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Procedimento usado pelo FBI para desbloquear o iPhone vaza na internet

No ano passado, a Apple e o FBI entraram em pé de guerra porque a empresa de tecnologia se recusou a ajudar a desbloquear o iPhone do atirador de San Bernardino. Depois de meses de briga, o FBI acabou contratando a empresa israelense Cellebrite que tinha um método para extrair dados do smartphone. Continue lendo

Inscrições para audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet se encerram dia 1º/2

Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial.

Os temas são tratados em duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tem como relatora a ministra Rosa Weber.

A ADI 5527 tem por objeto dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que têm servido de fundamentação para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da internet. Diante da relação entre as discussões postas nas duas ações, os relatores concluíram pela ampliação do escopo da audiência pública, a fim de abranger os dois temas.

Na ADPF 403, o Partido Popular Socialista (PPS) sustenta que os bloqueios judiciais do WhatsApp violam o preceito fundamental da liberdade de comunicação e expressão, garantido no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e também no Marco Civil. A ADI 5527 foi ajuizada pelo Partido da República (PR) contra os dispositivos da Lei 12.965/2014 que dão suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que aplicações de internet forneçam o conteúdo de comunicações privadas e preveem sanções em caso de descumprimento.

No que diz respeito à ADPF 403, os especialistas devem se inscrever por meio do endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br. Para a ADI 5527, o endereço de inscrições é marcocivilinternet@stf.jus.br. Nos dois casos, os pedidos de inscrição devem conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudência

A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e a Coordenadoria de Análise de Jurisprudência do STF elaboraram um levantamento bibliográfico de jurisprudência e legislação sobre o tema do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. O serviço está disponível no site do Supremo.

Acesse:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia/anexo/BibliografiaWhatsApp.pdf

A perícia forense digital na fraude telefônica do “bypass”

É sabido que as operadoras de telefonia legitimamente faturam com ligações móvel-móvel, fixo-móvel e fixo-fixo, cada qual com sua tarifa. Do mesmo modo, uma ligação local não é tarifada da mesma forma que uma ligação interurbana ou internacional.

Quando você utiliza seu celular em São Paulo e liga para um celular de Natal, pagará logicamente a tarifa específica para esta ligação interurbana. A cobrança é feita com base na sua localização, ou seja, uma ERB específica de São Paulo capta seu sinal, sendo identificada também a ERB de destino, no Rio Grande do Norte.

Agora imagine que você pudesse “enganar” todo este sistema de localização e tarifas, confundindo a rede da empresa de telefonia, fazendo com que uma ligação de São Paulo/Natal fosse cobrada como sendo Natal/Natal? Imagine que uma ligação interurbana fosse considerada pela rede como uma ligação local? Agora imagine o mesmo exemplo no cenário internacional. Uma ligação Seattle/São Paulo sendo tarifada como São Paulo/São Paulo? Continue lendo

WhatsApp: 19,5 milhões bloqueados por não fornecer chat de bandidos

A Justiça Federal de Londrina/PR determinou na data de hoje o bloqueio de 19,5 milhões de reais ao WhatsApp, pelo descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de comunicações privadas de grupo envolvido com tráfico de drogas.

O valor chegou a este patamar diante da somatória dos dias-multa, considerando que o Facebook insiste em descumprir ordens judiciais em relação ao aplicativo.

Ao contrário de outras decisões que suspenderam a atividade do App, aqui, diversamente, utiliza-se de meio coercitivo que impacta diretamente e somente na empresa responsável, que em centenas de processos no Brasil nega a possibilidade de fornecer até mesmo registros de acesso à aplicação, descumprindo claramente o Marco Civil da Internet.

Maiores informações em: http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2016/06/justica-federal-bloqueia-r-195-mi-das-contas-do-whatsapp.html

Mudanças na política de privacidade do Facebook

Um estudo assinado por dois estudantes da Universidade de Harvard, publicado na revista Technology Science, avaliou a evolução da política de privacidade do Facebook. Did you really agree to that? é o nome do trabalho que mostra claramente que nos 10 (dez) anos de análise a política passou de mais protetiva a menos protetiva aos usuários. Os termos de privacidade são cada vez menos informativos apesar de conterem mais palavras. Continue lendo

A era da vingança privada virtual

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção;

