2ª Edição Podcast Direito Digital – José Milagre e Fernando Botelho (Projetos de Lei sobre Crimes Digitais e amadurecimento das Cortes)

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Temário

• Projetos de Lei sobre Crimes Digitais e amadurecimento das Cortes;
• O Direito das Telecomunicações e a Tributação;
• Tributação dos provedores de acesso e serviços de Internet;
• Novo relatório do Deputado Azeredo sobre o PL 84/1999;
• Marco Civil: Responsabilização dos provedores de conteúdos  e serviços.

Entrevistado

Fernando Botelho – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, posse em 16/08/2007. (8ª Câmara Cível – Direito Público – desde 17/08/2007)

Site no Tribunal de Justiça: http://www.tjmg.jus.br/institucional/desembargadores/curriculum/fernandobotelho.html

Site: http://www.wirelessbrasil.org/fernando_botelho/fb01.html

Notas importantes sobre o debate

Livro do Desembargador

As telecomunicações e o FUST
http://planeta.terra.com.br/educacao/fust/

Palestras e painéis do Desembargador
http://www.wirelessbrasil.org/fernando_botelho/fb01.html#Pal

Trabalho VOIP x ICMS
http://www.wirelessbrasil.org/wirelessbr/colaboradores/fernando_botelho/voip_versus_icms/voip_x_icms_01.html

Microcélulas em ambintes de telecomunicações
http://www.wirelessbrasil.org/wirelessbr/colaboradores/marcio_rodrigues/propagacao/prop_05.html

Serviço Limitado Especializado
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1403&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Sat%E9lite&nomeItemCanal=Servi%E7o%20Limitado%20Especializado%20-%20SLE

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