Arquivo mensais:outubro 2010

Rodeio das Gordas: Unesp pode ser responsabilizada

Rodeio das Gordas

Comunidade no Orkut criada para o "Rodeio das Gordas"

Uma competição organizada por “estudantes” da Unesp em vários campus do Estado de São Paulo, denominada “Rodeio das Gordas”, levanta com veemência a discussão sobre o cyberbulling, ou seja, a difamação e a ofensa à honra por intermédio da rede mundial de computadores.

Pelo Rodeio das Gordas, classificado por bandidos mascarados de estudantes como “brincadeira”, existe uma aproximação de jovens a uma garota, de preferência obesa, e na seqüência passam a ofendê-la, agarrá-la e literalmente “montam” sobre a pessoa, o tempo que conseguirem.

O pior é que as atividades do “Rodeio”, consentido pela UNESP, que diz que não se intromete, pois repudia “procedimentos sumários”, a despeito de todo o informado pela mídia, são comumente gravadas de celulares e vão parar na Internet, que com seu poder do não esquecimento, contribui para completar a difamação às vitimas e manchar completamente suas vidas para sempre.

A “ditadura da beleza”, comumente oculta, desta vez encontra na web a possibilidade de sair da jaula, encenada por covardes anônimos que pensam que a barreira dos bits é inquebrável, e que nunca serão identificados, ao arrepio da dignidade da pessoa humana.

Seja como for, o fato é que com a perícia digital é possível identificar a grande maioria das comunidades e perfis criados em redes sociais para difamar ou contendo alusões ao Rodeio das Gordas. Mais que isso, todos aqueles que tecem comentários ofensivos aos conteúdos e páginas criadas maliciosamente na web, também poderão ser identificados e responsabilizados por ONGs, associações e estudantes comprovadamente envolvidos como vítimas.

Desde modo, ao que parece, a principal comunidade disponibilizada no Orkut sobre o Rodeio das Gordas pode facilmente ter seus dados fornecidos pelo Google, que poderá indicar o provedor de acesso de cada bandido responsável pelo cyberbullyng em maior ou menor grau, que podem responder criminalmente por difamação, além de responderem no campo cível, com indenização por danos morais e materiais.

Não bastasse a balbúrdia nos campus de Assis e Araraquara, em Bauru a situação foi pior, pois a o tema foi combatido por sites e jornalistas e em um deles, nos comentários, mais um criminoso, de forma covardemente anônima, fez questão de consignar seu amor pelo “Rodeio das Gordas” e principalmente por difamar uma das jornalistas que saíram em defesa das alunas lesadas no InterUnesp, ocorrido recentemente em outubro de 2010[1].

Ao invés de oito segundos em cima da pessoa, que fiquem oito horas presos, para que estes marginais, sem pais, possam enfim aprender o que nunca lhe ensinaram: dignidade. Todos que tiveram sua honra agredida podem e devem ser reparados pela justiça. Os criadores do rodeio, os executores, os que filmaram e principalmente os que disponibilizaram os vídeos na Web, todos, com suas respectivas condutas, podem ser enquadrados criminalmente e tem o dever de reparar às vítimas.

Não bastasse, a UNESP, por seu discurso negligente e por não impedir que atividades desta natureza fossem realizadas no campus, além de não prestar o adequado atendimento aos alunos, ainda que agora instaurando sindicâncias, deve ser igualmente responsabilizada, tendo os alunos vítimas deste episódio o direito de verem sua pretensão reconhecida pela Justiça.

NOTAS

[1] http://blogs.estadao.com.br/ponto-edu/por-criticar-rodeio-de-gordas-ex-aluna-da-unesp-e-ofendida-em-seu-site/

CNASI: Painel sobre mobilidade, segurança e privacidade

No dia 19/10/2010 participamos um painel no CNASI – Congresso Latinoamericano de Auditoria de TI, Segurança da Informação e Governança.

Nosso Painel foi sobre “Painel Mobilidade
Mobilidade: privacidade, questões Legais de Segurança”. Tive a honra de reencontrar amigos e profissionais como Denny Roger – CEO -EPSEC e Jaime Orts Y Lugo – Presidente ISSA – Information Systems Security Association. O debate abordou questões como uso de internet desprotegida para atos ilícitos, responsabilidade civil e do empregador por atos de seus executivos.

Estimativas revelam que 4 entre 5 executivos do mundo utilizam os dispositivos móveis para negócios. A questão que não cala é: Eles sabem dos riscos? Os equipamentos contram com segurança e criptografia?

