Arquivo mensais:abril 2015

Certificado digital inválido ou revogado: O que fazer?

É sabido que um certificado digital pode ser revogado por vários motivos. As autoridades certificadoras disponibilizam em seus sites, periodicamente, as chamadas Listas de Certificados Revogados (LCRs), normalmente arquivos com extensão “.clr”.

Pela Declaração de Práticas de Certificação da Certisign (DPC), item 4.4.10 (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio/dpc/AC_Certisign/DPC_AC_CertiSign.pdf) a verificação da validade do certificado na respectiva LCR é obrigatória antes do mesmo ser utilizado.

A ideia é mostrar os certificados que não estão ativos, revogados ou cancelados, especificamente para aquela Autoridade certificadora, impedindo que um certificado sem validade seja utilizado. Assim, é fato que um Tribunal ou Fisco checam as LCRS das Autoridades OAB ou outras. O cidadão ou advogado pode no seu próprio sistema operacional comparar um certificado com as listas de revogados. Esta plataforma e tarefa não é amigável.

Assim, em determinado momento este advogado tenta acessar o sistema do Tribunal e recebe a informação de certificado revogado ou inválido. Isto pode-se dar porque seu certificado está erroneamente inserido em um LCR ou porque a checagem da LCR, em tempo real, está apresentando problemas. Na questão fiscal, Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem ser rejeitadas, por exemplo, quando a Secretaria da Fazenda não consegue checar a autenticidade de quem assina uma LCR, em uma transação on-line.

Já se o certificado digital do Tribunal é outro ou mudou, normalmente o profissional pode tentar adicionar o novo certificado no seu sistema operacional, “adicionando uma exceção”.

Garantir a autenticidade da LCR é fundamental porém sabe-se que erros ocorrem e que este processo não é feito com total precisão. Advogados e contribuintes não podem ser penalizados por erros que não deram causa.

Sempre que encontrar problemas envolvendo “certificado revogado” estando o mesmo ainda no prazo de validade, entre em contato com sua autoridade certificadora. Igualmente, se for certificado recém comprado, aguarde por 48 (quarenta e oito) horas antes de usar.

Caso continue o problema, tente pesquisar se o seu certificado permanece válido para a Autoridade. Para pesquisar o status de um certificado digital via Certisign (Autoridade relacionada à OAB/SP) acesse https://gestaoar.certisign.com.br/GestaoAR/cliente/busca/inicio e digitando seu CPF poderá verificar informações e detalhes. Consulte a interface de pesquisa da sua autoridade.

Diferente da mensagem “Nenhum certificado encontrado” (ou similares) que pode ocorrer e diz respeito a má instalação do certificado no computador do usuário, mensagens de certificado inválido ou revogado precisam ser checadas junto à autoridade certificadora, rapidamente. Nas questões fiscais, recomenda-se registrar as sessões de tentativa de envio de documentos e a perícia em informática pode ser útil em eventual auto de infração em decorrência dos problemas nos sistemas.

A era da vingança privada virtual

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção;

Há muito tempo não resolvemos os litígios com as próprias mãos (Quero acreditar). E não podemos nos esquecer disto. É claro que o homem vem evoluindo ao longo do tempo, mas se houvesse a certeza de que respeitaria a vida, os animais, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos, desnecessárias seriam as Leis, bem como como a estrutura Estatal para operacionalizá-las, com Policia, Ministério Público e Judiciário. Nos primeiros anos de graduação em Direito aprende-se que o Jus Puniendi (direito de punir) é do Estado. De mais ninguém. Nem seu, nem meu. Continue lendo