Arquivo mensais:novembro 2014

Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp

Recentemente a Justiça de São José do Rio Preto condenou o Facebook a fornecer os dados de usuários do aplicativo WhatsApp que compartilharam conteúdo difamatório. Porém, ficou registrado que a vítima deve especificar dados mínimos para que o provedor possa cumprir a medida. Leia a decisão inteiro teor em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143200231/agravo-de-instrumento-ai-21626740320148260000-sp-2162674-0320148260000/inteiro-teor-143200241

VOTO Nº: 25.692
AGRV.Nº: 2162674-03.2014.8.26.0000
COMARCA: São José do Rio Preto
JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Antonio Roberto Andolfato de Sousa
AGTE. : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
AGDO. : Joice Cristina de Paula

Antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de exclusão de fotos da agravada veiculadas indevidamente no Facebook e WhatsApp. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Notória aquisição do WhatsApp pelo Facebook. Inexistência, por ora, de prova inequívoca do alegado direito da autora. Liminar revogada.

Tutela recursal parcialmente deferida.

A necessidade de auditoria nas urnas eletrônicas

O PSDB protocolou nesta quinta-feira (30/10) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de auditoria para verificar o resultado das eleições. A nota explicativa do partido à imprensa esclarece os fundamentos.

Não é de hoje que vimos alertando sobre inúmeros pontos obscuros quando o assunto é a segurança eletrônica do processo eleitoral brasileiro. Em recente entrevista para o Terra Eleições, juntamente com o Prof. Diego Aranha, da UNICAMP, pude expor inúmeros pontos vulneráveis e a insegurança que é o voto sem uma checagem impressa ou do que se passa dentro das urnas.

Seja como for, esperamos que o TSE autorize os testes, para que especialistas em segurança digital possam avaliar o sistema de votação, permitindo o aprimoramento para processos futuros. Como está, estamos na contramão do mundo, onde os países permitem testes públicos ou adotam mecanismos impressos para validação do voto eletrônico.

Não temos dúvidas que no Brasil existem especialistas gabaritados para conduzir um projeto de auditoria. Resta ao TSE cumprir, simplesmente, os princípios e garantias constitucionais, dando um importante passo para a transparência em relação aos sistemas informáticos de votação.

Leia mais em: http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2014/10/31/petistas-estao-com-medo-da-auditoria-das-urnas-por-que-tanto-mimimi-apos-o-pedido-do-psdb/

Livro Marco Civil da Internet é o mais vendido da Saraiva

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Nosso livro recém lançado, escrito em coautoria com o Professor Damásio de Jesus, já é referência sobre o tema e o mais vendido na livraria Saraiva. A obra está disponível na versão impressa e também digital. Você pode encontrar o livro em: http://www.saraiva.com.br/marco-civil-da-internet-comentarios-a-lei-n-1296514-7984114.html

Um abraço e até o próximo. 😉