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As duas faces do direito ao esquecimento na Internet

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Européia deu causa a um advogado Espanhol e determinou que o mesmo teria direito de ter seu nome removido do resultados do Google.

A decisão favorável na justiça Européia ascendeu uma discussão que põe em confronto privacidade e honra com liberdade de expressão e comunicação.  O Tribunal determinou que o site retirasse dos resultados das  buscas uma página de um jornal, onde havia um anúncio relativo a uma suposta dívida do Advogado. A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, comentou a decisão como “uma vitória clara para a proteção de dados pessoais dos europeus”. No entanto, nada é pacífico. Duas correntes advogam em sentido contrário nesta temática.

A primeira corrente, defendida pelo Google e parte dos ativistas  entende que tal medida é inconstitucional à medida em que viola a liberdade de expressão, imprensa e comunicação, estabelecendo-se a censura.

Para a primeira corrente “não se pode apagar a história” e  se uma pessoa fez algo na vida que hoje a envergonha, tais resultados seriam mera conseqüência de seus atos, vida desregrada, dentre outras. O Google, em seus processos, ainda, alega que o buscador apenas “indexa” conteúdo relevante, sendo que notícias mais populares ou linkadas por grandes sites tendem a aparecer no topo dos resultados. Alega, por fim, que não pode ser responsabilizado ou condenado a remover resultados do buscador.

O provedor indica em suas defesas que o ofendido procure se entender diretamente com o site que publica a ofensa, pois removendo-se a ofensa, automaticamente a busca será alterada com o tempo.

Outra corrente, em sentido contrário, defendida também por ativistas do direito a privacidade, entende que não se trata de “apagar a história”, mas do direito ao esquecimento ou do direito de ser deixado em paz. Pessoas que foram condenadas pelo Judiciário e já pagaram sua pena, ou que deviam e pagaram as dividas, não poderiam, segundo esta corrente, serem  “eternos” condenados ou “eternos” devedores no mundo virtual. Para tal corrente, a liberdade de expressão não pode violar direitos de personalidade, a privacidade ou colocar em risco a integridade física e psíquica de pessoas.

Agora vamos ao caso concreto. Uma advogado, responsabilizado por um dívida que nunca contratou e que é publicada na Internet em um site de informativo. Não bastasse, o Google pega a informação e a coloca em topo no ranking quando se pesquisa pelo nome da pessoa, claramente sendo o “controlador da informação”.

Até que ponto uma informação inverídica, associada aos dados pessoais de alguém, pode permanecer na rede, no maior buscador do mundo? Perceba. Não se trata de “apagar a história” ou “censura”, mas de correção de um equívoco, abuso ou injustiça. Trata-se da remoção de uma informação falsa.  Repise-se, o advogado nunca foi devedor.

Outros casos que merecem reflexão, por exemplo, relacionados a blogs com difamação e injuria criados para ofender alguém utilizando como palavras chaves o nome do ofendido. Em muitos casos, blogs insignificantes, sem relevância, que poucas pessoas acessariam diretamente, não fosse o Google, que pega o blog e o coloca em posição de destaque, quando se pesquisa pelo nome do ofendido.

Tomemos o exemplo de alguém que é processado e ao final absolvido, mas as notícias do processo permanecem nos primeiros resultados do buscador. A pessoa deveria conviver com isso para o resto de sua vida? Imaginemos agora que o Blog é anônimo, publicado em qualquer localidade do globo terrestre, sem que os serviços estejam sujeitos às ordens judiciais brasileiras. O que é mais fácil à vítima? Remover a postagem ofensiva no blog, mediante ordem judicial, ou remover a referência ao Google, que vem dando publicidade ao mesmo quando o nome da vítima é digitado?  Se a notícia é da imprensa, veiculada por órgão jornalístico, não podendo ser removida na fonte, tal impossibilidade de remoção se estenderia ao buscador que insiste em classificar a notícia antiga em primeiro lugar quando se busca o nome de uma pessoa?

Não existe ponto pacífico. Cada caso é um caso e é preciso discernimento e proporcionalidade. Embora o caso espanhol tenha recebido destaque, temos casos mau digeridos no Brasil, como o de uma atriz,  onde “do nada” e após pressão midiática, misteriosamente o “ranking” com o links para as fotos da atriz foram alterados, foram limpos da Internet, especificamente, dos resultados de um buscador.

