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Esclarecimento aos Advogados: O que fazer diante do erro PETPG-99 no E-SAJ?Esclarecimeto aos Advogados: O que fazer diante do erro PETPG-99 no E-SAJ?

Muitos colegas me ligam ou enviam mensagem sobre o precitado erro. Infelizmente nem o suporte muitas vezes é capaz de informar do que se trata. Se a própria desenvolvedora do sistema não é clara, imagine suportes locais.

Muitas pessoas confundem com o erro AP-99, relativo a “certificados duplicados” e aplicam o procedimento de remoção de certificados da máquina com o “certmgr.msc” aqui explicado.

Ocorre que não se trata do mesmo erro. Algumas subseções ainda informam que se trata de arquivo PDF gerado em programa não homologado ou com mais de 300kb por página. Nada disso!

Infelizmente, nos casos que contornamos o erro, identificamos se tratar de um erro no próprio e-saj, especificamente no cadastro de uma “nova parte” ou “novo advogado”. Nos casos de cadastramento de uma parte ou atualização dos dados das partes, o erro ocorre na hora da assinatura e envio.

Como contorno, a solução que encontramos (até o E-SAJ corrigir o erro) é distribuir o processo com dados desatualizados da parte (usando parte cadastrada, se existir) e posteriormente peticionar requerendo complementação do cadastro ou polo passivo.

Foi o que identificamos como “paliativo”.  Continuamos abismados com o descaso da responsável pelo software, que até o momento não comunica sobre a falha ou mesmo oferece uma orientação clara aos advogados sobre o que fazer diante deste erro e outros como AP-44, PETPG 35, etc. Aguardamos respostas da desenvolvedora sobre nossas cobranças envolvendo a descrição das falhas e procedimentos a serem tomados pelos Advogados diante dos erros reportados.

José Antonio Milagre, Presidente da Comissão de Direito Digital e Processo Eletrônico da OAB/SP Regional da Lapa.

Direito Digital ganha espaço no mercado

Leia mais em: Depois da ascensão do Direito Digital no mercado de trabalho e na vida das pessoas, a idéia de uma terra sem lei ficou restrita aos filmes de bangue-bangue. Esta área do Direito, que mesmo sem legislação definida tenta colocar ordem no meio virtual e garantir segurança para os internautas, virou uma boa opção para quem escolheu ser advogado.

José Antonio Milagre, Escritório de Advocacia Especializado em Direito Digital

Advogados de Direito Eletrônico e Internet em São Paulo (SP)

É um campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.

Conheça o diretório do JusBrasil: https://www.jusbrasil.com.br/advogados/direito-digital-sp-sao-paulo/

José Antonio Milagre é Advogado Especialista em Direito Digital

A perícia digital e informática no Novo CPC

Dentre as significativas alterações trazidas pelo PLS 166/2010, conhecido como o “Novo Código de Processo Civil”, pendente apenas de sanção presidencial, estão modificações introduzidas na Prova Pericial. A prova pericial, consistente em exame, vistoria ou avaliação, é necessária quando a questão objeto do litigio, para ser julgada, necessita de esclarecimentos técnicos. Continue lendo

As duas faces do direito ao esquecimento na Internet

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Européia deu causa a um advogado Espanhol e determinou que o mesmo teria direito de ter seu nome removido do resultados do Google.

A decisão favorável na justiça Européia ascendeu uma discussão que põe em confronto privacidade e honra com liberdade de expressão e comunicação.  O Tribunal determinou que o site retirasse dos resultados das  buscas uma página de um jornal, onde havia um anúncio relativo a uma suposta dívida do Advogado. A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, comentou a decisão como “uma vitória clara para a proteção de dados pessoais dos europeus”. No entanto, nada é pacífico. Duas correntes advogam em sentido contrário nesta temática.

A primeira corrente, defendida pelo Google e parte dos ativistas  entende que tal medida é inconstitucional à medida em que viola a liberdade de expressão, imprensa e comunicação, estabelecendo-se a censura.

