Arquivo da tag: advogado direito eletronico

Como proceder e denunciar um crime virtual ou na Internet

O Brasil é o segundo país da América Latina que mais sofre com o crime cibernético, com 31% das atividades maliciosas ocorrendo em seu território, conforme a empresa Palo Alto Networks. Crimes virtuais são os crimes praticados por meio ou contra a Internet e a tecnologia da informação. Parte dos crimes previstos no Código Penal podem ser cometidos por meio da internet. Os principais estão relacionados à privacidade, honra (ofensas na Internet) e patrimônio. Os crimes mais comuns são injúria, calúnia, difamação, ameaças, roubo, dano informático, estelionato, falsidade ideológica dentre outros, como a extorsão nos casos de ransomware e pedidos de resgate em bitcoins para devolução dos dados criptografados. Continue lendo

Esclarecimento aos Advogados: O que fazer diante do erro PETPG-99 no E-SAJ?Esclarecimeto aos Advogados: O que fazer diante do erro PETPG-99 no E-SAJ?

Muitos colegas me ligam ou enviam mensagem sobre o precitado erro. Infelizmente nem o suporte muitas vezes é capaz de informar do que se trata. Se a própria desenvolvedora do sistema não é clara, imagine suportes locais.

Muitas pessoas confundem com o erro AP-99, relativo a “certificados duplicados” e aplicam o procedimento de remoção de certificados da máquina com o “certmgr.msc” aqui explicado.

Ocorre que não se trata do mesmo erro. Algumas subseções ainda informam que se trata de arquivo PDF gerado em programa não homologado ou com mais de 300kb por página. Nada disso!

Infelizmente, nos casos que contornamos o erro, identificamos se tratar de um erro no próprio e-saj, especificamente no cadastro de uma “nova parte” ou “novo advogado”. Nos casos de cadastramento de uma parte ou atualização dos dados das partes, o erro ocorre na hora da assinatura e envio.

Como contorno, a solução que encontramos (até o E-SAJ corrigir o erro) é distribuir o processo com dados desatualizados da parte (usando parte cadastrada, se existir) e posteriormente peticionar requerendo complementação do cadastro ou polo passivo.

Foi o que identificamos como “paliativo”.  Continuamos abismados com o descaso da responsável pelo software, que até o momento não comunica sobre a falha ou mesmo oferece uma orientação clara aos advogados sobre o que fazer diante deste erro e outros como AP-44, PETPG 35, etc. Aguardamos respostas da desenvolvedora sobre nossas cobranças envolvendo a descrição das falhas e procedimentos a serem tomados pelos Advogados diante dos erros reportados.

José Antonio Milagre, Presidente da Comissão de Direito Digital e Processo Eletrônico da OAB/SP Regional da Lapa.

Análise forense de memória: recuperar chats, imagens e conversas deletadas no WhatsApp

Recuperação de dados, textos e mensagens apagadas no WhatsApp, com base em análise de memória. Descubra os grupos acessados a partir do WhatsApp Web e os números dos seus integrantes.

José Antonio Milagre é advogado, perito em informática e crimes cibernéticos.

Direito Digital ganha espaço no mercado

Leia mais em: Depois da ascensão do Direito Digital no mercado de trabalho e na vida das pessoas, a idéia de uma terra sem lei ficou restrita aos filmes de bangue-bangue. Esta área do Direito, que mesmo sem legislação definida tenta colocar ordem no meio virtual e garantir segurança para os internautas, virou uma boa opção para quem escolheu ser advogado.

José Antonio Milagre, Escritório de Advocacia Especializado em Direito Digital

Advogados de Direito Eletrônico e Internet em São Paulo (SP)

É um campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.

Conheça o diretório do JusBrasil: https://www.jusbrasil.com.br/advogados/direito-digital-sp-sao-paulo/

José Antonio Milagre é Advogado Especialista em Direito Digital

A perícia forense digital na fraude telefônica do “bypass”

É sabido que as operadoras de telefonia legitimamente faturam com ligações móvel-móvel, fixo-móvel e fixo-fixo, cada qual com sua tarifa. Do mesmo modo, uma ligação local não é tarifada da mesma forma que uma ligação interurbana ou internacional.

Quando você utiliza seu celular em São Paulo e liga para um celular de Natal, pagará logicamente a tarifa específica para esta ligação interurbana. A cobrança é feita com base na sua localização, ou seja, uma ERB específica de São Paulo capta seu sinal, sendo identificada também a ERB de destino, no Rio Grande do Norte.

