhias, aliás, apresento o ponto adicional da “Era do conhecimento”:

Watch live video from Milagre.exemplo channel on Justin.tv

E na Tv Aberta? No que isto impacta ? Em tudo! Sabe aquelas jogadas comerciais dos campeonatos em não transmitir para as cidades onde é o jogo? Acabou. Sabe aquela parte mais “picante” de um talk show que você só pode ver se pagar ? Já era. Aquele jornal regional que você não poderia assistir ? Agora pode!

Não se pode controlar mais nada, pois a qualquer momento o conteúdo vaza para o “Justin.tv”.

Mas tudo isso é legal ? No Reino Unido as manifestações são para o “Não” [1]

Nos Estados Unidos a Guerra começou com os problemas das Ligas Esportivas e NBA[2].

Bem, no Brasil, a Lei de Direitos Autorais (9610/1998) prevê que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado.

Assim, “espelhar” conteúdos de TVs fechadas na Internet é considerado Pirataria.

Mas e na aberta ?

Igualmente, as Tvs tem o chamado de Direito “exclusivo de reprodução”, por radiodifusão, eis que na transmissão via IP, a TV não tem como apurar sua “audiência” e com isso, terá impacto financeiro em decorrência de uma utilização indevida de seu conteúdo (Haverá diminuição no número de tvs ligadas)

Além disso, a transmissão de conteúdos de tvs “ao vivo” na Internet, embora polêmico, já é considerando “execução pública” pelo ECAD, sendo que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

Assim mesmo que as TVs autorizassem o espelhamento, ainda assim, seriam devidos royalties aos proprietários dos conteúdos, pela “execução publica virtual” (Conceito do ECAD que não concordo nem por aproximação).

Também, segundo o velho Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei 4117/62, que define radiodifusão como serviço destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão, a interceptação de sinais “fechados” seria crime, vejamos:

Art. 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro.
§ 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada.

Destaca-se que no Brasil, também, embora posição minoritária, o “gato sinal elétrico”, ou o “gato de tv à cabo”, já foi considerado por algumas câmaras dos Tribunais como crime de furto, como despacho emitido pelo extinto TAC de São Paulo:

“Furto de energia. Agente que subtrai, por meio de ligações clandestinas, teletransmissões via cabo, de considerável valor econômico. Caracterização: o ilícito penal a que faz menção o art. 35 da Lei nº 8.977/95. pelo qual deve ser condenado o agente que subtrai, por meio de ligações clandestinas, teletransmissões via cabo de considerável valor econômico, é o disposto no art. 155, ‘caput’, c.c. seu §3º, do CP. As imagens de um serviço de televisão a cabo somente chegam ao seu destino impulsionadas por ondas eletromagnéticas, configurando sua subtração, portanto, furto de energia” (TACrim, Apelação nº 1334393/2, Rel. Dr. Oliveira Passos, j. 26/06/2003).

E quem assiste ?

Muito se fala em receptação, previsto no art. 180 do Código Penal. Não entendemos que quem navega por canais do justin.tv possa ser punido por recepção. Não com o Código Penal que temos, de 1940! Aliás, existe toda um limiar investigativo no que diz respeito a estas atividades na Internet. Me diga quem pode precisar quem foram os usuários que acessaram o canal x em um período ? Rapidamente ?

Mas e com a “Lei do Senador Azeredo”, o que muda ?

É aí que encontrávamos toda a polêmica e a possível punição criminal nítida para quem assistisse ou recebesse conteúdos, eis que no seu artigo 285-B, a lei previa que:

Art. 285-B Obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legitimo titular, quando exigida:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.

Dava para entender o porquê do “Não ao Projeto”. Recebeu sem querer um e-mail com pirataria ? Ninguém mandou, será punido! Na hipótese acima, receber um e-mail com conteúdo protegido, mesmo que “não solicitado”, poderia levar o usuário à punição. Este artigo foi modificado, e hoje está:

Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível:

Assim, a questão do justin.tv ainda continua afeta ao Direito Autoral e ao crime previsto no artigo 184 do Código Penal, a Violação do direito do Autor.:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Destaca-se também que os criadores de canais estão lucrando com publicidade, pois fica fácil pinçar um “BBB” pago e vincular na página um “banner” de um produto ou serviço, levando os méritos e atraindo audiência às custas alheias, nítida “concorrência desleal”.

Deste modo, embora o Justin.tv não esteja sob a égide da legislação brasileira, nada obsta que hajam quebras de sigilo judicialmente para se apurar os dados dos criadores dos canais, para processos cíveis e criminais. Como fazer isso como eficácia e eficiência, e como investigar tais delitos, é outra história.

Fechar o Justin.tv ? A história já demonstrou não ser possível, ou você não se lembra do napster, kazaa, limewire, orkut, youtube, etc…

Se a briga, no Brasil, ainda é pelo ponto adicional, liberado recentemente [3] é impossível prever o futuro da radiodifusão com a popularização dos modernos videocasts, como o Justin.tv.

REFERÊNCIAS:

[1] http://news.cnet.com/8301-17852_3-10080742-71.html

[2] http://cyberlaw.org.uk/2008/12/03/will-justintv-destroy-sports-tv-rights-deals/

[3] http://info.abril.com.br/aberto/infonews/122007/07122007-7.shl

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