Para a primeira corrente “não se pode apagar a história” e  se uma pessoa fez algo na vida que hoje a envergonha, tais resultados seriam mera conseqüência de seus atos, vida desregrada, dentre outras. O Google, em seus processos, ainda, alega que o buscador apenas “indexa” conteúdo relevante, sendo que notícias mais populares ou linkadas por grandes sites tendem a aparecer no topo dos resultados. Alega, por fim, que não pode ser responsabilizado ou condenado a remover resultados do buscador.

O provedor indica em suas defesas que o ofendido procure se entender diretamente com o site que publica a ofensa, pois removendo-se a ofensa, automaticamente a busca será alterada com o tempo.

Outra corrente, em sentido contrário, defendida também por ativistas do direito a privacidade, entende que não se trata de “apagar a história”, mas do direito ao esquecimento ou do direito de ser deixado em paz. Pessoas que foram condenadas pelo Judiciário e já pagaram sua pena, ou que deviam e pagaram as dividas, não poderiam, segundo esta corrente, serem  “eternos” condenados ou “eternos” devedores no mundo virtual. Para tal corrente, a liberdade de expressão não pode violar direitos de personalidade, a privacidade ou colocar em risco a integridade física e psíquica de pessoas.

Agora vamos ao caso concreto. Uma advogado, responsabilizado por um dívida que nunca contratou e que é publicada na Internet em um site de informativo. Não bastasse, o Google pega a informação e a coloca em topo no ranking quando se pesquisa pelo nome da pessoa, claramente sendo o “controlador da informação”.

Até que ponto uma informação inverídica, associada aos dados pessoais de alguém, pode permanecer na rede, no maior buscador do mundo? Perceba. Não se trata de “apagar a história” ou “censura”, mas de correção de um equívoco, abuso ou injustiça. Trata-se da remoção de uma informação falsa.  Repise-se, o advogado nunca foi devedor.

Outros casos que merecem reflexão, por exemplo, relacionados a blogs com difamação e injuria criados para ofender alguém utilizando como palavras chaves o nome do ofendido. Em muitos casos, blogs insignificantes, sem relevância, que poucas pessoas acessariam diretamente, não fosse o Google, que pega o blog e o coloca em posição de destaque, quando se pesquisa pelo nome do ofendido.

Tomemos o exemplo de alguém que é processado e ao final absolvido, mas as notícias do processo permanecem nos primeiros resultados do buscador. A pessoa deveria conviver com isso para o resto de sua vida? Imaginemos agora que o Blog é anônimo, publicado em qualquer localidade do globo terrestre, sem que os serviços estejam sujeitos às ordens judiciais brasileiras. O que é mais fácil à vítima? Remover a postagem ofensiva no blog, mediante ordem judicial, ou remover a referência ao Google, que vem dando publicidade ao mesmo quando o nome da vítima é digitado?  Se a notícia é da imprensa, veiculada por órgão jornalístico, não podendo ser removida na fonte, tal impossibilidade de remoção se estenderia ao buscador que insiste em classificar a notícia antiga em primeiro lugar quando se busca o nome de uma pessoa?

Não existe ponto pacífico. Cada caso é um caso e é preciso discernimento e proporcionalidade. Embora o caso espanhol tenha recebido destaque, temos casos mau digeridos no Brasil, como o de uma atriz,  onde “do nada” e após pressão midiática, misteriosamente o “ranking” com o links para as fotos da atriz foram alterados, foram limpos da Internet, especificamente, dos resultados de um buscador.

Outros casos podem ser citados, como por exemplo, o caso de uma mulher que, após ter feito fotos sensuais para uma revista, foi associada ao termo “acompanhante” pelo “pesquisas relacionadas” e “sugestões de busca” do buscador. Como? Não se sabe. O que se sabe é que a caixa preta dos algoritmos do buscador em algum momento, avaliando as informações sobre a mulher, a classificou de forma mais que errônea à condição de prostituta.

