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Direito Digital ganha espaço no mercado

Leia mais em: Depois da ascensão do Direito Digital no mercado de trabalho e na vida das pessoas, a idéia de uma terra sem lei ficou restrita aos filmes de bangue-bangue. Esta área do Direito, que mesmo sem legislação definida tenta colocar ordem no meio virtual e garantir segurança para os internautas, virou uma boa opção para quem escolheu ser advogado.

José Antonio Milagre, Escritório de Advocacia Especializado em Direito Digital

Advogados de Direito Eletrônico e Internet em São Paulo (SP)

É um campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.

Conheça o diretório do JusBrasil: https://www.jusbrasil.com.br/advogados/direito-digital-sp-sao-paulo/

José Antonio Milagre é Advogado Especialista em Direito Digital

A perícia forense digital na fraude telefônica do “bypass”

É sabido que as operadoras de telefonia legitimamente faturam com ligações móvel-móvel, fixo-móvel e fixo-fixo, cada qual com sua tarifa. Do mesmo modo, uma ligação local não é tarifada da mesma forma que uma ligação interurbana ou internacional.

Quando você utiliza seu celular em São Paulo e liga para um celular de Natal, pagará logicamente a tarifa específica para esta ligação interurbana. A cobrança é feita com base na sua localização, ou seja, uma ERB específica de São Paulo capta seu sinal, sendo identificada também a ERB de destino, no Rio Grande do Norte.

Agora imagine que você pudesse “enganar” todo este sistema de localização e tarifas, confundindo a rede da empresa de telefonia, fazendo com que uma ligação de São Paulo/Natal fosse cobrada como sendo Natal/Natal? Imagine que uma ligação interurbana fosse considerada pela rede como uma ligação local? Agora imagine o mesmo exemplo no cenário internacional. Uma ligação Seattle/São Paulo sendo tarifada como São Paulo/São Paulo? Continue lendo

Anulação do negócio jurídico com Startups

Uma advocacia especializada é fundamental quando a temática é a constituição de uma Startup, empresa jovem de base tecnológica. Além da constituição empresarial e proteção intelectual, a assessoria é fundamental para planejar a questão tributária e aspectos envolvendo a Lei de Inovação (10.973/2004). Já escrevi sobre cuidados jurídicos ao tentar alavancar sua Startup (http://www.profissionaisti.com.br/2011/08/cuidados-juridicos-ao-tentar-alavancar-sua-startup-digital-ou-de-internet/)

Porém, pós fase de constituição, o empreendedor lidará constantemente com empreendedores, consultores, investidores anjo ou terceiros. Neste momento devemos ter cuidado com a confidencialidade do negócio pois como em todos os mercados, muitos “especuladores” surgem apenas para terem acesso a ideia. O Acordo de confidencialidade é fundamental e não constitui excesso de formalismo, mas sim boa prática.

Evidentemente, em algum momento da evolução das relações, haverá uma alteração societária, se o investimento ocorrer. Ela pode se dar diante de investimentos de pessoas jurídicas ou mesmo de pessoas físicas (anjos).

Normalmente os investidores anjo serão minoritários no negócio (embora existam exceções). Sabemos que o dono do smart money não necessariamente conhece o negócio, como deveria ser, por isso este contrato deve manter a questão administrativa e executiva na mão do empreendedor. Atribuir ao investidor uma posição de “conselho” é interessante, mas a gestão administrativa deve ser vista com ressalvas.

Em inúmeras situações, esta permissão, tornando o investidor um administrador, foram responsáveis pela quebra de um negócio potencialmente promissor. Nem todo o investidor conseguirá aplicar algo além do que dinheiro no negócio.

No que tange à alteração contratual para ingresso de sócios, é importante que o empreendedor fiscalize se a formalidade prevista em lei vem sendo adotada, pois do contrário o negócio poderá ser considerado a qualquer momento nulo (art. 166 do Código Civil). É importante ter em mente que tudo que foi acordado deve estar no papel, sem exceções. Por exemplo se alguém terá 20% (vinte por cento) do capital, não poderá receber apenas 2% (dois por cento), ou mesmo, outra pessoa receber por ele.

Este tipo de manobra pode ser considerada pela justiça como “negócio simulado”, sendo este, aquele negócio em que aparenta transferir direitos a pessoas que efetivamente não receberam tais direitos na prática.

Importante registrar que um negócio jurídico nulo não se convalida com o tempo, diga-se, mesmo após dez anos atuando neste formato, por exemplo, a nulidade poderá ser declarada pela Justiça e tudo poderá ser desfeito.