Agradeço o IDETI pelo convite à palestrar no evento! O debate foi filmado e em breve disponibilizaremos os links para o download!

Marco Civil já é utilizado pela Justiça Brasileira em decisões

O anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira, fruto da grande consulta pública digital que ocorreu desde 2009 em  http://culturadigital.br/marcocivil/ ainda não é sequer um projeto de Lei, sendo que a estimativa é que ingresse no Congresso Nacional para votação no começo de 2011.

Porém no Brasil, alguns juízes e desembargadores já utilizam o texto do aspirante a primeira lei que regulamente os direitos e deveres dos atores da Internet, mesmo que ainda não em vigor, para fundamentar seus julgados em casos relativos a direito da tecnologia da Informação.

Caso recente ocorreu no Rio de Janeiro, em junho de 2010, na 39. Vara Cível da Comarca da Capital, processo número 0008136-32.2010.8.19.001, onde um cidadão, alegando violação de sua conta de e-mail, e já tendo os dados IP (Internet Protocol) do suspeito, ingressou com ação cautelar de exibição de documentos, em face do provedor de acesso NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, responsável pelo IP identificado.

A medida foi concedida pelo Juiz de Direito, tendo a empresa requerida recorrido por via de agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado, alegando em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento da decisão. O Recurso, recebeu o número 0013822-08.2010.8.19.0000, e foi julgado pela vigésima câmara cível do TJ/RJ, tendo como relatora a Desembargadora Letícia Sardas, que assinou digitalmente seu julgado.

No acórdão, a relatora fundamenta inicialmente acerca da fase embrionária do direito da tecnologia da informação, onde posições sobre a matéria ainda não se concretizaram, contudo, infere que isto não pode afastar a aplicação da Legislação que se tem em mãos.

Neste ponto, pela primeira vez em um Tribunal Brasileiro, elenca a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, que o Marco Civil é quem estabelece os direitos dos cidadãos na Internet, e que obriga aos provedores de acesso a manterem os registros de conexão dos usuários que acessam a rede. No que tange ao registro de acesso aos serviços de internet, informa a decisão que o provedor de acesso não tem obrigação de registrar tal atividade, mas se o fizer terá que “informar o usuário” e nos termos do Marco Civil.

Após amparar-se no Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira, a Corte decide afastar por completo a alegação da parte requerida de impossibilidade técnica de cumprimento à decisão, mantendo a decisão de primeira instância, obrigando o Provedor de Acesso NET a apresentar logs de acessos de operações realizadas em setembro de 2009. A decisão, amparada no Marco Civil determina, por fim, ao provedor NET, não só a informação dos dados físicos do usuário que utilizou IP (Internet Protocol) atribuído pelo provedor no horário da invasão, mas também a informação dos sites da Internet que foram acessados no curso da utilização.

O referido acórdão, embora demonstre a sintonia da Câmara com o estágio regulatório da Internet, gera controvérsias pois primeiramente, utiliza-se uma norma ainda não vigente, e que pode ser alterada (e deverá ser) pelo Congresso Nacional, para se decidir, agora, sobre direitos e liberdades de pessoas, que apresentam casos na Justiça.

Outrossim, a decisão pode gerar um precedente, a medida em que nela o Tribunal reconhece por direito e determina a um Provedor de Acesso, que em tese deveria registrar tão somente registros de conexão ou dados físicos de seu cliente, que informe também os registros de navegação ou de acesso a serviços, o que sabe-se, pelo marco civil, imprescindirá de autorização prévia do usuário para serem custodiados e principalmente, não seria obrigação de um Provedor de Acesso, como a NET, vejamos:

Art. 9. A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

A decisão poderá ser adotada e citada em outros casos por advogados e autoridades para que se possa pleitear de Provedores de Acesso, registros relativos a acesso à serviços e histórico de navegação, como demonstração de capacidade técnica, o que destoa do atual cenário das decisões majoritárias relativas ao tema, onde Provedores de Acesso tem sido obrigados tão somente a fornecer registros de conexão ou dados cadastrais, nada mais.

Deste modo, talvez sem saber, o Tribunal do Rio de Janeiro é o primeiro do Brasil a embasar uma decisão no Marco Civil, desde já dando publicidade ao modus interpreativo que vem se aplicando ao anteprojeto. Logicamente, outras decisões surgirão e o cenário ainda é cinzento e embrionário, porém desde já reascende a discussão sobre a premente necessidade do texto ser aperfeiçoado no Congresso Nacional, afim de evitar falhas interpretativas inerentes a uma matéria técnica, como a Internet.