É utópico imaginar que buscadores só indexam conteúdo, mas na verdade, hoje, classificam ou rotulam pessoas.  Em outro caso ainda, uma família cujo filho morreu de forma trágica, em um acidente que foi fotografado pelo titular de  uma página sensacionalista anônima: Quando se busca pelo nome da família ou do filho falecido, o primeiro resultado é o site com fotos do jovem morto, ensangüentado. A família tem que aceitar e conviver com isso para sempre? Liberdade de expressão? Qual o interesse público nesta divulgação?

Explanadas as duas correntes, nossa opinião é  pela flexibilizarão entre as duas óticas, pela proporcionalidade e pela análise de cada caso, com muita cautela. Dois direitos constitucionais estão em conflito. Não se pode admitir que um pedófilo condenado queira limpar notícias referentes aos crimes que praticou. Não se pode admitir que um político corrupto queira “ficar bem na foto” do ambiente de um buscador. Por outro lado, não nos parece aceitável que pessoas tenham que conviver com informações comprovadamente falsas a seu respeito amplamente rankeadas pelo buscador e associadas a seus dados pessoais, como nome, cpf, dentre outros dados, como nos exemplos acima citados.

Longe de ser a palavra final sobre o tema, o presente artigo tem o papel de fomentar a discussão sobre o assunto, considerando que como explanado, nem tudo é “apagar o passado”, censura ou violação à liberdade de expressão, mas grave violação a  direitos de personalidade, honra, imagem e privacidade de pessoas, direitos estes, tal como a liberdade de expressão, também previstos na Constituição Federal. A discussão é necessária, pois o “direito ao esquecimento” pode ser erroneamente interpretado e ser encarado, sempre, como ato de censura, ou mesmo usado maliciosamente para apagar conteúdos legítimos da Internet.  É preciso pensar fora dos condicionamentos de quem não analisa a questão em sua dupla face. Apresentadas as correntes divergentes, cabe ao cidadão avaliar e formar seu entendimento.

Decisão do TJ da União Européia: http://s.conjur.com.br/dl/tj-ue-google-direito-esquecimento.pdf

Responsabilidade dos provedores de hospedagem por invasão: Culpa do sistema ou do provedor?

Você mantém um site rodando sobre o motor wordpress, disponível via painel de controle em uma hospedagem qualquer. Estima-se que 19% dos sites rodem sobre WordPress. Seguiu todos os passos para o hardening, revisou http://codex.wordpress.org/pt-br:Blindando_o_WordPress e mesmo assim está encontrado problemas com injection, file include ou invasões. Continue lendo

Análise forense de redes sociais e Facebook

Quanto tratamos de perícias em redes sociais, temos que fazer uma grande distinção. A primeira área é aquela que envolve coleta de grandes volumes de dados ou a utilização de data minning aplicado a computação forense. Esta área é embrionária e esbarra em questões de privacidade e desafios para a computação forense.

Nicole Beebe, uma pesquisadora da Universidade do Texas, tem um trabalho interessante sobre o tema. Uma outra área envolve a análise de uma máquina que realizou o acesso à redes sociais. A este padrão, já é possível aplicar muitos conceitos da Forense Convencional e as pesquisas já estão mais avançadas.

Para quem pretende pesquisar a área, alguns artigos são leitura obrigatória:

  1. https://www.sba-research.org/wp-content/uploads/publications/socialForensics_preprint.pdf
  2. http://www.fbiic.gov/public/2011/jul/facebook_forensics-finalized.pdf
  3. Este mapa pode lhe auxiliar a simular um ambiente para realizar a Forense em Facebook http://www.marshall.edu/forensics/files/2012/09/Helenek-Kathy-Poster-4-12-12.pdf

Já existem softwares desenvolvidos para a Perícia Digital em Facebook, como o FFS  A aplicação permite que o examinador faça um clone de um perfil, realizando um parsing dos dados para uma análise na estação forense.