Agora imagine que você pudesse “enganar” todo este sistema de localização e tarifas, confundindo a rede da empresa de telefonia, fazendo com que uma ligação de São Paulo/Natal fosse cobrada como sendo Natal/Natal? Imagine que uma ligação interurbana fosse considerada pela rede como uma ligação local? Agora imagine o mesmo exemplo no cenário internacional. Uma ligação Seattle/São Paulo sendo tarifada como São Paulo/São Paulo? Continue lendo

Marco Civil demandará adaptações nos processos, termos e contratos das empresas

A Lei 12.965/2014, o “Marco Civil da Internet”, entra em vigor no dia 23 de junho de 2014. Objeto de um debate polarizado, relativo aos que sustentam ser um excelente texto e aqueles que o colocam na categoria do estímulo à censura, fato é que o Marco Civil da Internet imporá uma série de requisitos a empresas de tecnologia, mídias digitais e provedores em geral. Continue lendo

Responsabilidade dos provedores de hospedagem por invasão: Culpa do sistema ou do provedor?

Você mantém um site rodando sobre o motor wordpress, disponível via painel de controle em uma hospedagem qualquer. Estima-se que 19% dos sites rodem sobre WordPress. Seguiu todos os passos para o hardening, revisou http://codex.wordpress.org/pt-br:Blindando_o_WordPress e mesmo assim está encontrado problemas com injection, file include ou invasões. Continue lendo

Marco Civil da Internet é aprovado: O que muda para as vítimas de crimes virtuais e para os provedores?

Em 25/03/2014 o Marco Civil da Internet foi, enfim, aprovado na Câmara dos Deputados. O PL 2126/2011 segue agora para o Senado. A aprovação só foi possível pois o PMDB, um dos maiores críticos ao projeto, mudou de ideia e decidiu aprovar o texto (retirando suas restrições).

Para o PMDB o “notice e take down” deveria existir quando se tratasse de remoção de conteúdos ilícitos. Logicamente que a proposta não passaria e a regra continua sendo a ordem judicial. Por outro lado, o texto ainda precisa ser melhorado no Senado Federal.

Na composição atual, o Provedor só é responsabilizado se notificado judicialmente, não remover o conteúdo apontado. Ocorre que no dia-a-dia, o provedor é notificado para remover o conteúdo e informar os dados que possam indicar a autoria do conteúdo. E se não indicar? Pelo projeto, não poderia ser responsabilizado, pois o texto é expresso em consignar que a responsabilização só deverá ocorrer se este não remover o conteúdo. Impunidade. Embora possa ser responsabilizado por um juiz de direito, trata-se de uma disposição que poderia estar expressa no texto e auxiliaria e muito pessoas que são diariamente vítimas de crimes cibernéticos e que se deparam com a informação de que “não temos os dados” por parte de alguns provedores.

Mas é um avanço, pois a partir de agora existe a garantia da proteção dos dados dos usuários de Internet e principalmente, em breve teremos base legal para responsabilizar provedores de conteúdo e serviços diante das variadas modalidades de violação à privacidade de usuários.

Para o cidadão, este poderá ser valer de perícia em informática para constatar utilização indevida de dados ou mesmo coleta de dados além do necessário por serviços de internet, comprovando a violação que poderá lhe ensejar direito a reparação por danos morais e eventualmente, materiais, com amparo no Marco Civil.

Igualmente, pela garantia do art. 11, mesmo que o provedor de serviços seja internacional ou com sede em outro país, é a Lei Brasileira que se aplicará ao processamento de dado de brasileiros, se pelo menos uma das operações de processamento (como a coleta), se der no Brasil.

Ainda, deverá ser rápido o cidadão em buscar a perícia e as medidas jurídicas para apuração da autoria, caso seja vítima de crime cibernético pois de acordo com o texto, provedores de serviços deverão manter por 6 (seis) meses os logs de acesso aos serviços (art. 15). Já os provedores de acesso, comumente acionados após o fornecimento dos dados pelos provedores de serviço, deverão guardar os registros de conexão por 1 (um) ano (art. 14).

A norma prevê ainda, em seu art. 21, em casos de crimes envolvendo divulgação de fotos e conteúdos de cunho sexual, íntimo, ou com cenas de nudez, a possibilidade da vitima ou representante legal diretamente notificar o provedor de conteúdo, requerendo a remoção. Este será subsidiariamente responsável pela violação da intimidade, se não indisponibilizar este conteúdo. Ou seja, especificamente para os casos acima narrados, dispensou-se a ordem judicial para remoção do conteúdo, bastando a notificação da vítima ou seu advogado, assumindo o provedor o risco, se decidir manter o conteúdo no ar.

O texto deverá provocar uma revisão dos processos e termos de uso de provedores de acesso, conteúdo e serviços, sobretudo para manterem a conformidade com a futura norma. Igualmente, sistemas que coletem dados massivos ou informação não agregadas precisarão ser revisados, de modo a se verificar se estão ou não dentro da “Constituição da Internet”. Sites e lojas de comércio virtual necessitarão também readequar suas políticas e termos, adequando-se as garantias do Marco Civil, evitando problemas futuros.

