Arquivo mensais:junho 2015

Parecer sobre o fornecimento de dados pelo WhatsApp

Tem sido comum em disputas judiciais no Brasil, envolvendo a obtenção de registros de acesso à aplicação WhatsAPP, para apuração da autoria de crimes e delitos cometidos através do aplicativo, a resistência do provedor responsável pelo serviço no Brasil em fornecer tais dados, alegando que o fornecimento é desnecessário.

Diante de inúmeras demandas repetitivas, este profissional, analisando tecnicamente a questão, esperando contribuir com jurisdicionados, partes e autoridades do Brasil, em consonância com o art. 156 do Novo Código de Processo Civil, fixou o presente ponto controvertido, o qual enfrenta através deste documento, tecendo suas conclusões amparadas em análises, neste laudo técnico independente: A necessidade e importância ou não do fornecimento judicial de registros de acessos a aplicação pelo WhatsAPP, quando Facebook é demandado judicialmente, eis que demandado, este informa que os dados do “número telefônico” do suspeito é informação suficiente para apuração da autoria.

Razão pela qual este perito elabora o presente: Parecer técnico simplificado (v.1)[1] (podendo ser utilizado como prova técnica simplificada nos termos do § 2o do art. 464 da Lei 13.105/2015)

O presente parecer é um esforço de um profissional para que advogados, partes e autoridades tenham amparo técnico para compreender a questão envolvendo a necessidade de uma ordem judicial para acesso aos registros de aplicação de um usuário do aplicativo, que utilizou ou utiliza o App para más finalidades.

O autor autoriza uso do parecer em sua integralidade em processos judiciais ou administrativos, não sendo autorizada a edição, adulteração, montagem, supressão de assinatura ou alteração do documento. Consulte sempre a versão atualizada do documento.

– Acesse o Parecer em: http://josemilagre.com.br/blog/pareceres/parecer-sobre-o-fornecimento-de-registros-de-acesso-a-aplicacao-pelo-whatsapp/

A exposição inconsciente da dor humana na Internet

Vocês estão preocupados com as fotos e o vídeo do Cristiano Araújo que vazaram? Pois bem, este abismo cultural de pessoas que foram lançadas no mundo digital vem matando e destruindo famílias diariamente. Nos últimos anos convivo com episódios idênticos, de pessoas anônimas, como eu e você. Nada é feito. Em um dos casos, o jovem se acidentou e morreu dilacerado na hora em um grave acidente de veículo, alguém, filmando, fez questão de identificar a família e publicar na Internet detalhes que sequer a família sabia, eternizando a dor. Uma mãe uma vez me procurara pois seu esposo havia se matado da pior forma possível (não gosto nem de citar). Ao filho, de 09 anos, poupou dos detalhes, dizendo que o papai havia ido “morar com Deus”. Um ser vivo sem consciência, adquirente do seu smartphone no carnê das casas Bahia e integrante da perícia criminal realizou vídeos e fotos do homem, morto, enforcado e publicou em blogs marrons de pseudojornalistas, cuja ética é menor do que um grão de mostarda. O filho, na escola, na aula de informática, ao pesquisar pelo nome do pai no Google, identificou seu pai, morto, da pior forma. Até mesmo na minha cidade, uma mulher que foi assassinada com tiro na cabeça por um homem, que também se matou, não foi poupada da filmagens de imbecis que antes de socorrer, hoje preferem registrar, mesmo que a pessoa esteja agonizando! Outros mais imbecis ainda, fizeram o trabalho de espalhar no Facebook, muitos até que reputava pessoas sábias. E os maus exemplos que já lidei vem de médicos (que gravavam intimidades de seus pacientes), policiais (que registraram as mazelas e infortúnios de pessoas), alunos (que sem autorização ridicularizam professores) e de vários segmentos e pessoas, de Secretário de governo ao jovem que na academia, que não resistiu em filmar a bunda de uma jovem que sequer conhecera, e que estava a treinar, publicando no WhatsApp. O celular também hoje é instrumento de vingança, o que já discuti em outro artigo (http://josemilagre.com.br/blog/2015/04/01/a-era-da-vinganca-privada-virtual/) A família de Cristiano Araújo é mais uma vítima a integrar as listas de milhares de famílias, que diariamente, são devassadas em sua privacidade ou piores momentos, graças a ação descontrolada e impensada, muitas vezes incentivada como “prêmios” em grupos específicos no WhatsApp e outras redes sociais. Mas as milhares de pessoas vitimadas são anônimas e foi preciso, mais uma vez, que um famoso passasse pela situação para que houvesse reflexão. Basta imaginar que a Lei Carolina Dieckmann só saiu do papel porque a atriz teria sido vítima de suposto crime, até hoje não comprovado. Não duvido, agora, com os vídeos de Cristiano Araújo, algum “Deputado” propor um projeto de Lei para criminalizar estas condutas. Mais um erro grave. No Brasil, se legisla por ocasião e no que diz respeito à Internet, temos um histórico de péssimas legislações. Temos Lei de Crimes Informáticos, Marco Civil, e no que isto auxiliará a reduzir a dor destas vitimas? Nada. Não precisamos de Leis, precisamos de meios para que o provedores de aplicações não desrespeitem diariamente ordens Brasileiras e parem de proteger até no STF, seus maus usuários, criminosos. Mas principalmente, precisamos refletir imediatamente tais temas nas escolas e na sociedade. Educação Digital! A escola, se quiser formar uma geração minimamente consciente, precisa tratar deste tema agora, apresentando os riscos e os danos que podem ser causados com aparentes “brincadeiras” ou “videozinhos”. Apresentando o direito a privacidade em detalhes. Debatendo conduta virtual. Esta geração está perdida, bando de topeiras com internet banda larga, pessoas que do offline foram lançadas no online sem qualquer dimensão e noção das coisas. Vão continuar registrado todas as suas atividades ao seu menor descuido, cuidado! Podemos mudar as próximas gerações. O quanto você já tratou com seu filho ou filha sobre este tema? Quantos mais vão ser expostos e ridicularizados por ignorantes e analfabetos digitais, que chegam a rir de pessoas despedaçadas, a dar tchauzinho no IML ou a fazer selfie em velório? Sua informação pode evitar muita dor, que não a sua, a de alguém. Denuncie estes maníacos do mundo digital. Não me preocupo com a família de Cristiano Araújo, sinceramente. Certamente eles terão todo o aporte jurídico e advogados da melhor envergadura para tratar o tema (crime). Fica minha dor, preocupação e profundo lamento para com as mães, pais, avós, filhos e principalmente, crianças, comuns como eu e você, e que jamais mereciam passar o que passaram graças a um ou mais animais com celulares nas mãos.