Não resta dúvida que o Big Data vai mudar a forma de se coletar e analisar informações de incidentes. O mercado anseia por scripts, soluções ou mesmo um padrão de interconexão que atenda a demanda das autoridades e ao mesmo tempo preserve a privacidade dos cidadãos e estrangeiros, não esbarrando em normas de proteção. Já existe um  projeto do tradicional software forense Sleuth Kit para o Hadoop Framework, o que permitirá implantar soluções para processamento de grandes volumes de dados, mas muito precisa ser desenvolvido ainda neste setor.

Este ponto de equilíbrio é o desafio para os próximos tempos, considerando que as Redes Sociais são o “combustível do Big Data”, riquíssimas em informações que podem ser transformadas em predição e conhecimento sobre crimes e incidentes, mas por outro laudo, não se pode coletar e analisar dados de todos, sob o pretexto de “combater o crime”. Alguém já ouviu esta fala antes?

Uma abraço e até a próxima!

NOTAS

Um excelente parser para Facebook pode ser encontrado aqui

Aspectos jurídicos sobre o aplicativo Lulu: Quando uma hashtag viola sua personalidade

O aplicativo Lulu vem levantando polêmica no Brasil e já lidera downloads no Google Play e na Apple Store (http://idgnow.uol.com.br/mobilidade/2013/11/25/app-lulu-para-mulheres-avaliarem-homens-ja-lidera-downloads-no-brasil/)

Basicamente, uma ferramenta, disponível apenas para mulheres e que interage pelo Facebook, fazendo com que estas possam avaliar homens da rede social, de forma anônima, por meio de #hashtags, podendo também dar uma nota para o homem.

Até ai tudo bem, o problema são as ofensas vindas em tais hashtags, sobretudo que possam agredir a honra e a privacidade de usuários. Acrescente-se a isso o anonimato proporcionado pela ferramenta, que obsta que o avaliado conheça os avaliadores.

Embora muitos juristas tenham comentado de uma suposta violação ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (considerando que o Facebook exporta os dados pessoais ao aplicativo – mas não sabemos a profundidade), fato é que muitos dos usuários avaliados sequer sabiam da existência da aplicação. Logo, não restam dúvidas de que existe violação a privacidade, a imagem e a honra, direitos protegidos pelo inciso X, do art. 5o. da Constituição Federal.

Isto porque, quando supostas amigas anônimas comentam sobre um homem, por vezes revelam situações íntimas, ou mesmo ofendem sua honra objetiva, com comentários jocosos. Não bastasse, em nenhum momento os avaliados autorizaram que seus dados fossem inseridos na aplicação, nem que os mesmos fossem “ranqueados” ou avaliados na Internet, avaliação disponível a todos.

Diga-se, o direito a privacidade não envolve tão somente controlar as informações pessoais que são reveladas, mas também como as informações reveladas serão utilizadas por terceiros. Igualmente, a empresa ou sua filial no Brasil não podem exigir que avaliados baixem programas para se verem livres de avaliações.

Ao que parece a empresa disponibilizou um site em http://company.onlulu.com/deactivate onde permite que pessoas possam remover seus perfis da possibilidade de avaliações. Igualmente, disponibiliza um e-mail,  privacy@onlulu.com, onde pessoas (homens) podem requerer a remoção.

Em que pese a diretora no Brasil afirmar que o aplicativo é legal (http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2013/11/justica-brasileira-nao-garante-anonimato-do-app-lulu.html) fato é que ao usuário não cabe o ônus de notificar a empresa manifestando seu não interesse em ser avaliado, sendo que resta comprovada a violação a direitos de personalidade em caso de avaliação com termos ofensivos, sendo cabível ação reparatória, inclusive com pedidos judiciais de identificação dos responsáveis por comentários. Aliás, o uso indevido dos dados pelo Lulu, sem autorização do titular, já é violação.

Tanto é que em São Paulo já existe uma ação indenizatória em andamento, movida em face do Facebook (o que entendemos errônea pois o Facebook, em tese, não é responsável pelo aplicativo), e que teve sua liminar indeferida, mas que está em andamento (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.foro=16&processo.codigo=0G0002S3I0000) Na ação, a suposta vítima pede uma indenização de R$ 27.120,00, pois teria sido agredido em sua honra e imagem pelo uso da ferramenta Lulu.