Outros casos podem ser citados, como por exemplo, o caso de uma mulher que, após ter feito fotos sensuais para uma revista, foi associada ao termo “acompanhante” pelo “pesquisas relacionadas” e “sugestões de busca” do buscador. Como? Não se sabe. O que se sabe é que a caixa preta dos algoritmos do buscador em algum momento, avaliando as informações sobre a mulher, a classificou de forma mais que errônea à condição de prostituta.

É utópico imaginar que buscadores só indexam conteúdo, mas na verdade, hoje, classificam ou rotulam pessoas.  Em outro caso ainda, uma família cujo filho morreu de forma trágica, em um acidente que foi fotografado pelo titular de  uma página sensacionalista anônima: Quando se busca pelo nome da família ou do filho falecido, o primeiro resultado é o site com fotos do jovem morto, ensangüentado. A família tem que aceitar e conviver com isso para sempre? Liberdade de expressão? Qual o interesse público nesta divulgação?

Explanadas as duas correntes, nossa opinião é  pela flexibilizarão entre as duas óticas, pela proporcionalidade e pela análise de cada caso, com muita cautela. Dois direitos constitucionais estão em conflito. Não se pode admitir que um pedófilo condenado queira limpar notícias referentes aos crimes que praticou. Não se pode admitir que um político corrupto queira “ficar bem na foto” do ambiente de um buscador. Por outro lado, não nos parece aceitável que pessoas tenham que conviver com informações comprovadamente falsas a seu respeito amplamente rankeadas pelo buscador e associadas a seus dados pessoais, como nome, cpf, dentre outros dados, como nos exemplos acima citados.

Longe de ser a palavra final sobre o tema, o presente artigo tem o papel de fomentar a discussão sobre o assunto, considerando que como explanado, nem tudo é “apagar o passado”, censura ou violação à liberdade de expressão, mas grave violação a  direitos de personalidade, honra, imagem e privacidade de pessoas, direitos estes, tal como a liberdade de expressão, também previstos na Constituição Federal. A discussão é necessária, pois o “direito ao esquecimento” pode ser erroneamente interpretado e ser encarado, sempre, como ato de censura, ou mesmo usado maliciosamente para apagar conteúdos legítimos da Internet.  É preciso pensar fora dos condicionamentos de quem não analisa a questão em sua dupla face. Apresentadas as correntes divergentes, cabe ao cidadão avaliar e formar seu entendimento.

Decisão do TJ da União Européia: http://s.conjur.com.br/dl/tj-ue-google-direito-esquecimento.pdf

Marco Civil da Internet: Google lê, realmente, e-mails de usuários

Em tempos de discussões sobre o Marco Civil da Internet  e garantias ao usuário brasileiro de internet, alguns prestadores de serviço parecem desconsiderar completamente suas disposições, avançando em condutas que possam violar a privacidade e impactar em questões legais.

Questionado em muitos países por analisar conteúdo de mensagens para fins publicitários, a empresa Google recentemente alterou sua a sua categoria Termos de Serviços, especificamente, nesta segunda-feira  (14/04)

Deste modo, os Termos de Serviços (http://www.google.com/intl/pt-BR/policies/terms/), especificamente na categoria “Seu conteúdo em nossos serviços”, passaram a descrever que: “Nossos sistemas automatizados analisam o seu conteúdo (incluindo e-mails) para fornecer recursos de produtos pessoalmente relevantes para você, como resultados de pesquisa customizados, propagandas personalizadas e detecção de spam e malware. Essa análise ocorre à medida que o conteúdo é enviado e recebido, e quando ele é armazenado.”

Não se sabe o motivo da mudança dos Termos, mas ao que indica, o provedor estava sofrendo condenações nos Estados Unidos e na fundamentação, magistrados diziam que a politica não era “clara” ao prever a possibilidade de interceptação de e-mails. Não acredito que provedor tenha se movimentado diante da aprovação do Marco Civil Brasileiro na Câmara, que prescreve que os provedores devem ser claros em seus termos, no que tange à como tratam os dados pessoais.

Mas e se o Marco Civil estivesse em vigor?

Leia artigo completo aqui.