Arquivo mensais:março 2013

Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade?

Entra em vigor no dia 02 de abril de 2013, no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos).  A Lei, fruto de um casuísmo, em que o inquérito policial relativo a suposta invasão do computador da atriz sequer foi concluído, e nenhuma ação penal intentada (porém os acusados mais que pré-julgados), passa a punir determinados delitos, como a “invasão de dispositivos informáticos”, assim dispondo especificamente:  Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.   Continue lendo