Acesse aqui a decisão na Integra

Abaixo a ementa da primeira decisão no Brasil que considera o Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO –
1ª Ementa DES. LETICIA SARDAS – Julgamento: 30/06/2010 – VIGESIMA CAMARA CIVEL

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUMULA 372 STJ. APLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA EXCLUIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, alegando violação de sua conta de e-mail, o agravado quer que a agravante lhe forneça os dados necessários para identificação dos invasores de sua conta de e-mail. 2. Haja vista a fase embrionária jurídica em relação ao assunto, ainda não se concretizaram definitivamente as posições no tocante à matéria. 3. Contudo, ainda que existam muitos nichos desconhecidos em relação à internet, esse mesmo argumento não pode servir para justificar ou escusar a não aplicação da legislação que se tem a mão. 4. O Marco Civil da Internet no Brasil, submetido à segunda consulta pública, estabelece os direitos dos cidadãos brasileiros na internet.5. Ponto muito importante e positivo do Marco Civil é a forma como propõe regular os direitos e deveres relativos aos vários dados gerados pelo usuário quando navega. 6. Os registros relativos à conexão (data e hora do início e término, duração e endereço IP vinculado ao terminal para recebimento dos pacotes) terão que ser armazenados pelo provedor de acesso à internet. 7. Em relação ao registro de acesso aos serviços de internet (e-mails, blogs, perfil nas redes sociais etc.), o provedor não tem obrigação de armazenar os dados. Mas, se o fizer, terá que informar o usuário, discriminando o tempo de armazenamento. 8. Assim, resta claro que a simples alegação de impossibilidade técnica de cumprimento à decisão, tendo em vista não mais possuir armazenados os logs de acesso com as informações das operações realizadas no mês de setembro de 2009 não tem o condão de afastar a determinação judicial concedida nos autos da Medida Cautelar. 9. Além disso, medida não trará nenhum prejuízo ao agravante já que este estará apenas fornecendo os dados necessários para identificar os possíveis violadores da conta de e-mail do autor da ação. 10. Por outro lado, em se tratando de ação de exibição de documentos, aplica-se ao caso a S. 372, STJ. 11. Mantém-se, contudo, a decisão recorrida que determinou o fornecimento dos nomes, endereços e todos os dados que a NET tiver em seus arquivos, relativos a seus contratantes que das 22:00 horas do dia 19.09.2009 às 00:44 horas do dia 20.09.2009, se utilizaram dos IPs indicados no item 1 da petição inicial (cf. fls. 60), especificando os horários de inicio e fim da utilização, be    m como os sites na internet que foram acessados no curso da utilização. 12. Parcial provimento do agravo de instrumento para excluir a imposição da multa diária para caso de descumprimento.”
Ementário: 38/2010 – N. 14 – 30/09/2010

Precedente Citados: STJ REsp 513707/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em14/02/2006; REsp 954548/RS, Rel. Min. Castro Meira,julgado em 18/10/2007. TJRJ AI 2009.002.06961, Rel.Des. Azevedo Pinto, julgado em 29/04/2009 e AI2009.002.00710, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet,julgado em 17/03/2009.

12-10-2010
José Antonio Milagre
Advogado e Perito Especialista em Crimes Digitais
jose.milagre@legaltech.com.br
twitter: @periciadigital
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Marco Civil: Herói ou bandido? Palestra na Anhnaguera Educacional

No dia 1 de outubro de 2010, tivemos a honra de retornar a Anhanguera Educacional Unidade Bauru/SP, para mais uma vez participarmos da semana integrada de cursos, nesta vez na sua quinta edição.

Sempre bom retornar à casa a qual fui professor do Direito por dois anos e meio e muito aprendi com pessoas como Edines Sormani, Marco Torres, Célio Parisi e logicamente com o modelo estratégico  e inovador da família Carbonari.

O tema, Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira, onde abordamos os prós, contras e como a regulamentação interferirá na vida de todos. O evento foi muito produtivo, com a partipação de alunos da área de Ti e Direito, que puderam questionar e compreender melhor temas como neutralidade da rede, notice and take down, traffic shapping e outros temas que serão corriqueiros na sociedade da informação.

Ao final, um apanhado sobre mercado do direito tecnológico e da forense computacional. Agradeço a todos da Anhanguera pelo convite em especial ao professor Carlos, Taís, Edines, Leonel, Alexandre Nicolas e Marta Cafeo pelo aopio e receptividade.

Para quem se interessar, o  link do evento é http://www.brosler.pro.br/sic/exibe_mini_cv.php?palestrante_codigo=5