Arquivo mensais:maio 2014

As duas faces do direito ao esquecimento na Internet

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Européia deu causa a um advogado Espanhol e determinou que o mesmo teria direito de ter seu nome removido do resultados do Google.

A decisão favorável na justiça Européia ascendeu uma discussão que põe em confronto privacidade e honra com liberdade de expressão e comunicação.  O Tribunal determinou que o site retirasse dos resultados das  buscas uma página de um jornal, onde havia um anúncio relativo a uma suposta dívida do Advogado. A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, comentou a decisão como “uma vitória clara para a proteção de dados pessoais dos europeus”. No entanto, nada é pacífico. Duas correntes advogam em sentido contrário nesta temática.

A primeira corrente, defendida pelo Google e parte dos ativistas  entende que tal medida é inconstitucional à medida em que viola a liberdade de expressão, imprensa e comunicação, estabelecendo-se a censura.

Para a primeira corrente “não se pode apagar a história” e  se uma pessoa fez algo na vida que hoje a envergonha, tais resultados seriam mera conseqüência de seus atos, vida desregrada, dentre outras. O Google, em seus processos, ainda, alega que o buscador apenas “indexa” conteúdo relevante, sendo que notícias mais populares ou linkadas por grandes sites tendem a aparecer no topo dos resultados. Alega, por fim, que não pode ser responsabilizado ou condenado a remover resultados do buscador.

O provedor indica em suas defesas que o ofendido procure se entender diretamente com o site que publica a ofensa, pois removendo-se a ofensa, automaticamente a busca será alterada com o tempo.

Outra corrente, em sentido contrário, defendida também por ativistas do direito a privacidade, entende que não se trata de “apagar a história”, mas do direito ao esquecimento ou do direito de ser deixado em paz. Pessoas que foram condenadas pelo Judiciário e já pagaram sua pena, ou que deviam e pagaram as dividas, não poderiam, segundo esta corrente, serem  “eternos” condenados ou “eternos” devedores no mundo virtual. Para tal corrente, a liberdade de expressão não pode violar direitos de personalidade, a privacidade ou colocar em risco a integridade física e psíquica de pessoas.

Agora vamos ao caso concreto. Uma advogado, responsabilizado por um dívida que nunca contratou e que é publicada na Internet em um site de informativo. Não bastasse, o Google pega a informação e a coloca em topo no ranking quando se pesquisa pelo nome da pessoa, claramente sendo o “controlador da informação”.

Até que ponto uma informação inverídica, associada aos dados pessoais de alguém, pode permanecer na rede, no maior buscador do mundo? Perceba. Não se trata de “apagar a história” ou “censura”, mas de correção de um equívoco, abuso ou injustiça. Trata-se da remoção de uma informação falsa.  Repise-se, o advogado nunca foi devedor.

Outros casos que merecem reflexão, por exemplo, relacionados a blogs com difamação e injuria criados para ofender alguém utilizando como palavras chaves o nome do ofendido. Em muitos casos, blogs insignificantes, sem relevância, que poucas pessoas acessariam diretamente, não fosse o Google, que pega o blog e o coloca em posição de destaque, quando se pesquisa pelo nome do ofendido.

Tomemos o exemplo de alguém que é processado e ao final absolvido, mas as notícias do processo permanecem nos primeiros resultados do buscador. A pessoa deveria conviver com isso para o resto de sua vida? Imaginemos agora que o Blog é anônimo, publicado em qualquer localidade do globo terrestre, sem que os serviços estejam sujeitos às ordens judiciais brasileiras. O que é mais fácil à vítima? Remover a postagem ofensiva no blog, mediante ordem judicial, ou remover a referência ao Google, que vem dando publicidade ao mesmo quando o nome da vítima é digitado?  Se a notícia é da imprensa, veiculada por órgão jornalístico, não podendo ser removida na fonte, tal impossibilidade de remoção se estenderia ao buscador que insiste em classificar a notícia antiga em primeiro lugar quando se busca o nome de uma pessoa?

Não existe ponto pacífico. Cada caso é um caso e é preciso discernimento e proporcionalidade. Embora o caso espanhol tenha recebido destaque, temos casos mau digeridos no Brasil, como o de uma atriz,  onde “do nada” e após pressão midiática, misteriosamente o “ranking” com o links para as fotos da atriz foram alterados, foram limpos da Internet, especificamente, dos resultados de um buscador.