Vamos aguardar para avaliar como o Judiciário irá se pronunciar em relação à questão.

 

O risco dos novos termos de serviço do Google

No dia 11 de novembro de 2013 passa a vigorar a chamada “Atualização dos termos de serviço do Google” (Acessível em https://www.google.com.br/intl/pt-BR/policies/terms/update/regional.html). A alteração substancial fica por conta da possibilidade do nome e foto do perfil dos usuários aparecerem nos produtos do Google, comentários, publicidade e contextos comerciais diversos.

Com o novo recurso, seu nome, sua foto, seus comentários e suas preferências podem aparecer a outros usuários ou nos produtos do Google, e você nada pode fazer para remover esta nova Regra, imposta. Segundo o Provedor, suas informações só aparecerão para aquelas pessoas que você optou por compartilhar conteúdo.

Mas como controlar? Sabemos, em um cenário onde poucos sequer sabem configurar o que é visível ou não nas redes sociais, que a configuração padrão de milhões de contas só favorece o Google.  Mais uma vez temos nossos direitos tolhidos, pois posso ter alguém na minha rede de amigos ou no meu Gtalk, Play ou Google+, o que não significa que queira que a pessoa conheça meus comentários ou minhas preferências na Internet. Teremos, como sempre tivemos, que filtrar realmente quem são os amigos virtuais.

A regra também vai valer para a pesquisa do Google, o que é mais grave ainda. Ou seja, alguém que você adicionou na internet (e sambemos, nem todos os amigos da Internet são amigos reais), pode saber exatamente suas preferencias, com base em suas próprias buscas. Para o Google, este recurso é chamado de “recomendações compartilhadas”. A política é confusa se realmente põe a salvo completamente menores de 18 anos desta devassa a privacidade. Ao que parece, as fotos e nome não serão exibidos nas propagandas.

Como se verifica, o Google nos força a sermos “garotos propaganda” dos produtos ou serviços, sem que os anunciantes nos paguem um centavo por isso.  Posso sim gostar de um produto ou serviço, o que não significa dizer que quero avalizá-lo ou fazer propaganda para o mesmo.

Assim, para o usuário que quer minimizar sua exposição com esta nova medida do Google, o caminho é acessar a configuração das recomendações compartilhadas (https://plus.google.com/settings/endorsements?hl=pt-BR)  e proibir a exibição de seu nome e foto nos anúncios do Google. Caso não funcione, o Google deve ser notificado e se acontecerem problemas relativos a privacidade, uma medida judicial proposta em face da filial brasileira.

Para entender o programa PRISM e os impactos nos dados de corporações e civis do Brasil

Logo após 11 de setembro, políticos, pesquisadores, cientistas e qualquer pessoa encontrava um grande microfone que ecoava e repetia “precisamos fazer sacrifícios em nome de uma maior segurança”. Só não se tinha a exata dimensão de quais sacrifícios seriam…

Privacidade é um bem moderno, que passa a mudar nos séculos XIX e XX. A medida em que o século XX avança a população dos EUA, incluindo os imigrantes, passaram a considerar a privacidade, momento em que novas definições começaram a surgir, como o “direito de ser deixado sozinho”.

Porém somos apresentados à Internet. A procura de informações sobre uma mancha roxa que surgiu no seu pé? Google. Irá conhecer todos os detalhes a respeito (até os não confiáveis). Cada passo online, cada pensamento, cada ideia, cada temperamento, todos os dados, fotos, vídeos, chats, sendo fornecidos a um provedor com Matriz no centro tecnológico dos Estados Unidos. Tudo passa pelos gigantes provedores, que sediados nos Estados Unidos, prestam seus serviços ao planeta.  A Internet é do mundo, mas ninguém usa um “serviço do mundo”. Ninguém usa redes sociais japonesas ou buscadores da Alemanha…

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