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E quando seu clone assumir o comando? Reflexões jurídicas sobre o app Replika

Um amigo que morre e a vontade de dialogar com mesmo, criando sua versão “simulada”, motiva o desenvolvimento de um robô que após interagir com você em certa intensidade se torna uma cópia das suas características. O Aplicativo Replika, disponível para IOS e Android, utiliza inteligência artificial na criação de uma espécie de “clone virtual”. Continue lendo

O sistema proporcional nas eleições de 2016 e a votação nominal mínima

Como é sabido, o cálculo do quociente eleitoral é utilizado para distribuição de cadeiras pelo sistema de representação proporcional (para preencher cadeiras legislativas com exceção do Senado) e consiste em algumas operações simples. Primeiramente se determina o número de votos válidos, excluídos os votos nulos e brancos. Após, divide-se os votos válidos pelas cadeiras a preencher, nos termos do art. 106 do Código Eleitoral. Nesta cálculo despreza-se as frações iguais ou inferiores a meio ou arredonda-se para um caso sejam superiores.

Após as operações acima, calcula-se o quociente partidário. Dividindo-se a votação de cada partido ou coligação, incluindo nominal e legenda, pelo quociente eleitoral obtido na fórmula acima citada, desprezando-se a fração, qualquer que seja. Neste momento já sabemos as cadeiras que cada partido terá.

Alguns partidos irão zerar o quociente partidário, e nos termos do art. 109, parágrafo segundo do Código Eleitoral não terão direito a distribuição de lugares. Da distribuição é comum que ocorram sobras, ou seja, de lugares não preenchidos pelo cálculo do quociente partidário. Assim, para calcular as sobras dividia-se o número de votação de cada partido pelo número de lugares por ele obtido (produto do quociente partidário) somando-se mais 1(um). Ao partido que alcançasse a maior média atribuia-se a primeira sobra. A operação se repete com todas as sobras, atualizando-se o número de “lugares obtidos pelo partido” em cada operação, até acabar com as sobras.

No entanto, a Lei 13.165/2015 traz mudanças nestes cálculos ao alterar o quociente eleitoral. Em tese, estariam eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido. Dentro do número de vagas apuradas pelo quociente partidário, entrariam candidatos com maior votação nominal. A regra mudou.

Agora, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Não basta estar na ordem da votação nominal, é preciso ter pelo menos 10% (dez) por cento do quociente eleitoral (e não partidário).

Tenta-se com isso minimizar o impacto de candidatos sem expressão que tinham menor votação que outro de outra legenda, mas que era puxado pelo bom quociente partidário de sua legenda. Isso continuará a ocorrer, mas agora espera-se que minimamente este “puxado” atinja pelo menos 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, o que segundo o legislador significaria alguma “representatividade”.

Outra alteração se dá nas sobras ou no preenchimento das cadeiras remanescentes. De acordo com a nova legislação, elas continuam sendo preenchidas e distribuídas entre os partidos e coligações com a maior média, como explicado acima, desde que, agora, tenham candidatos que obtenham a votação nominal mínima, ou seja, pelo menos 10% (dez) por cento do quociente eleitoral. A regra beneficia claramente partidos com maior densidade eleitoral, reunindo candidatos com maiores votações individuais. Resta claro que candidatos não eleitos diretamente pelo quociente eleitoral e partidário poderão se eleger pelo critério da média na sobras, o que de certo modo distorce o sistema proporcional, que surgiu para privilegia o voto nas “ideias” e não em pessoas.

Não bastasse, o cálculo da maior média para fins da sobras também muda nos termos do art. 109 do Código Eleitoral. Antes da reforma, como verificamos no início, era calculado da divisão do número de votos válidos do partido pelo número de cadeiras. Agora, a divisão se dá pelo número de lugares definidos para o candidato no cálculo do quociente partidário, mais um. Parece ser a mesma coisa, pois o resultado do cálculo do quociente partidário é o número de cadeiras. Ocorre que pela interpretação, ao se tomar o resultado do quociente partidário mais um, tem-se um divisor fixo, logo, diversamente do número de cadeiras, que poderia ser incrementado em cada operação envolvendo cada uma das sobras. Assim, com a nova regra, em tese, o partido que tiver a maior média leva todas as vagas que sobraram, pois não haveria sentido em operações posteriores para cada uma das sobras.