Outros casos podem ser citados, como por exemplo, o caso de uma mulher que, após ter feito fotos sensuais para uma revista, foi associada ao termo “acompanhante” pelo “pesquisas relacionadas” e “sugestões de busca” do buscador. Como? Não se sabe. O que se sabe é que a caixa preta dos algoritmos do buscador em algum momento, avaliando as informações sobre a mulher, a classificou de forma mais que errônea à condição de prostituta.

É utópico imaginar que buscadores só indexam conteúdo, mas na verdade, hoje, classificam ou rotulam pessoas.  Em outro caso ainda, uma família cujo filho morreu de forma trágica, em um acidente que foi fotografado pelo titular de  uma página sensacionalista anônima: Quando se busca pelo nome da família ou do filho falecido, o primeiro resultado é o site com fotos do jovem morto, ensangüentado. A família tem que aceitar e conviver com isso para sempre? Liberdade de expressão? Qual o interesse público nesta divulgação?

Explanadas as duas correntes, nossa opinião é  pela flexibilizarão entre as duas óticas, pela proporcionalidade e pela análise de cada caso, com muita cautela. Dois direitos constitucionais estão em conflito. Não se pode admitir que um pedófilo condenado queira limpar notícias referentes aos crimes que praticou. Não se pode admitir que um político corrupto queira “ficar bem na foto” do ambiente de um buscador. Por outro lado, não nos parece aceitável que pessoas tenham que conviver com informações comprovadamente falsas a seu respeito amplamente rankeadas pelo buscador e associadas a seus dados pessoais, como nome, cpf, dentre outros dados, como nos exemplos acima citados.

Longe de ser a palavra final sobre o tema, o presente artigo tem o papel de fomentar a discussão sobre o assunto, considerando que como explanado, nem tudo é “apagar o passado”, censura ou violação à liberdade de expressão, mas grave violação a  direitos de personalidade, honra, imagem e privacidade de pessoas, direitos estes, tal como a liberdade de expressão, também previstos na Constituição Federal. A discussão é necessária, pois o “direito ao esquecimento” pode ser erroneamente interpretado e ser encarado, sempre, como ato de censura, ou mesmo usado maliciosamente para apagar conteúdos legítimos da Internet.  É preciso pensar fora dos condicionamentos de quem não analisa a questão em sua dupla face. Apresentadas as correntes divergentes, cabe ao cidadão avaliar e formar seu entendimento.

Decisão do TJ da União Européia: http://s.conjur.com.br/dl/tj-ue-google-direito-esquecimento.pdf

Acesso patrocinado pode violar Marco Civil da Internet

Recentemente recebemos a informação que um Banco[1], no Brasil, está patrocinando o acesso a seu conteúdo. Explicamos: O Banco, em parceria com as operadoras de telecomunicações, está bancando seus clientes para que acessem o netbanking ou outras aplicações institucionais via celular ou dispositivos móveis. Ou seja, o volume de dados consumidos, quando o cliente estiver acessando conteúdos do banco, não serão descontados do seu pacote de dados. Muitos chamam a prática de “acesso patrocinado”.

A Lei 12.965/2014 acaba de ser sancionada e assegura o princípio da neutralidade da rede, diga-se, o provedor não poderá fazer distinção em relação ao conteúdo acessado pelo usuário, cobrando mais ou menos pelo acesso a determinado conteúdo.

Verificamos, nestes “acordos”, uma forma clara de driblar a garantia da neutralidade da rede pois embora o provedor não possa cobrar de forma diferenciada de acordo com o conteúdo acessado, ao que parece nada impede de um terceiro pagar a conta do usuário, quando ele acessar determinado conteúdo. Este terceiro é o Banco. Igualmente, algumas redes sociais já fizeram parcerias com operadoras de telefonia e fabricantes de celulares, para promoverem o acesso de usuários às aplicações sem qualquer desconto em seus pacotes de dados.

Por outro lado, com a popularização do  “acesso patrocinado”,  corremos o risco do fim da livre concorrência na internet, pois conteúdos mais acessados não serão os mais “relevantes”, mas os daqueles que tem maior poder econômico para oferecer facilidades ou acesso livre aos usuários. Está aí a primeira violação ao Marco Civil da Internet.

