José Milagre - Perito em Informática, marketing e proteção de dados. Especialista em crimes cibernéticos. Palestrante. Palestras e conscientização Combate a Crimes Digitais - Atendimento em todo o Brasil

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Cadastro Nacional de Pedófilos é pena perpétua.

Cadastro Nacional de Pedófilos é pena perpétua.

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O Cadastro Nacional de Pedófilos, projeto de lei já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, proposto pela senadora Marina Serrano (PSDB-MS), trouxe à baila uma discussão interessante e que pode inaugurar no Brasil um contexto da utilização da rede mundial de computadores como instrumento punitivo.

Isto porque, ao prever um cadastro com dados pessoais dos condenados por crimes sexuais, disponível na Internet, o projeto cria a completa exclusão social dos condenados, onde conceberíamos uma espécie de pena perpétua que nitidamente distorce completamente o objetivo da pena privativa de liberdade, diga-se, a ressocialização. A vida de um egresso não é fácil no Brasil, sobretudo, se cadastros forem criados e mantidos para sempre na rede mundial de computadores. Soma-se a isso o fato de tais cadastros vazarem ou erros de lançamento que poderão causar sérios danos a pessoas.

Se tal projeto prosperar, em breve deveremos criar os cadastros de homicidas, cadastros de condenados por crimes contra o patrimônio, os cadastros de condenados por colarinho branco e outros cadastros para todos os crimes e delitos praticados. A alegação de que a sociedade tem o direito de saber quem são os pedófilos de longe não pode se sobrepor ao direito constitucional penal da não discriminação dos direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, temos o art. 5o., inciso XLVII, da Constituição Federal, que nos assegura que não haverá no Brasil penas perpétua e cruéis.

Ademais estar-se-ia a criar uma pena restritiva de direitos fundamentais, qual seja, a honra, privacidade e intimidade de indivíduos, que não obstante terem cumprido suas penas, terão de suportar esta mancha indelével associado à suas identidades, lançada na Internet.

Diante deste cenário, entendemos que a medida, conquanto à altura de crimes repugnantes como os sexuais, é inconstitucional e ineficaz, na medida em que pedófilos poderão agir no absoluto anonimato, sem maiores complicações. Por outro lado, o cadastro poderá gerar o preconceito e impedir que a pessoa outrora condenada torne ao convívio pleno na sociedade. De outra ordem, entendemos que os antecedentes criminais, hoje existentes e à disposição da sociedade e das polícias, é meio mais que suficiente para identificar, em casos de suspeitas, uma pessoa anteriormente condenada por crimes desta natureza.

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2 comentários em “Cadastro Nacional de Pedófilos é pena perpétua.”

  1. Avatar

    Sou totalmente contra, sendo essa lei aprovada teremos sim mais um fator de discriminação entre os semelhantes.

    Apesar de justa e util até certo ponto, não podemos impor condições de uso para tais informações, sobretudo por estarem no mundo que é a internet. Uma base de dados dessa natureza que por ventura venha a conter uma vulnerabilidade, permitindo ao atacante a manipulação indiscriminada dos dados, poderá causar grandes prejuízos a pessoas inocentes.

    @camarllon

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