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Aspectos jurídicos sobre o aplicativo Lulu: Quando uma hashtag viola sua personalidade

O aplicativo Lulu vem levantando polêmica no Brasil e já lidera downloads no Google Play e na Apple Store (http://idgnow.uol.com.br/mobilidade/2013/11/25/app-lulu-para-mulheres-avaliarem-homens-ja-lidera-downloads-no-brasil/)

Basicamente, uma ferramenta, disponível apenas para mulheres e que interage pelo Facebook, fazendo com que estas possam avaliar homens da rede social, de forma anônima, por meio de #hashtags, podendo também dar uma nota para o homem.

Até ai tudo bem, o problema são as ofensas vindas em tais hashtags, sobretudo que possam agredir a honra e a privacidade de usuários. Acrescente-se a isso o anonimato proporcionado pela ferramenta, que obsta que o avaliado conheça os avaliadores.

Embora muitos juristas tenham comentado de uma suposta violação ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (considerando que o Facebook exporta os dados pessoais ao aplicativo – mas não sabemos a profundidade), fato é que muitos dos usuários avaliados sequer sabiam da existência da aplicação. Logo, não restam dúvidas de que existe violação a privacidade, a imagem e a honra, direitos protegidos pelo inciso X, do art. 5o. da Constituição Federal.

Isto porque, quando supostas amigas anônimas comentam sobre um homem, por vezes revelam situações íntimas, ou mesmo ofendem sua honra objetiva, com comentários jocosos. Não bastasse, em nenhum momento os avaliados autorizaram que seus dados fossem inseridos na aplicação, nem que os mesmos fossem “ranqueados” ou avaliados na Internet, avaliação disponível a todos.

Diga-se, o direito a privacidade não envolve tão somente controlar as informações pessoais que são reveladas, mas também como as informações reveladas serão utilizadas por terceiros. Igualmente, a empresa ou sua filial no Brasil não podem exigir que avaliados baixem programas para se verem livres de avaliações.

Ao que parece a empresa disponibilizou um site em http://company.onlulu.com/deactivate onde permite que pessoas possam remover seus perfis da possibilidade de avaliações. Igualmente, disponibiliza um e-mail,  privacy@onlulu.com, onde pessoas (homens) podem requerer a remoção.

Em que pese a diretora no Brasil afirmar que o aplicativo é legal (http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2013/11/justica-brasileira-nao-garante-anonimato-do-app-lulu.html) fato é que ao usuário não cabe o ônus de notificar a empresa manifestando seu não interesse em ser avaliado, sendo que resta comprovada a violação a direitos de personalidade em caso de avaliação com termos ofensivos, sendo cabível ação reparatória, inclusive com pedidos judiciais de identificação dos responsáveis por comentários. Aliás, o uso indevido dos dados pelo Lulu, sem autorização do titular, já é violação.

Tanto é que em São Paulo já existe uma ação indenizatória em andamento, movida em face do Facebook (o que entendemos errônea pois o Facebook, em tese, não é responsável pelo aplicativo), e que teve sua liminar indeferida, mas que está em andamento (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.foro=16&processo.codigo=0G0002S3I0000) Na ação, a suposta vítima pede uma indenização de R$ 27.120,00, pois teria sido agredido em sua honra e imagem pelo uso da ferramenta Lulu.

Vamos aguardar para avaliar como o Judiciário irá se pronunciar em relação à questão.