Como funciona o contrato de mutuo conversível para investimentos em Startups

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Este instrumento é muito comum em investimentos anjo em Startups. A Mutuante, empresa de investimentos, celebra contrato com a Mutuária (Startup). Nesta modalidade de contrato a Mutuante realiza um empréstimo com a condição de poder optar por converter o valor do mútuo em participação no capital social da Sociedade. Algumas Mutuantes dividem o empréstimo em valor em espécie, governança e estrutura física, embora startups muitas vezes não concordem com o valor estimado para “governança”.

Valor em espécie é o dinheiro que será investido para as necessidades da Startup. O valor em governança é estimado com mentoria e assessoria contábil, financeira, marketing, jurídica e de gestão. Já o valor em estrutura física é muitas vezes relacionado a cessão do espaço e mobiliários para a Startup se instalar.

O Mutuante também pode estabelecer o vencimento antecipado do empréstimo em caso de passivos elevados na startup ou diante de sócios que deixam a sociedade na vigência do contrato ou mesmo em face do descumprimento do mesmo. No contrato também se estabelece o percentual em participação societária futura considerando um valuation da Startup, normalmente feito pelos consultores do Mutuante.  Em alguns contratos a alteração para ingresso do Mutuante como sócio também demanda a alteração da sociedade para anônima de capital fechado,  uma opção do Mutuante.

Em muitos contratos de mutuo o ocorre igualmente o empenho das cotas, para garantir que a conversão será futuramente realizada. Os sócios da Startup mutuária também declaram que as cotas estão desimpedidas no instrumento. Dentre diversas cláusulas comuns no mútuo a Startup declara que está livre de disputas societárias, trabalhistas e relativas a propriedade intelectual de seu aplicativo ou criação. Investidor repudia Startups que nem bem nasceram e já estão com disputas judiciais.

Em alguns contratos que operamos visualizamos também que o Mutuante pode querer ser informado de todas as operações de negócios realizadas pelos mutuários, daí a importância de um CRM bem alinhado entre todos os sócios e investidores. Transparência é fundamental. Igualmente, para preservar cotas, via de regra estes contratos preveem que os sócios não podem mais vender cotas ou mesmo alienar a propriedade intelectual do produto explorado. Estabelece-se também clausula de indenização ao Mutuante em casos de transgressões ao contrato ou perdas que este vier a ter.

Lembrando que o contrato de mútuo é um titulo executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil Brasileiro, podendo ser executado diretamente, sem a necessidade de uma ação para provar determinado direito.

Por fim cabe destacar que o Mutuante pode optar por não entrar na sociedade, ao término do contrato, normalmente dois anos. Nestes casos o valor emprestado será corrigido (normalmente IPCA), e terá em média juros de 6% ao ano (pontos que podem ser discutidos e flexibilizados entre as partes). Daí a importância também de uma assessoria Jurídica, considerando que em que pese o mutuo ser feito também estimando-se o valor do empréstimo em “gestão” e “estrutura física”, o estorno do total investido é registrado em espécie, situação que as startups muitas vezes não enxergam na celebração do contrato. Igualmente, é de boa prática que prazo para pagamento do mútuo seja o mesmo da duração do contrato, no mínimo, e não apenas 12 (doze) meses como muitos contratos “padrões” oferecidos às Startups.

Um contrato de mútuo devidamente revisado por uma assessoria jurídica proporciona segurança necessária para o Mutuante, ao mesmo tempo em que não prejudica a operação e cria obrigações desproporcionais para a Startup.

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José Antonio Milagre é advogado especialista em Direito Digital e de Startups, Mestre e Doutorando pela UNESP, Presidente da Comissão de Direito Digital da Regional da Lapa da OAB/SP, criador do programa Tática Empreendedora e do treinamento Advocacia Sem Limites. Youtube.com/josemilagre

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