Arquivo mensais:abril 2014

Marco Civil é sancionado pela Presidente. Agora é LEI.

Como era de se esperar, a Presidente Dilma Rousseff acaba de sensacionar o Marco Civil da Internet na conferência NETMundial. Aprovado pelo Senado em 22/04/2014 (com a retirada das emandas), logicamente que a Presidente não deixaria passar a oportunidade de avançar na legislação em um encontro mundial, com os principais pensadores da Internet.

Segundo a Presidente “O Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet. As comunicações sao invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede. O Marco Civil, exemplo de que o desenvolvimento da Internet não pode prescindir dos Estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”.

A íntegra do discurso pode ser baixada aqui.

A versão aprovada pode ser baixada aqui.

Já pude escrever o que muda com o Marco Civil aqui.  (Embora existam alterações pois o texto final foi outro)

Embora um avanço na garantia de direitos a usuários de Internet, muitas críticas foram tecidas sobre a velocidade de tramitação e o interesse de políticos em apadrinhar o projeto em época eleitoral. Longe de ser uma solução que resolva todos os problemas, é fato que o Marco Civil teve de ser básico para que pudesse ser aprovado.

Ademais, constitui-se nova ferramenta de trabalho para Advogados do Direito Digital, Ministério Público e deverá ser respeitado por Autoridades Policiais em suas investigações, sobretudo diante das garantias à privacidade.

Por fim, no que tange ao aspecto consumerista, o Marco Civil traz uma série de direitos a usuários de Internet e serviços no Brasil, que não mais estão desamparados diante das abusivas e leoninas cláusulas contratuais dos serviços de Internet.

Dia 23 de abril de 2014. Um dia histórico para o Brasil.

Em nosso curso Marco Civil para Empresas e Provedores de Serviços e Aplicações, abordamos as principais mudanças e como deverá ser o planejamento de trabalho e conformidade diante da nova Legislação. Saiba mais em http://josemilagre.com.br/blog/palestras/cursos-ead/marco-civil-para-empresas-e-provedores/

Marco Civil da Internet: Google lê, realmente, e-mails de usuários

Em tempos de discussões sobre o Marco Civil da Internet  e garantias ao usuário brasileiro de internet, alguns prestadores de serviço parecem desconsiderar completamente suas disposições, avançando em condutas que possam violar a privacidade e impactar em questões legais.

Questionado em muitos países por analisar conteúdo de mensagens para fins publicitários, a empresa Google recentemente alterou sua a sua categoria Termos de Serviços, especificamente, nesta segunda-feira  (14/04)

Deste modo, os Termos de Serviços (http://www.google.com/intl/pt-BR/policies/terms/), especificamente na categoria “Seu conteúdo em nossos serviços”, passaram a descrever que: “Nossos sistemas automatizados analisam o seu conteúdo (incluindo e-mails) para fornecer recursos de produtos pessoalmente relevantes para você, como resultados de pesquisa customizados, propagandas personalizadas e detecção de spam e malware. Essa análise ocorre à medida que o conteúdo é enviado e recebido, e quando ele é armazenado.”

Não se sabe o motivo da mudança dos Termos, mas ao que indica, o provedor estava sofrendo condenações nos Estados Unidos e na fundamentação, magistrados diziam que a politica não era “clara” ao prever a possibilidade de interceptação de e-mails. Não acredito que provedor tenha se movimentado diante da aprovação do Marco Civil Brasileiro na Câmara, que prescreve que os provedores devem ser claros em seus termos, no que tange à como tratam os dados pessoais.

Mas e se o Marco Civil estivesse em vigor?

Leia artigo completo aqui.

Marco Civil já tem 41 emendas no Senado

Nem bem ingressou no Senado, o Marco Civil da Internet Brasileira (PLC 21/2014) já conta com 41 emendas. A informação é do site do Senado Federal As modificações podem ser acessadas em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=148151&tp=1

Apesar a urgência (devendo ser votado em até 45 dias) ao que parece os Senadores não estão contentes com a urgência “urgentíssima” proposta. Querem deixar marcas no Marco Civil, sob o argumento de que “o texto pode ser aprimorado”.

Estamos acompanhando!

Coluna Privacidade Digital no IDGNow!

É com muita satisfação que informo que inicio minha jornada como colunista do conceituado portal de Tecnologia IDGNow! Inauguramos a coluna “PRIVACIDADE DIGITAL”. Na seção, trataremos sobre tecnologias, legislação, melhores práticas e ações relativas a privacidade no mundo digital.Acompanhe nossos artigos e interaja. Pretendemos fomentar debates sobre privacidade e tecnologia da informação! Participe, acesse a coluna http://idgnow.com.br/blog/privacidade-digital/

José Milagre 😉

Responsabilidade dos provedores de hospedagem por invasão: Culpa do sistema ou do provedor?

Você mantém um site rodando sobre o motor wordpress, disponível via painel de controle em uma hospedagem qualquer. Estima-se que 19% dos sites rodem sobre WordPress. Seguiu todos os passos para o hardening, revisou http://codex.wordpress.org/pt-br:Blindando_o_WordPress e mesmo assim está encontrado problemas com injection, file include ou invasões. Continue lendo