Arquivo mensais:novembro 2012

Competência territorial para o E-discovery e Forense Digital

Apesar de termos pouquíssimos julgados sobre o tema, um julgamento de 2010 é muito interessante de ser analisado, pois envolve conflito de jurisdição, forense digital e cloud computing.

O que aconteceria se uma ação está em andamento nos Estados Unidos, mas a sede de uma das litigantes em outro país? O perito precisa dos dados. E se as regras deste país sobre privacidade são diferentes?

O problema da aplicação das leis de outro país em um litígio é extremamente complexo. Em AccessData Corp v ALSTE Technologies GmbH , 2010 WL 318477 (D. Utah 21 de janeiro de 2010), ALSTE, uma empresa alemã, afirmou que as leis de privacidade de dados alemã impedia a coleta de e-mails relevantes da empresa, que foram localizados em tal país. De forma inédita, o Tribunal dos EUA discordou, sustentando que o Data Protection Act Alemão não poderia impedir a divulgação de informações consideradas relevantes para o litígio local em andamento, e assim, ALSTE foi obrigada a prosseguir e permitir o e-discovery.

Em complemento, recomendo a leitura do texto abaixo, sobre 7 aspectos legais que devemos saber sobre Cloud e E-discovery. http://www.cioupdate.com/insights/article.php/3916016/Top-7-Legal-Things-to-Know-about-Cloud-SaaS-and-eDiscovery.htm

Marco Civil da Internet: O que muda para usuários e quais os entraves?

Todos os profissionais de segurança da informação, TI, autoridades e advogados em direito digital estão apreensivos no que diz respeito à votação do Marco Civil, adiada por mais de 6 (seis) vezes. Mas, quais os direitos dos usuários? Quais os entraves? O que muda na justiça com a Constituição da Internet?

Elaborei um artigo que traça um panorama geral sobre o Marco Civil, da sua gênese na consulta pública, até os pontos polêmicos da versão atual, bem como as dificuldades para um consenso entre governo e base aliada para votar o texto.

Acesse aqui o artigo! 😉

Até a próxima!

Comissão aprova SMS gratuito para Polícia e Bombeiros: Questões de segurança

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3216/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna gratuitas as mensagens curtas de texto em telefones celulares para os serviços de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Continue lendo

Prestadora tem dever de provar Roaming Internacional que motivou conta alta a usuário

Não incomum clientes de operadoras de telefonia móvel que são supreendidos com contas altíssimas, muitas vezes de suposto roaming internacional, sendo que em alguns casos os clientes sequer saíram do País. Continue lendo

Forense digital indispensável às questões tecnológicas

0322987-65.2006.8.26.0577   Apelação   
Relator(a): Maia da Rocha
Comarca: São José dos Campos
Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 09/05/2012
Data de registro: 11/05/2012
Outros números: 3229876520068260577
Ementa: * CONTRATO Acesso à mundial à rede de computadores Serviços interrompidos Constatada pela perícia a falha na etapa de identificação do endereço IP fixo fornecido pela corré condomínio Problemas de relacionamento entre as requeridas que não atuaram de forma coordenada e diligente para evitar a descontinuidade da prestação de serviços e não atenderam adequadamente a autora para que a conexão pudesse ser restabelecida rapidamente Ação principal procedente Denunciação da lide improcedente – Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Recursos não providos.*

O que muda com a aprovação pelo senado do PLC 35/2012 de Crimes Informáticos

Como de conhecimento de todos, em 31/10/2012, o SENADO aprovou o PLC 35/2012, que altera o Código Penal. Ao que nos parece, este é como noticiado, o PL “Dieckmann” sendo importante esclarecer que não se trata da reforma do Código Penal. (logicamente)

Para acessar a redação original, clique aqui.  Outras notícias sobre o tema, acesse.

Pelo Projeto de Lei (revisado),

“Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades:

Não vou me manifestar neste momento sobre o projeto, porém é importante que se esclareça que ao contrário do que dizem, “isso não vai pacificar o setor” bem como que, “vulnerabilidades não se instalam”. Como um projeto com erros grosseiros pode passar imune à análise do Senado e suas Comissões?

Convido também os leitores a conhecerem a opinião de um respeitado profissional de segurança e pentester sobre o precitado Projeto de Lei: http://www.facebook.com/photo.php?fbid=276537839134527&set=a.145846618870317.28097.100003349403444&type=1&theater

 O Projeto ainda volta pra revisão da Câmara e após segue para a Presidenta Dilma sancionar ou vetar.

Justiça trabalhista e o acesso de Empregadores a Redes Sociais de Empregados

Enquanto no Brasil, a única questão pacífica é que o empregador pode controlar seus ativos, na América do Norte e Europa, a questão é se o empregador pode controlar o que não é seu.  Continue lendo

Consumidor pode buscar reparação na Justiça por Internet de baixa velociadade

O Consumidor no Brasil sempre foi lesado com a Internet de baixa velocidade. Distante de uma norma que garantisse o mínimo em termos de “megabits”, provedores de conexão ou tecnicamente, os Serviços de Comunicação Multimídia, usavam e abusavam dos termos contratuais mais que leoninos. Continue lendo