Tal questão foi objeto de ADI 5.420/DF da Procuradoria Geral da República e em 3 de dezembro o STF concedeu medida para suspender o referido critério da maior média (art. 109 do Código Eleitoral), mantendo a forma existente antes da Lei 13.165/2015. Já a votação mínima permanece válida (Art. 108), sendo que no mesmo despacho o Relator Dias Toffoli entendeu que não desnatura o sistema proporcional, mas vem em verdade para trazer mero equilíbrio ao sistema. Válidas para as eleições de 2016, veremos como as regras impactarão na certeza de que ainda teremos outros questionamentos judiciais.

As duas faces do direito ao esquecimento na Internet

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Européia deu causa a um advogado Espanhol e determinou que o mesmo teria direito de ter seu nome removido do resultados do Google.

A decisão favorável na justiça Européia ascendeu uma discussão que põe em confronto privacidade e honra com liberdade de expressão e comunicação.  O Tribunal determinou que o site retirasse dos resultados das  buscas uma página de um jornal, onde havia um anúncio relativo a uma suposta dívida do Advogado. A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, comentou a decisão como “uma vitória clara para a proteção de dados pessoais dos europeus”. No entanto, nada é pacífico. Duas correntes advogam em sentido contrário nesta temática.

A primeira corrente, defendida pelo Google e parte dos ativistas  entende que tal medida é inconstitucional à medida em que viola a liberdade de expressão, imprensa e comunicação, estabelecendo-se a censura.

Para a primeira corrente “não se pode apagar a história” e  se uma pessoa fez algo na vida que hoje a envergonha, tais resultados seriam mera conseqüência de seus atos, vida desregrada, dentre outras. O Google, em seus processos, ainda, alega que o buscador apenas “indexa” conteúdo relevante, sendo que notícias mais populares ou linkadas por grandes sites tendem a aparecer no topo dos resultados. Alega, por fim, que não pode ser responsabilizado ou condenado a remover resultados do buscador.

O provedor indica em suas defesas que o ofendido procure se entender diretamente com o site que publica a ofensa, pois removendo-se a ofensa, automaticamente a busca será alterada com o tempo.

Outra corrente, em sentido contrário, defendida também por ativistas do direito a privacidade, entende que não se trata de “apagar a história”, mas do direito ao esquecimento ou do direito de ser deixado em paz. Pessoas que foram condenadas pelo Judiciário e já pagaram sua pena, ou que deviam e pagaram as dividas, não poderiam, segundo esta corrente, serem  “eternos” condenados ou “eternos” devedores no mundo virtual. Para tal corrente, a liberdade de expressão não pode violar direitos de personalidade, a privacidade ou colocar em risco a integridade física e psíquica de pessoas.

Agora vamos ao caso concreto. Uma advogado, responsabilizado por um dívida que nunca contratou e que é publicada na Internet em um site de informativo. Não bastasse, o Google pega a informação e a coloca em topo no ranking quando se pesquisa pelo nome da pessoa, claramente sendo o “controlador da informação”.

Até que ponto uma informação inverídica, associada aos dados pessoais de alguém, pode permanecer na rede, no maior buscador do mundo? Perceba. Não se trata de “apagar a história” ou “censura”, mas de correção de um equívoco, abuso ou injustiça. Trata-se da remoção de uma informação falsa.  Repise-se, o advogado nunca foi devedor.

Outros casos que merecem reflexão, por exemplo, relacionados a blogs com difamação e injuria criados para ofender alguém utilizando como palavras chaves o nome do ofendido. Em muitos casos, blogs insignificantes, sem relevância, que poucas pessoas acessariam diretamente, não fosse o Google, que pega o blog e o coloca em posição de destaque, quando se pesquisa pelo nome do ofendido.

