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Marco Civil da Internet é aprovado: O que muda para as vítimas de crimes virtuais e para os provedores?

Em 25/03/2014 o Marco Civil da Internet foi, enfim, aprovado na Câmara dos Deputados. O PL 2126/2011 segue agora para o Senado. A aprovação só foi possível pois o PMDB, um dos maiores críticos ao projeto, mudou de ideia e decidiu aprovar o texto (retirando suas restrições).

Para o PMDB o “notice e take down” deveria existir quando se tratasse de remoção de conteúdos ilícitos. Logicamente que a proposta não passaria e a regra continua sendo a ordem judicial. Por outro lado, o texto ainda precisa ser melhorado no Senado Federal.

Na composição atual, o Provedor só é responsabilizado se notificado judicialmente, não remover o conteúdo apontado. Ocorre que no dia-a-dia, o provedor é notificado para remover o conteúdo e informar os dados que possam indicar a autoria do conteúdo. E se não indicar? Pelo projeto, não poderia ser responsabilizado, pois o texto é expresso em consignar que a responsabilização só deverá ocorrer se este não remover o conteúdo. Impunidade. Embora possa ser responsabilizado por um juiz de direito, trata-se de uma disposição que poderia estar expressa no texto e auxiliaria e muito pessoas que são diariamente vítimas de crimes cibernéticos e que se deparam com a informação de que “não temos os dados” por parte de alguns provedores.

Mas é um avanço, pois a partir de agora existe a garantia da proteção dos dados dos usuários de Internet e principalmente, em breve teremos base legal para responsabilizar provedores de conteúdo e serviços diante das variadas modalidades de violação à privacidade de usuários.

Para o cidadão, este poderá ser valer de perícia em informática para constatar utilização indevida de dados ou mesmo coleta de dados além do necessário por serviços de internet, comprovando a violação que poderá lhe ensejar direito a reparação por danos morais e eventualmente, materiais, com amparo no Marco Civil.

Igualmente, pela garantia do art. 11, mesmo que o provedor de serviços seja internacional ou com sede em outro país, é a Lei Brasileira que se aplicará ao processamento de dado de brasileiros, se pelo menos uma das operações de processamento (como a coleta), se der no Brasil.

Ainda, deverá ser rápido o cidadão em buscar a perícia e as medidas jurídicas para apuração da autoria, caso seja vítima de crime cibernético pois de acordo com o texto, provedores de serviços deverão manter por 6 (seis) meses os logs de acesso aos serviços (art. 15). Já os provedores de acesso, comumente acionados após o fornecimento dos dados pelos provedores de serviço, deverão guardar os registros de conexão por 1 (um) ano (art. 14).

A norma prevê ainda, em seu art. 21, em casos de crimes envolvendo divulgação de fotos e conteúdos de cunho sexual, íntimo, ou com cenas de nudez, a possibilidade da vitima ou representante legal diretamente notificar o provedor de conteúdo, requerendo a remoção. Este será subsidiariamente responsável pela violação da intimidade, se não indisponibilizar este conteúdo. Ou seja, especificamente para os casos acima narrados, dispensou-se a ordem judicial para remoção do conteúdo, bastando a notificação da vítima ou seu advogado, assumindo o provedor o risco, se decidir manter o conteúdo no ar.

O texto deverá provocar uma revisão dos processos e termos de uso de provedores de acesso, conteúdo e serviços, sobretudo para manterem a conformidade com a futura norma. Igualmente, sistemas que coletem dados massivos ou informação não agregadas precisarão ser revisados, de modo a se verificar se estão ou não dentro da “Constituição da Internet”. Sites e lojas de comércio virtual necessitarão também readequar suas políticas e termos, adequando-se as garantias do Marco Civil, evitando problemas futuros.

Recomenda-se uma revisão completa de termos de uso, política de privacidade e de abusos de portais e serviços disponíveis na web e que manipulem dados pessoais. Ainda, provedores deverão conceber um claro processo para recepção de ordens judiciais e processamento para remoção de conteúdos, bem como um processo que apresente total transparência no trato com dados pessoais.

O texto segue para o Senado, onde poderá alterado.

Acesse o texto final completo do Marco Civil aqui

Para entender o programa PRISM e os impactos nos dados de corporações e civis do Brasil

Logo após 11 de setembro, políticos, pesquisadores, cientistas e qualquer pessoa encontrava um grande microfone que ecoava e repetia “precisamos fazer sacrifícios em nome de uma maior segurança”. Só não se tinha a exata dimensão de quais sacrifícios seriam…

Privacidade é um bem moderno, que passa a mudar nos séculos XIX e XX. A medida em que o século XX avança a população dos EUA, incluindo os imigrantes, passaram a considerar a privacidade, momento em que novas definições começaram a surgir, como o “direito de ser deixado sozinho”.

Porém somos apresentados à Internet. A procura de informações sobre uma mancha roxa que surgiu no seu pé? Google. Irá conhecer todos os detalhes a respeito (até os não confiáveis). Cada passo online, cada pensamento, cada ideia, cada temperamento, todos os dados, fotos, vídeos, chats, sendo fornecidos a um provedor com Matriz no centro tecnológico dos Estados Unidos. Tudo passa pelos gigantes provedores, que sediados nos Estados Unidos, prestam seus serviços ao planeta.  A Internet é do mundo, mas ninguém usa um “serviço do mundo”. Ninguém usa redes sociais japonesas ou buscadores da Alemanha…

Leia o artigo completo aqui

Como fica sua privacidade com o novo atrevimento do Google

Na minha coluna no Olhar Digital lancei uma discussão referente a nova política de privacidade do Google, que entra em vigor em 1 de março de 2012. Enquanto Europa pede explicações, Estados Unidos determina a suspensão da política, no Brasil, todos assistem bestializados, sem saber ao certo o que mudará.

Então leia, comente e conheça os ricos das novas regras do Google! 😉