Esclarecimento aos Advogados: O que fazer diante do erro PETPG-99 no E-SAJ?Esclarecimeto aos Advogados: O que fazer diante do erro PETPG-99 no E-SAJ?

Muitos colegas me ligam ou enviam mensagem sobre o precitado erro. Infelizmente nem o suporte muitas vezes é capaz de informar do que se trata. Se a própria desenvolvedora do sistema não é clara, imagine suportes locais.

Muitas pessoas confundem com o erro AP-99, relativo a “certificados duplicados” e aplicam o procedimento de remoção de certificados da máquina com o “certmgr.msc” aqui explicado.

Ocorre que não se trata do mesmo erro. Algumas subseções ainda informam que se trata de arquivo PDF gerado em programa não homologado ou com mais de 300kb por página. Nada disso!

Infelizmente, nos casos que contornamos o erro, identificamos se tratar de um erro no próprio e-saj, especificamente no cadastro de uma “nova parte” ou “novo advogado”. Nos casos de cadastramento de uma parte ou atualização dos dados das partes, o erro ocorre na hora da assinatura e envio.

Como contorno, a solução que encontramos (até o E-SAJ corrigir o erro) é distribuir o processo com dados desatualizados da parte (usando parte cadastrada, se existir) e posteriormente peticionar requerendo complementação do cadastro ou polo passivo.

Foi o que identificamos como “paliativo”.  Continuamos abismados com o descaso da responsável pelo software, que até o momento não comunica sobre a falha ou mesmo oferece uma orientação clara aos advogados sobre o que fazer diante deste erro e outros como AP-44, PETPG 35, etc. Aguardamos respostas da desenvolvedora sobre nossas cobranças envolvendo a descrição das falhas e procedimentos a serem tomados pelos Advogados diante dos erros reportados.

José Antonio Milagre, Presidente da Comissão de Direito Digital e Processo Eletrônico da OAB/SP Regional da Lapa.

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