Imagine você, blogueiro, com seu conteúdo independente, tendo que competir com sites da grande imprensa que bancam o acesso à internet a usuários, desde que eles acessem seus respectivos conteúdos?

Agora, façamos uma reflexão: Como os provedores sabem que você está acessando o conteúdo do Banco ou de determinada Rede Social e partir de então, zeram a sua tarifação de dados? Monitorando sua atividade na Internet, claro! E o que diz o Marco Civil? Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Igualmente, prevê a lei que na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Se os provedores de conexão não podem monitorar o conteúdo dos pacotes de dados, mesmo com consentimento livre, expresso e informado do usuário, ainda assim estariam violando a legislação.

E outras violações seguem pois o usuário pode estar a trocar sua privacidade por acesso gratuito a aplicações específicas na Internet. Importa dizer que clausulas desta natureza devem ser destacadas nos contratos e o usuário deve ter o direito de escolher se deseja receber a “facilidade” ou não. Em alguns casos reportados, além de vincular a internet patrocinada e o acesso a serviços ao uso de operadoras específicas, o que pode caracterizar venda casada, alguns consumidores reclamaram que a promoção só estaria funcional em determinados sistemas operacionais. Neste contexto, já podemos refletir sobre a “Internet” que estão nos oferecendo…

Enfim, com bem enfatizou Pedro Ekman (2014, p. 1)[2], “Em breve, ricos e pobres terão acesso à Internet – o que é um belo slogan de campanha – resta saber qual Internet”. O apartheid digital, antes disfarçado pelas promessas de democratização, é o começo do fim”

Resta saber, ainda, como o Judiciário fará a leitura de acordos desta natureza, à luz do embrionário Marco Civil da Internet.

Notas

[1] Regulamento de um dos Bancos que oferecem o acesso patrocinado  http://www.bradesco.com.br/acessogratis/regulamento/Regulamento_Campanha_Acesso_Gratuito_ao_Bradesco_Celular.pdf

[2] Texto completo em http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/internet-patrocinada-o-comeco-do-fim-210.html

O que fazer em caso de crime na Internet ou contra a privacidade cometido pelo WhatsApp?

O WhatsApp é um dos mais populares aplicativos no Brasil, cresceu pois integrou número de telefone celular a comunicação via Internet, de forma gratuita. Não se justifica mais o envio de torpedos SMS pagos se é possível se comunicar com maior eficiência em uma interface gratuita. Além disso, o aplicativo permite o envio de conteúdo multimídia, áudio e vídeo e a criação de grupos. A aplicação diz ter 38 milhões de usuários no Brasil. 430 milhões de usuário no mundo. Continue lendo

Um dos primeiros casos envolvendo a Lei 12.737/2012 chega ao Judiciário

Mais de um ano após o início da vigência da Lei 12.737/2012, poucos são os casos envolvendo crimes informáticos propostos em primeira instância, amparados pela Lei “Dieckmann”. Um dos primeiros casos acaba de ingressar na comarca de São Caetano do Sul, recebendo o seguinte despacho em 30/04/2014:

Processo 0013808-80.2010.8.26.0565 Controle 933/10 (565.01.2010.013808) – Ação Penal – Procedimento Ordinário -Sigilo Telefônico – Justiça Pública – Júlio Cesar Gorgueira – Autron Automação Industria e Comercio Ltda e outros – Vistos. Considerando o advento do artigo 154-A do Código Penal, acrescentado pela Lei 12.737/12 é evidente a possibilidade de classificação jurídica diversa da contida na denúncia em decorrência de lei penal mais benigna, de modo a autorizar a incidência do artigo 383, §§ 1º e do CPP, impondo-se o encaminhamento dos autos para distribuição ao Jecrim, com designação de audiência preliminar para proposta de transação penal a ser feita pelo órgão acusatório. Redistribua-se. P. Int. São Caetano do Sul, 28 de abril de 2014. – ADV: XXX (OAB XXX/SP)

Ao que parece o Promotor denunciou o acusado por outro delito, desconsiderando a Lei 12.737/2012. O Magistrado então, alterando a classificação jurídica contida na denúncia, remeteu os autos ao Juizado Especial, competente para processar e julgar parte dos crimes da Lei em comento.

Se você tem conhecimento de mais casos em primeira instância envolvendo a Lei 12.737 e o desfecho dos mesmo, por favor, entre em contato comigo!

