Excelente o resumo elaborado por Nelson Ricardo Gomes Miranda no Blog de Governo Eletrônico de Santa Catarina:
Na palestra sobre TI Verde: Panorama Normativo-Jurídico e Tendências, apresentada por José Antônio Milagre – LegalTech, foi dado ênfase sobre as questões legais relacionadas a nova visão de mercado da TI Verde, leis já existentes sobre o tema e leis em vias de aprovação.
Milagre, apresentou as classes de lixo segundo a norma da ABNT NBR 10.004 e teceu comentários sobre o princípio da Precaução (EPIA) e o da Responsabilidade (§3° Art. 225 CF/88).
Em sua explanação, teceu ressalvas ao Princípio Poluidor Pagador, elencado na Política Nacional do Meio Ambiente, no caso do replantio de áreas devastadas, por exemplo, onde não há vinculação das áreas a serem regeneradas. Ou seja, o poluidor pode – por exemplo – devastar áreas na floresta amazônica e replantar em qualquer outro lugar do mundo. Dessa forma , a lei está sendo cumprida mas sem o sentido prático que se faz necessário.
Fonte: http://egovblog.ciasc.gov.br/2008/10/28/destaques-do-congresso-ti-verde-iii/
