Arquivo mensais:fevereiro 2016

A privacidade e a liberação do acesso a dados bancários de contribuintes pelo STF

Em 24 de fevereiro de 2016, por 9 votos a 2, o STF julgou processos que tramitavam em conjunto e que tratavam de dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitiria à Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Lembrando que a decisão é atinente à Receita Federal e não às Fazendas Estaduais. Continue lendo