Há muito tempo não resolvemos os litígios com as próprias mãos (Quero acreditar). E não podemos nos esquecer disto. É claro que o homem vem evoluindo ao longo do tempo, mas se houvesse a certeza de que respeitaria a vida, os animais, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos, desnecessárias seriam as Leis, bem como como a estrutura Estatal para operacionalizá-las, com Policia, Ministério Público e Judiciário. Nos primeiros anos de graduação em Direito aprende-se que o Jus Puniendi (direito de punir) é do Estado. De mais ninguém. Nem seu, nem meu. Continue lendo

A perícia digital e informática no Novo CPC

Dentre as significativas alterações trazidas pelo PLS 166/2010, conhecido como o “Novo Código de Processo Civil”, pendente apenas de sanção presidencial, estão modificações introduzidas na Prova Pericial. A prova pericial, consistente em exame, vistoria ou avaliação, é necessária quando a questão objeto do litigio, para ser julgada, necessita de esclarecimentos técnicos. Continue lendo

Implicações jurídicas em fraudes no uso do NFC e mobile payments.

O novo Iphone 6 aparentemente tem a funcionalidade NFC (Near Field Communication), que permite que seu IPhone se torne uma carteira “e-wallet”, onde dados precisam estar associados a este dispositivo, sendo eles bancários. Basta aproximar o aparelho de um dispositivo e pagar através de uma aplicação que usa a tecnologia. Um operação mobile payment sem intermediários comumente fornecida por bandeiras de cartão de crédito. Continue lendo

Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 não completou sequer o aniversário de vigência e no Senado Federal já existe um projeto de lei destinado à alteração da mesma.

Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet, prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais e dar outras providências.

Pelo projeto, os artigos  2º, 3º, 5º, 7º, 10, 12, 13, 15 e 21 do Marco Civil são alterados. Ainda, há o acréscimo de outros artigos.

Especificamente no que tange ao requerimento de guarda de dados por mais tempo do que o legal, a ser feito pelo Delegado ou Ministério Público, a lei complica a vida destas autoridades, exigindo que tal requerimento seja judicial, e não diretamente ao provedor, como entendido por muitos na versão originária da Lei.

Cria a legislação projetada, também, o art. 19-A, prevendo a possibilidade de recurso de agravo de instrumento em face de decisões onde ocorram a antecipação da tutela nos juizados especiais, nas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como nas causas sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet.

No art. 21, o PL amplia as possibilidades de notice and take down, não apenas para casos envolvendo imagens ou vídeos de cunho sexual mas também em relação a qualquer conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana, conceito muito amplo e subjetivo. Problema.

O Projeto também cria o art. 21-A que prevê a não responsabilidade dos blogs por conteúdos produzidos por terceiros. Assim a pessoa física ou jurídica que, por intermédio das funcionalidades desenvolvidas pelos provedores de aplicação da internet, for responsável pela edição, publicação, compartilhamento, reprodução ou, em virtude de privilégios concedidos pelos sistemas informáticos, detenha o controle da disponibilização do conteúdo na internet não poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Por fim, o Projeto de lei cria o art. 23-A, prevendo a obrigatoriedade do provedor de aplicações em dispor de sistema próprio, preferencialmente em meio eletrônico, para recebimento de denúncias e solicitações de usuários.

Mais informações em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=150517&tp=1

Eleições 2014: Como será o combate a boatos, difamações e falsas acusações a candidatos na Internet?

Mais uma vez, experimentamos um período eleitoral e novamente a Internet apresenta sua relevância na formação da opinião para a decisão do voto. Cientes deste contexto, alguns partidos, candidatos e militantes estão investindo em verdadeiras guerrilhas cibernéticas, aptas a plantar e fazer prosperar desinformações na velocidade da Internet, o que é por demais danoso a qualquer campanha e a reputação de candidatos.

Os apelos são cada vez mais sujos e sempre realizados por meio de perfis genéricos, falsos, fakes, montagens,dentre outros. Opositores recrutam seus guerrilheiros digitais que sem qualquer pudor ou consciência, divulgam fatos mais que inverídicos, mas que impactam diretamente em direitos de personalidade, honra e privacidade de agora candidatos, mas antes mesmo, seres humanos. O compartilhamento do “falso” ocorre como um raio, por pessoas que muitas vezes desconhecem os bastidores do que está sendo “plantado”. Piamente acreditam ou compartilham maliciosamente. Continue lendo