Recomenda-se uma revisão completa de termos de uso, política de privacidade e de abusos de portais e serviços disponíveis na web e que manipulem dados pessoais. Ainda, provedores deverão conceber um claro processo para recepção de ordens judiciais e processamento para remoção de conteúdos, bem como um processo que apresente total transparência no trato com dados pessoais.

O texto segue para o Senado, onde poderá alterado.

Acesse o texto final completo do Marco Civil aqui

A “última” versão do Marco Civil da Internet, investigação e direitos do cidadão

A ultima versão do Marco Civil (Proposta do Relator, 12/02/2014) acrescenta ao art. 3o. o princípio da “liberdade dos modelos de negócios”, porém condicionada a não conflitarem com os princípios estabelecidos na Lei.

Não há dúvidas que muitos modelos de negócios das teles e provedores ferem e ferirão o Marco Civil, o que vai gerar para o cidadão o direito de questionar na Justiça os modelos e até mesmo ser reparado financeiramente, em alguns casos, em prestígio à neutralidade da rede.

Do mesmo modo, tendo em vista o art. 7o. do Projeto em estudo, todo o cidadão que se sentir violado em sua intimidade e vida privada terá fundamentação para processar os provedores responsáveis, sejam eles de conexão ou serviços (aplicações). Ademais, o Marco Civil vem a reforçar e embasar as ações reparatórias e cominatórias em face de provedores que não honram com a velocidade e qualidade contratada. Importante destacar que tais ações devem ser embasadas com laudo técnico.

Está consolidado agora, no Marco, que às relações virtuais aplicam-se as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

No que tange à investigação, continua mantida a obrigatoriedade de ordem judicial  para o fornecimento de comunicações privadas. A Polícia e MP não conseguiram passar a disposição que permitia o fornecimento de dados por mera requisição direta. Por outro lado, pela nova versão do Marco Civil, autoridades administrativas podem ter acesso aos dados cadastrais de investigados.

O art. 11 traz aos provedores de conexão e aplicações do Brasil a obrigatoriedade de estarem em conformidade com a legislação no que tange a coleta, guarda, armazenamento e tratamento de dados, bem como em relação ao respeito a privacidade dos clientes. Isso demandará a revisão dos processos à luz das melhores práticas internacionais de segurança e privacidade.  A não conformidade pode representar sanções graves a estes prestadores.

O dever de guarda de logs (registros das atividades na Internet) pelos provedores de conexão fica estabelecido em 1 (um) ano nos termos do art. 14, podendo tais registros serem custodiados por mais tempo, se requerido por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público.

Já os provedores de aplicações (serviços) deverão manter registros por 6 (seis) meses, nos termos do art. 16. Vítimas de crimes digitais deverão ser rápidas em acionar o Judiciário, sob pena de não conseguirem identificar o agressor, tendo em vista o tempo fixado em lei para custódia dos dados.

Por outro lado, a vitima poderá diligenciar ao Ministério Público ou autoridade administrativa, ou mesmo à polícia, para que se oficie o provedor para guardar por mais tempo os dados, pedido este que imaginamos, deva ser feito dentro do prazo de seis meses da prática do suposto delito. Não há previsão da obrigatoriedade do provedor atender a notificação da própria parte para custódia de registros por prazo superior  ao legal.

Os arts. 18 e 19 aparentam isentar,  de certo modo, os provedores, e por lei, à responderem por conteúdo publicado por terceiros em seus serviços e por eventual indenização por não guardarem os registros previstos em lei.

No entanto, nos termos do art. 20, se o provedor não atender determinação judicial para remoção ou indisponibilização de conteúdo ofensivo, poderá responder por perdas e danos. Igualmente, o art. 22 aparentemente atenua o efeito do artigo 19, fazendo prever a possibilidade de responsabilização em caso de fotos de nudez dentre outras, quando após notificação, o provedor nada faz.  Este aparente conflito entre artigos pode gerar discussões judiciais problemáticas, pois como pode-se perceber, a lei aqui está admitindo a notificação extrajudicial ao provedor, que se não atendida, gera a responsabilização.

Por fim, nos termos do art. 27, temos um imperativo onde o Estado deverá investir em campanhas e projetos de Educação Digital e similares. Como se vê, após inúmeras alterações e alterações, o Marco Civil ainda possui inúmeros pontos controversos e obscuros, fruto do conflito de interesses que norteiam seus debates. De qualquer modo, ao que parece, está caminhando no sentido de ser tornar Lei, a despeito de agradar alguns e desagradar outros.

Saiba mais em:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/461928-RELATOR-CONCLUI-LEITURA-EM-PLENARIO-DE-PARECER-SOBRE-O-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html