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Advogados de Direito Eletrônico e Internet em São Paulo (SP)

É um campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.

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José Antonio Milagre é Advogado Especialista em Direito Digital

A era da vingança privada virtual

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção;

Há muito tempo não resolvemos os litígios com as próprias mãos (Quero acreditar). E não podemos nos esquecer disto. É claro que o homem vem evoluindo ao longo do tempo, mas se houvesse a certeza de que respeitaria a vida, os animais, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos, desnecessárias seriam as Leis, bem como como a estrutura Estatal para operacionalizá-las, com Policia, Ministério Público e Judiciário. Nos primeiros anos de graduação em Direito aprende-se que o Jus Puniendi (direito de punir) é do Estado. De mais ninguém. Nem seu, nem meu. Continue lendo

Lei Anticorrupção, auditoria informática e computação forense

No mundo muitas empresas já adequavam seus sistemas e processos às normas de peso internacional, como Foreign Corrupt Practices Act of 1977 (FCPA), Bribery Act of 2010, dentre outras regulamentações. No Brasil, a recém editada Lei 12.846 de 2013 traz a responsabilização das pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública. Estas empresas podem ser responsabilizadas mesmo que optantes pelo simples por exemplo, pouco importando o tipo societário ou porte. Continue lendo

Marco Civil da Internet: O que muda para usuários e quais os entraves?

Todos os profissionais de segurança da informação, TI, autoridades e advogados em direito digital estão apreensivos no que diz respeito à votação do Marco Civil, adiada por mais de 6 (seis) vezes. Mas, quais os direitos dos usuários? Quais os entraves? O que muda na justiça com a Constituição da Internet?

Elaborei um artigo que traça um panorama geral sobre o Marco Civil, da sua gênese na consulta pública, até os pontos polêmicos da versão atual, bem como as dificuldades para um consenso entre governo e base aliada para votar o texto.

Acesse aqui o artigo! 😉

Até a próxima!

Mercado de informações privilegiadas e bancos de dados clandestinos na Internet

Nosso Código Penal, de 1940, faz nove menções a palavra “dados”, porém em nenhum momento se refere à privacidade. Destas nove, grande parte das palavras inseridas com a Lei 9983/2000, e sua especial proteção aos acessos e manipulações indevidas em bancos de dados públicos.

Não se pensou em dados dos cidadãos, mantidos em entidades privadas que possam gerar discriminação, diga-se, dados sensíveis. E o resultado é silencioso e ao mesmo tempo alarmante. Diariamente, pessoas são indexadas, consideradas como números, índices, tendo sua privacidade devassada silenciosamente, em análises como as de “credit scoring”, dentre outras.

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