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A profissão do futuro: Como ser um perito digital ou perito em informática e iniciar na carreira (2017)

COMO COMECEI NA ÁREA?

Olá, atuo com pericia em informática há 17 anos.  Tive o prazer de aprender muito com grande nomes e pioneiros na área como PAULO CÉSAR BREIM, RAUL SPIGUEL, pessoas pioneiras que nunca se negaram em compartilhar conhecimento. Sinto-me no dever de contribuir com os jovens interessados na área de digital forensics ou em se tornar um perito digital. Continue lendo

WhatsApp: 19,5 milhões bloqueados por não fornecer chat de bandidos

A Justiça Federal de Londrina/PR determinou na data de hoje o bloqueio de 19,5 milhões de reais ao WhatsApp, pelo descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de comunicações privadas de grupo envolvido com tráfico de drogas.

O valor chegou a este patamar diante da somatória dos dias-multa, considerando que o Facebook insiste em descumprir ordens judiciais em relação ao aplicativo.

Ao contrário de outras decisões que suspenderam a atividade do App, aqui, diversamente, utiliza-se de meio coercitivo que impacta diretamente e somente na empresa responsável, que em centenas de processos no Brasil nega a possibilidade de fornecer até mesmo registros de acesso à aplicação, descumprindo claramente o Marco Civil da Internet.

Maiores informações em: http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2016/06/justica-federal-bloqueia-r-195-mi-das-contas-do-whatsapp.html

Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 não completou sequer o aniversário de vigência e no Senado Federal já existe um projeto de lei destinado à alteração da mesma.

Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet, prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais e dar outras providências.

Pelo projeto, os artigos  2º, 3º, 5º, 7º, 10, 12, 13, 15 e 21 do Marco Civil são alterados. Ainda, há o acréscimo de outros artigos.

Especificamente no que tange ao requerimento de guarda de dados por mais tempo do que o legal, a ser feito pelo Delegado ou Ministério Público, a lei complica a vida destas autoridades, exigindo que tal requerimento seja judicial, e não diretamente ao provedor, como entendido por muitos na versão originária da Lei.

Cria a legislação projetada, também, o art. 19-A, prevendo a possibilidade de recurso de agravo de instrumento em face de decisões onde ocorram a antecipação da tutela nos juizados especiais, nas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como nas causas sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet.

No art. 21, o PL amplia as possibilidades de notice and take down, não apenas para casos envolvendo imagens ou vídeos de cunho sexual mas também em relação a qualquer conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana, conceito muito amplo e subjetivo. Problema.

O Projeto também cria o art. 21-A que prevê a não responsabilidade dos blogs por conteúdos produzidos por terceiros. Assim a pessoa física ou jurídica que, por intermédio das funcionalidades desenvolvidas pelos provedores de aplicação da internet, for responsável pela edição, publicação, compartilhamento, reprodução ou, em virtude de privilégios concedidos pelos sistemas informáticos, detenha o controle da disponibilização do conteúdo na internet não poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Por fim, o Projeto de lei cria o art. 23-A, prevendo a obrigatoriedade do provedor de aplicações em dispor de sistema próprio, preferencialmente em meio eletrônico, para recebimento de denúncias e solicitações de usuários.

Mais informações em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=150517&tp=1

Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade?

Entra em vigor no dia 02 de abril de 2013, no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos).  A Lei, fruto de um casuísmo, em que o inquérito policial relativo a suposta invasão do computador da atriz sequer foi concluído, e nenhuma ação penal intentada (porém os acusados mais que pré-julgados), passa a punir determinados delitos, como a “invasão de dispositivos informáticos”, assim dispondo especificamente:  Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.   Continue lendo