Tomemos o exemplo de alguém que é processado e ao final absolvido, mas as notícias do processo permanecem nos primeiros resultados do buscador. A pessoa deveria conviver com isso para o resto de sua vida? Imaginemos agora que o Blog é anônimo, publicado em qualquer localidade do globo terrestre, sem que os serviços estejam sujeitos às ordens judiciais brasileiras. O que é mais fácil à vítima? Remover a postagem ofensiva no blog, mediante ordem judicial, ou remover a referência ao Google, que vem dando publicidade ao mesmo quando o nome da vítima é digitado?  Se a notícia é da imprensa, veiculada por órgão jornalístico, não podendo ser removida na fonte, tal impossibilidade de remoção se estenderia ao buscador que insiste em classificar a notícia antiga em primeiro lugar quando se busca o nome de uma pessoa?

Não existe ponto pacífico. Cada caso é um caso e é preciso discernimento e proporcionalidade. Embora o caso espanhol tenha recebido destaque, temos casos mau digeridos no Brasil, como o de uma atriz,  onde “do nada” e após pressão midiática, misteriosamente o “ranking” com o links para as fotos da atriz foram alterados, foram limpos da Internet, especificamente, dos resultados de um buscador.

Outros casos podem ser citados, como por exemplo, o caso de uma mulher que, após ter feito fotos sensuais para uma revista, foi associada ao termo “acompanhante” pelo “pesquisas relacionadas” e “sugestões de busca” do buscador. Como? Não se sabe. O que se sabe é que a caixa preta dos algoritmos do buscador em algum momento, avaliando as informações sobre a mulher, a classificou de forma mais que errônea à condição de prostituta.

É utópico imaginar que buscadores só indexam conteúdo, mas na verdade, hoje, classificam ou rotulam pessoas.  Em outro caso ainda, uma família cujo filho morreu de forma trágica, em um acidente que foi fotografado pelo titular de  uma página sensacionalista anônima: Quando se busca pelo nome da família ou do filho falecido, o primeiro resultado é o site com fotos do jovem morto, ensangüentado. A família tem que aceitar e conviver com isso para sempre? Liberdade de expressão? Qual o interesse público nesta divulgação?

Explanadas as duas correntes, nossa opinião é  pela flexibilizarão entre as duas óticas, pela proporcionalidade e pela análise de cada caso, com muita cautela. Dois direitos constitucionais estão em conflito. Não se pode admitir que um pedófilo condenado queira limpar notícias referentes aos crimes que praticou. Não se pode admitir que um político corrupto queira “ficar bem na foto” do ambiente de um buscador. Por outro lado, não nos parece aceitável que pessoas tenham que conviver com informações comprovadamente falsas a seu respeito amplamente rankeadas pelo buscador e associadas a seus dados pessoais, como nome, cpf, dentre outros dados, como nos exemplos acima citados.

Longe de ser a palavra final sobre o tema, o presente artigo tem o papel de fomentar a discussão sobre o assunto, considerando que como explanado, nem tudo é “apagar o passado”, censura ou violação à liberdade de expressão, mas grave violação a  direitos de personalidade, honra, imagem e privacidade de pessoas, direitos estes, tal como a liberdade de expressão, também previstos na Constituição Federal. A discussão é necessária, pois o “direito ao esquecimento” pode ser erroneamente interpretado e ser encarado, sempre, como ato de censura, ou mesmo usado maliciosamente para apagar conteúdos legítimos da Internet.  É preciso pensar fora dos condicionamentos de quem não analisa a questão em sua dupla face. Apresentadas as correntes divergentes, cabe ao cidadão avaliar e formar seu entendimento.

Decisão do TJ da União Européia: http://s.conjur.com.br/dl/tj-ue-google-direito-esquecimento.pdf