José Milagre - Perito em Informática, marketing e proteção de dados. Especialista em crimes cibernéticos. Palestrante. Palestras e conscientização Combate a Crimes Digitais - Atendimento em todo o Brasil

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Para civilizar o ‘Velho Oeste’ digital? Considerações.

Para civilizar o ‘Velho Oeste’ digital? Considerações.

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Em artigo escrito por Eduardo Guimarães (http://www.blogcidadania.com.br/2011/01/para-civilizar-o-velho-oeste-digital/#comment-42709) em seu Blog, este apresenta o cenário sobre os crimes digitais, e relata sua opinião sobre a eventual necessidade de regulamentação da rede. Diante do oportuno debate proposto pelo colega, escrevemos nossas considerações à respeito do artigo, a seguir explanadas e também postadas como comentário em seu Blog “Blog da Cidadania”.

Não é crível que justifique a necessidade de uma Lei de responsabilidades na Internet ou de crimes digitais com fatos partidários como pseudo ataque à Dilma por um Fake no Twitter. Uma lei é necessária (E não “O projeto de lei que aí está”) por motivos muito mais briosos.

É consenso que a legislação existente tutela a maioria dos crimes cometidos contra ou através da Internet (direito material) o mesmo não se pode afirmar em termos de processo e procedimento investigativo, além de responsabilidade de atores. Daí porque a necessidade de responsabilização destes. (O que pode ser obtida por meio do Marco Civil, sem penas privativas de liberdade).

Igualmente, é impraticável criminalizar a criação de perfis falsos. Um fake pode caracterizar violação de imagem (Direito tutelado apenas no plano constitucional), cuja reparação é e deve ser cível. Logicamente, se do fake outras condutas advém, ingressamos na seara criminal, como difamação, injúria, estelionato, etc. Ou seja, temos legislação apta a tutelar tais delitos, desde 1988 (E Lei Penal desde 1940).

Por outro lado, gostaria muito de verificar as provas do comentarista João Caribé de que “fez um levantamento” afirmando que os perfis fakes são criados pelos “vigilantistas”. Quem são eles? Aliás, não sei se o “momento hobbesiano” se aplica aqui, eis que Leviathan é mais uma pirotecnia utilizada sem qualquer relação com a discussão sobre uma Lei de Crimes Digitais.

“Momento hobbesiano” existe desde que fomos colonizados, com o positivismo cravado em nossas veias. Não é de hoje que temos uma visão mecanicista de Estado. Não é a Lei de Crimes de Informática que vai inaugurar este “momento” (SIC). Temos que combater a gênese e não uma Lei Ordinária.

Hobbes pode até ter antecipado o totalitarismo, mas dizer que uma Lei que regulamente direitos e deveres na Internet fará o mesmo, é infeliz manipulação, tal como o “AI-5 Digital” e outras acepções. Não sou a favor do PL-84/1999 como concebido, porém sou totalmente contrário ao “show” proposto pelos que a combatem, como se o combate não pudesse orbitar dentro da ética, de idéias e do razoável, sem a necessidade de manipulação. Combatem o mal com a mesma arma deste. Estranho para mim.

Aliás, até facismo é tema corrente quando a discussão é Lei de Crimes de Informática, como se alguém quisesse expandir o poder do Estado em face dos cidadãos. Como se tudo fosse “Para o Estado”! Isso é pura ilusão pública. O ignaro e curioso, infelizmente está propenso a acreditar nestes alardes, se apega na primeira opinião que vê. É mais fácil defender o “livre” do que a “lei”, porém ignora-se que para assegurar um elemento, o outro demonstra-se indispensável. (Ou então rasguemos a Constituição Federal)

Pelo contrário, o que se quer  (ou o que eu desejo que o Governo queira) é a atuação do Estado para proteger o cidadão dos oportunistas digitais. Repiso, hoje eu não sei o que os provedores fazem com meus dados, e ainda que venha a saber, terei que provar (o que é oneroso) e ainda, nenhuma sanção sofrerá este ente, por nítida ausência de coerção legislativa. Isto é aceitável?

Tem muita gente hoje que pega “por fora” dados de usuários, ou seja, pessoas com contatos nos provedores que simplesmente “pulam” a justiça. Exemplo: Sou injuriado no Blog por um anônimo, ligo para o Blog e o Blog me passa os dados diretamente. Isto é aceitável? Isto é violação de privacidade também, e sem a interferência do “Hobbesiano Estado”. Não é hora de regulamentar este cenário?