Por fim, pode ocorrer de consultores passarem informações sobre negócio erradas ao investidor ou mesmo ao empreendedor, fazendo que com estes tomem decisões de investimento ou abertura de capital com base em informações errôneas.

Pode haver também omissões aos investidores de fatos que se soubessem, jamais procederiam com o aporte financeiro na Startup. Para a Lei Brasileira, estamos diante de um defeito do negócio jurídico, o dolo. Nesta situação, a parte interessadas terá o prazo de  4 (quatro) anos para  pleitear anulação do negócio jurídico, com a restituição do investido e eventual reparação por perdas e danos (Art. 145 e seguintes do Código Civil).

Estas são garantias que o Código Civil Brasileiro assegura e que amparam empreendedores e investidores diante de falhas negociais. Logicamente, tais nulidades ou anulabilidades deverão passar pelo crivo da justiça, que deverá reconhecer as mesmas. Vale a pena investir em uma consultoria jurídica preventiva, a arriscar-se em contratos com vícios e pontos enganosos, onde os prejuízos poderão até mesmo representar a extinção precoce de uma possivelmente promissora startup.

Avião da Malaysia Airlines: Por que os celulares chamam e depois e caem…

Os celulares dos passageiros do avião que desapareceu na Malásia continuam chamando, mas não necessariamente tocando. Normalmente, trata-se daquele toque inicial antes de cair a ligação, o que para muitos significa que o proprietário do equipamento “desligou” ou “não quer falar ou atender a ligação”. Para alguns ainda, o fato trata-se “de um equipamento que não está desligado”.

Porém isso não significa triangulação. O especialista em tecnologia Jeff Kagan deu importantes esclarecimentos à NPR. Segundo ele, este primeiro toque antes de cair não significa que o equipamento esteja efetivamente tocando ou que seja possivel triangular os dados para se chegar a localização das pessoas.

Para o perito, o processo de tocar uma vez simplesmente pode significar que a operadora está procurando localizar o telefone, com base no último lugar de uma chamada completa. Seria, a primeira chamada, um lapso entre o “estamos buscando o celular” e o “sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal e estará sujeita à cobrança após o sinal”.

O “flight mode”, configuração necessária aos passageiros, também pode cooperar para o toque, que dá a impressão de um celular ligado ou em funcionamento. Ademais, um aparelho pode chamar mais de uma vez, o que não significa que este esteja tocando do outro lado. Vale a orientação a namorados, namoradas, noivos, noivas, maridos e esposas!

Comentando a questão, não tenho dúvidas que muitas evidências ainda podem ser encontradas com base em dispositivos eletrônicos e redes sociais das vítimas. As autoridades continuam ligando para os números e buscando triangulação. É comum e compreensível que familiares entendam que um toque no equipamento móvel tão íntimo ao passageiro seja como ouvir “respiração” de um ente querido. Esperamos e acreditamos que resultados esclarecedores podem vir da análise dos vestígios digitais gerados por passageiros e tripulação.

Referências:

http://www.npr.org/blogs/thetwo-way/2014/03/11/288998085/ringing-phones-do-not-mean-malaysian-passengers-are-ok

http://gizmodo.uol.com.br/por-que-os-celulares-de-passageiros-do-misterioso-voo-que-sumiu-continuam-tocando/

Reputação digital no Jornal A CIDADE de Ribeirão Preto

O Advogado e Perito Digital, José Antonio Milagre, fala sobre reputação digital em entrevista ao Jornal A CIDADE de Ribeirão Preto e como as prefeituras tem interagido com os cidadãos através das redes sociais (01/03/2014, pág. A3).

Cidadãos usam redes sociais para cobrar serviços da Prefeitura.

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Diariamente a Prefeita Dárcy Vera usa seu tablet como ferramenta de interação com os internautas.

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"Nenhum órgão público pode virar as costas para as redes sociais", diz José Milagre.

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Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade?

Entra em vigor no dia 02 de abril de 2013, no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos).  A Lei, fruto de um casuísmo, em que o inquérito policial relativo a suposta invasão do computador da atriz sequer foi concluído, e nenhuma ação penal intentada (porém os acusados mais que pré-julgados), passa a punir determinados delitos, como a “invasão de dispositivos informáticos”, assim dispondo especificamente:  Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.   Continue lendo

Consumidor pode buscar reparação na Justiça por Internet de baixa velociadade

O Consumidor no Brasil sempre foi lesado com a Internet de baixa velocidade. Distante de uma norma que garantisse o mínimo em termos de “megabits”, provedores de conexão ou tecnicamente, os Serviços de Comunicação Multimídia, usavam e abusavam dos termos contratuais mais que leoninos. Continue lendo