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Fazenda: Recursos tributários agora por videoconferência

Fazenda: Recursos tributários agora por videoconferência

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O CARF (http://carf.fazenda.gov.br) é o Conselhor Administrativo de Recursos Fiscais, e tem a seguinte função:

Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De modo que das decisões administrativas em primeira instância em processos movidos pelo Federal, caberá recurso a tal órgão. Dentre as questões de competência do CARF podemos citar IRPJ, IRRF, CSLL, IRPF, ITR, CIDE, IPI, FINSOCIAL, COFINS, PIS/PASED e outros tributos e contribuições.

Por meio da Portaria 586 de 22 de dezembro de 2010 (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/RegimentoInterno/consultarRegimentoInterno.jsf), o CARF, alterou o Regimento interno próprio, fazendo prever a vídeo-conferência para o julgamento dos Recursos, incluindo as sustentações orais, sendo que os memoriais devem ser enviados previamente por meio digital, vejamos:

“Art. 53. ……………………………………………………….
§ 1° Observado o disposto no caput, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial ou não presencial.
§ 2° A sessão de julgamento não presencial, realizada por vídeo conferência, web conferência ou tecnologia similar, deverá assegurar:
I – as garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório;
II – disponibilização de salas de recepção e transmissão para atuação das partes e participação do público;
III – a apresentação de memoriais em meio digital, previamente ao julgamento, e sustentação oral a partir de salas de recepção;
IV – a gravação da sessão de julgamento.

A regra vale para processos inferiores a 1 milhão de reais e para temas os quais já exista sumula do CARF. Para o fisco, celeridade processual. Para os contribuintes, cerceamento de defesa e contraditório, eis que a sustentação oral agora é feita, literalmente, para uma “câmera” ligada a um computador.

Polêmica à parte, o fato é que empresas e escritórios jurídicos precisam se adaptar a esta nova legislação, com capacitação e principalmente, investindo em conhecimentos técnicos para manipulação de vídeoconferências. Igualmente, a segurança da informação deve ser considerada, sobretudo com os documentos que deverão ser protocolados em via eletrônica.

A perícia digital também será fundamental para dirimir controvérsias sobre a recepção ou não dos recursos e principalmente, sobre eventuais erros no sistema de videoconferência que prejudiquem o exercício defensivo do contribuintes.

Para mais informações sobre perícia digital na área fiscal acesse www.legaltech.com.br

Leia mais sobre o assunto em: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9086


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1 comentário em “Fazenda: Recursos tributários agora por videoconferência”

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