Arquivo mensais:junho 2016

WhatsApp: 19,5 milhões bloqueados por não fornecer chat de bandidos

A Justiça Federal de Londrina/PR determinou na data de hoje o bloqueio de 19,5 milhões de reais ao WhatsApp, pelo descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de comunicações privadas de grupo envolvido com tráfico de drogas.

O valor chegou a este patamar diante da somatória dos dias-multa, considerando que o Facebook insiste em descumprir ordens judiciais em relação ao aplicativo.

Ao contrário de outras decisões que suspenderam a atividade do App, aqui, diversamente, utiliza-se de meio coercitivo que impacta diretamente e somente na empresa responsável, que em centenas de processos no Brasil nega a possibilidade de fornecer até mesmo registros de acesso à aplicação, descumprindo claramente o Marco Civil da Internet.

Maiores informações em: http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2016/06/justica-federal-bloqueia-r-195-mi-das-contas-do-whatsapp.html

A propaganda subliminar antecipada e a mini-reforma eleitoral de 2016

Questão que se coloca atualmente, às vésperas das eleições, diz respeito a propaganda subliminar antecipada, ou seja, aquela em que embora não haja pedido de votos, gera desproporcionalidade por aludir ao futuro pleito e conter apelo eleitoral.

Nos TREs do Brasil, verificamos diversos julgados distintos a respeito do tema. A exemplo, citamos o simples adesivo com o nome de futuro candidato, colocado em carros “particulares” ou de terceiros. Se não caracterizado o fim eleitoral, o entendimento é o de que se trata de mera “promoção pessoal” e não de propaganda antecipada. Continue lendo