Até o próximo 😉

Uma falsa informação na Internet e um crime bárbaro: O Direito e a Lei

Já preconizava Erich Schimidt que “A Internet é a primeira coisa que a humanidade construiu e que a humanidade não entende”. Diante do episódio de linchamento  no Guarujá, São Paulo, Brasil, ocorrido em 05 de maio de 2014, motivado por uma postagem inverídica em uma página no Facebook, muito se discute sobre as consequências jurídicas de postagens inconsequentes na Rede. Continue lendo

Anulação do negócio jurídico com Startups

Uma advocacia especializada é fundamental quando a temática é a constituição de uma Startup, empresa jovem de base tecnológica. Além da constituição empresarial e proteção intelectual, a assessoria é fundamental para planejar a questão tributária e aspectos envolvendo a Lei de Inovação (10.973/2004). Já escrevi sobre cuidados jurídicos ao tentar alavancar sua Startup (http://www.profissionaisti.com.br/2011/08/cuidados-juridicos-ao-tentar-alavancar-sua-startup-digital-ou-de-internet/)

Porém, pós fase de constituição, o empreendedor lidará constantemente com empreendedores, consultores, investidores anjo ou terceiros. Neste momento devemos ter cuidado com a confidencialidade do negócio pois como em todos os mercados, muitos “especuladores” surgem apenas para terem acesso a ideia. O Acordo de confidencialidade é fundamental e não constitui excesso de formalismo, mas sim boa prática.

Evidentemente, em algum momento da evolução das relações, haverá uma alteração societária, se o investimento ocorrer. Ela pode se dar diante de investimentos de pessoas jurídicas ou mesmo de pessoas físicas (anjos).

Normalmente os investidores anjo serão minoritários no negócio (embora existam exceções). Sabemos que o dono do smart money não necessariamente conhece o negócio, como deveria ser, por isso este contrato deve manter a questão administrativa e executiva na mão do empreendedor. Atribuir ao investidor uma posição de “conselho” é interessante, mas a gestão administrativa deve ser vista com ressalvas.

Em inúmeras situações, esta permissão, tornando o investidor um administrador, foram responsáveis pela quebra de um negócio potencialmente promissor. Nem todo o investidor conseguirá aplicar algo além do que dinheiro no negócio.

No que tange à alteração contratual para ingresso de sócios, é importante que o empreendedor fiscalize se a formalidade prevista em lei vem sendo adotada, pois do contrário o negócio poderá ser considerado a qualquer momento nulo (art. 166 do Código Civil). É importante ter em mente que tudo que foi acordado deve estar no papel, sem exceções. Por exemplo se alguém terá 20% (vinte por cento) do capital, não poderá receber apenas 2% (dois por cento), ou mesmo, outra pessoa receber por ele.

Este tipo de manobra pode ser considerada pela justiça como “negócio simulado”, sendo este, aquele negócio em que aparenta transferir direitos a pessoas que efetivamente não receberam tais direitos na prática.

Importante registrar que um negócio jurídico nulo não se convalida com o tempo, diga-se, mesmo após dez anos atuando neste formato, por exemplo, a nulidade poderá ser declarada pela Justiça e tudo poderá ser desfeito.

Por fim, pode ocorrer de consultores passarem informações sobre negócio erradas ao investidor ou mesmo ao empreendedor, fazendo que com estes tomem decisões de investimento ou abertura de capital com base em informações errôneas.

Pode haver também omissões aos investidores de fatos que se soubessem, jamais procederiam com o aporte financeiro na Startup. Para a Lei Brasileira, estamos diante de um defeito do negócio jurídico, o dolo. Nesta situação, a parte interessadas terá o prazo de  4 (quatro) anos para  pleitear anulação do negócio jurídico, com a restituição do investido e eventual reparação por perdas e danos (Art. 145 e seguintes do Código Civil).

Estas são garantias que o Código Civil Brasileiro assegura e que amparam empreendedores e investidores diante de falhas negociais. Logicamente, tais nulidades ou anulabilidades deverão passar pelo crivo da justiça, que deverá reconhecer as mesmas. Vale a pena investir em uma consultoria jurídica preventiva, a arriscar-se em contratos com vícios e pontos enganosos, onde os prejuízos poderão até mesmo representar a extinção precoce de uma possivelmente promissora startup.