Arquivo mensais:maio 2013

Decreto que regulamenta o E-commerce está valendo

Está em vigor desde o dia 14 de maio de 2013 o Decreto Federal 7962/2013, que regulamenta a contratação via Comércio Eletrônico, o E-commerce. Em seus artigos 2o. e 3o. o Decreto regulamenta os requisitos que passam a ser obrigatórios para os sites de e-commerce e sites de compras coletivas. Continue lendo

STJ define que provedor notificado que não remove conteúdo com violação autoral deve ser responsabilizado

A Terceira Turma do STJ, ao julgar pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu dever de indenizar, decidiu que o provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ter sido notificado também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais.

Acesse o Acórdão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ATC&sequencial=28109230&num_registro=201202452491&data=20130430&tipo=51&formato=PDF

Cuidados jurídicos com o colocation

Locar estrutura de serviços pode ser um grande problema quando o objetivo é provar que a prestadora está falhando. Ou mesmo para a prestadora, que mais dia menos dia, se vê envolvida em litígios entre seus clientes e clientes de seus clientes… Continue lendo

Reflexões, macetes, truques e um pouco de humor acerca do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho

Esta semana pude ouvir um Juiz Trabalhista, especializado no tema, sobre Processo Eletrônico. É sempre bom ver a visão de um Magistrado sobre o Processo, bem diferente da nossa, diga-se de passagem. A interação, nos trouxe algumas reflexões e sobretudo pôde  mostrar como o Juízes visualizam o processo Eletrônico na seara do trabalho e o que esperam para o futuro. Continue lendo

Lei Dieckmann (12.737/2012) e a invasão com objetivo de “instalar vulnerabilidades”

Vulnerabilidade pode ser conceituada como a incapacidade de suportar os efeitos de um ambiente hostil. Dentre os tipos de vulnerabilidade, podemos citar a social, relacionada a incapacidade de indivíduos e organizações de resistirem a impactos adversos de fontes estressoras e de choque.

ISO 27005, IETF RFC 2828, NIST, ENISA, The Open Group, FAIR e ISACA são algumas normas e instituições que definem a vulnerabilidade.  Todas as definições no mundo remetem a idéia da fraqueza de um ativo que pode ser explorada por uma ou mais ameaças. Continue lendo