Arquivo mensais:fevereiro 2012

Privacidade ameaçada: Para Facebook você é “celebridade” para seus amigos

Andy Warhol, já dizia que “No futuro, todos serão famosos para quinze pessoas”. No distrito Norte da Califórnia, um Processo Fraley v Facebook (Fraley v Facebook, Inc., No. 11-CV-01726-LHK, 2011 WL 6.303.898 (ND Cal. 16 de dezembro de 2011)) chamou a atenção sob o aspecto da privacidade e valor econômico de um “Curtir”.

A demandante, Fraley, processou o Facebook, sob a alegação de que a “Sponsored Stories”, sistema que exibe anúncios no Face com nome e foto dos usuários que “curtiram” um produto, violaria o Estatuto da Publicidade do Estado da Califórnia, que proíbe o uso  comercial de imagem e nome dos indivíduos sem consentimento.

Segundo os demandantes, seus comentários tinham valor econômico, estes que foram lesados pelo Facebook com seu sistema. É como se um blogueiro com certa popularidade, no Brasil, processasse o Face impedindo que o seu “curtir” fosse compartilhado com demais internautas, pois além do interesse em lucrar com a opinião, também violaria a privacidade. O Face, por sua vez, alegou a tese da noticialidade, onde a informação deve prevalecer sobre a questão da privacidade. Alegou igualmente que os demandantes eram “famosos” para seus amigos, mesmo não tendo lá um número grande de seguidores.

Ao final, o Tribunal reconheceu que usuários do Facebook são famosos para seus amigos (sejam 15, sejam 1.000.000), e mesmo uma simples ação como clicar no botão “Like” pode ser interessante aos “fans”. Na década de 50 o direito a privacidade deu a luz ao direito de publicidade. Significa dizer que todos tem o direito de controlar seu nome, imagem e assinatura, mas não quando utilizado em ligação a uma matéria interessante.  Celebridades e famosos estão propensos a ser noticia e suas manifestações, ainda que relativas a hábitos de consumo, tem relevância publica. O Face se apegou nesta tese…

Estima-se que até 2012, os cidadãos irão produzir 50% das notícias ponto-a-ponto. Assim, a decisão do Tribunal que considerou cidadãos “figuras públicas” para seus amigos confirma que suas “expressões de opiniões de consumidor” são notícia, decisão que vem a favorecer as redes sociais em detrimento da privacidade.

Enfim, a noticialidade vencendo aos poucos a privacidade, considerando ainda que ninguém clica em um “Like” que não para compartilhar com amigos. Esta vem sendo a tendência jurídica internacional na questão da privacidade dos hábitos de consumo nas redes sociais: A rede social deve oferecer mecanismos para que o usuário controle as informações que compartilhe, mas nos casos em que esta ferramenta não existe, tem-se reconhecido que o assunto é público, noticiável, logo, não protegido pelo direito a privacidade.

O fato é que pela decisão, todos somos celebridades, e se a tendência prosperar, caberá cada vez mais a nós a responsabilidade para com os dados e informações que cedemos as redes sociais. Pode ser uma simples opinião ou um simples click em um “Like”: foi pra rede, é notícia!

Maiores informações em: http://www.stanfordlawreview.org/online/privacy-paradox/famous-fifteen-people

Conseguimos! Google vai ter que explicar sua nova política de privacidade no Congresso Brasileiro

Desde o anúncio da camisa de força digital nova política de privacidade do Google, que entrará em vigor em primeiro de março, iniciamos uma mobilização em prol da privacidade digital, onde esclarecemos os riscos de tal nova unificação das políticas. Muitos compreenderam as explicações. Uma vitória parcial, em uma país que não se preocupa com a privacidade. Coincidentemente o Google anunciou o lançamento de novos serviços de certo modo para “abafar” o impacto do anúncio de sua nova política. Europa e Estados Unidos já sinalizaram que a política precisa se explicada. No Brasil, tudo ia passar batido, até que o Deputado Paulo Pimenta (@deputadofederal) tomou a iniciativa, e ciente dos possíveis riscos aos cidadãos, anunciou que o Google será chamado no Congresso para se explicar!

Vitória!

Esta será uma interessante oportunidade para selecionarmos questões técnicas e dúvidas dos usuários para indagarmos os representantes do provedor de serviços. É importante que valorizemos nossa privacidade. Esta história de “quem não deve não teme” não se aplica aqui.

Não é porque sou honesto que tenho que abrir mão da minha privacidade! Vamos continuar monitorando, repasse, divulgue esta informação, vamos mobilizar os brasileiros a pensarem nos seus dados pessoais e a criarem a importante consciência da privacidade.

Parabéns Deputado Federal Paulo Pimenta!

Acesse a notícia

 

Como fica sua privacidade com o novo atrevimento do Google

Na minha coluna no Olhar Digital lancei uma discussão referente a nova política de privacidade do Google, que entra em vigor em 1 de março de 2012. Enquanto Europa pede explicações, Estados Unidos determina a suspensão da política, no Brasil, todos assistem bestializados, sem saber ao certo o que mudará.

Então leia, comente e conheça os ricos das novas regras do Google! 😉

Perícia Eletrônica, Computação Forense, Forense Computacional ou Forense Digital?

No Direito norte-americano o termo “Forensics”, além de adjetivo referente a Cortes, é majoritariamente empregado para designar um conjunto de técnicas ou testes científicos utilizados na investigação de crimes ou ainda, a utilização de um conjunto de ciências com escopo de responder questões técnicas em um processo legal, a mando do Juiz ou de um destinatário do processo, diga-se, “Forensics” é “perícia propriamente dita”, esta que envolve o chamado “exame”.

Longe de ser taxativo sobre o tema, o presente trabalho não tem pretensão alguma de ser um decreto acerca da temática, servindo tão somente como uma modesta proposta para profissionais, estudantes e instituições de ensino, passo inicial para o início dos debates, para que a comunidade possa aprimorar os conceitos e diante de um coletivo pensante, seja possível concebermos uma padronização na nomenclatura da presente disciplina, evitando falhas graves e classificações incompletas e imprecisas.

Acesse o artigo agora e comente aqui no Blog!

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