José Milagre - Perito em Informática, marketing e proteção de dados. Especialista em crimes cibernéticos. Palestrante. Palestras e conscientização Combate a Crimes Digitais - Atendimento em todo o Brasil

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Provedores podem pleitear restituição de indébito.

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Recente Manifestação do STJ, envolvendo o Estado do Paraná e o Município de Curitiba Quem ganhou ?

Ninguém! Para o STJ os Provedores não devem ser Tributados!

Confira o julgamento do Recuro Especial no STJ em 25/03/2008. Aliás a matéria foi sumulada pelo órgão (Súmula 334 – “o ICMS não incide no serviço dos provedoresde acesso à Internet “).

“Mesmo após a edição da Lei Complementar 116/2003, não se cogita aincidência de ISS sobre o serviço prestado pelos provedores deacesso àinternet, porquanto não se equipara aos serviços de informática econgêneres previstos no item 1 anexo à referida lei – os quais sereferem a desenvolvimento, análise e processamento de dados.”

http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=internet&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=29

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