E os Termos de “Ajustamento” de Conduta. Porque será que os provedores não os apresentam nos processos? Será que alguém aqui tem cópia ? Uma coisa é cooperar com o Ministério Público, outra é cooperar com a JUSTIÇA, em casos cíveis ou envolvendo direitos subjetivos de interesse privado. Hoje somos reféns dos termos de uso dos provedores de serviços. Isso é aceitável? É justo?

Por outro lado, conquanto não tenhamos uma legislação para a Internet, longe estamos de um “Velho Oeste” digital, do contrário não teríamos mais de 20.000 processos sobre crimes eletrônicos no Brasil. A jurisprudência, ainda que lenta, está sendo formada, de modo que não estamos em um estágio “tão primitivo”, como entende o autor do artigo que origina estas considerações.

Por fim, concordo que você tem todo o direito de citar o que quiser em seu artigo e não se render à “censura difarçada” geradora do famoso “efeito silenciador”, que afirma que ao escrever sobre os “perfis” você deu mais “visibilidade” a eles. Engraçado, como uma afirmação desta pode vir do comentário de que defende a “liberdade na rede”. De observar, contradição comum, inerente àqueles que repudiam uma Lei de Crimes Digitais, mas aceitam um “Marco Civil” tão ou mais vigilantista que a proposta legislação criminal. (Tal como finalizado – a ser encaminhado ao Congresso) O que importa, aparentemente, para eles, é “Marco Civil” aprovado, mesmo que seja um cavalo de tróia, o que vale é o mérito de terem preterido uma legislação criminal no Brasil.

Pergunto: Qual a real causa destes “militantes”?

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3 comentários em “Para civilizar o ‘Velho Oeste’ digital? Considerações.”

  1. Avatar

    Olá! No seu texto não fica claro porque o Marco Civil da Internet é “tão ou mais vigilantista que a proposta legislação criminal” (PL 84/99)?

    É por causa da guarda de logs por 6 meses?

    Abcs!

    1. Avatar

      Ricardo, o Marco Civil em diversos pontos assegura direitos aos usuários, mas exceptua situações onde eles não serão observados. Estas exceções são tão graves que melhor seria que nenhuma regulamentação houvesse.

      Um exemplo: Na seção II que trata do “Tráfego de dados”, analisamos o artigo 12, que nos esclarece que:

      “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.”

      Onde está a neutralidade da rede, prevista no artigo 2º. do mesmo Marco Civil? Não podemos permitir que sob o manto da “preservação da qualidade do serviço” provedores interfiram na qualidade da Internet de qualquer usuário. Igualmente, condicionar a interferência à “requisitos técnicos” é nitidamente dar margem para os provedores manipularem o tráfego como bem entendem. Qual a abrangência do termo “requisitos técnicos”?

      O mesmo vale para o artigo 25 do anteprojeto em análise:

      Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.

      Ora, como apurar por exemplo a idade de um moderador? E se ele for um menor? Seus pais serão responsabilizados sem nada saberem? Mais, será eficaz notificar moderadores que também comumente criam comunidades, mas não as acessam constantemente ou mesmo não estão presentes na Internet? Ainda, como identificar moderadores para notificá-los? Imagine esta letra promulgada nas mãos de um delegado inescrupuloso?

      Mais um exemplo, ainda, dentre os direitos dos usuários, temos no inciso IV do Art. 7º. :

      “à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrência de determinação judicial”.

      Embora reconheçamos que a sociedade da informação precisava de uma disposição como esta, o fato é que por demais vago a segunda parte do inciso em análise, ao consignar que o “consentimento expresso” do usuário é uma exceção a não divulgação de seus registros de conexão e de acesso a serviços.

      O que é um “consentimento expresso”? Um clique pode ser considerado? Uma stored procedure? Ou os provedores de conteúdo (como já fazem), podem inserir tal autorização em seus termos de uso (indiscutíveis), cujo teor, não é possível não aceitar para utilizar dos serviços? Com tal redação promíscua estamos validando legalmente os termos de uso abusivos e parasitários impostos pelos grandes provedores de conteúdo, comunidades e redes sociais (Como a coleta de informações pessoais não agregadas), retirando o direito do cidadão de discutir tais cláusulas judicialmente, em território nacional. Por garantia jurídica sequer devemos prever em lei o consentimento do usuário como exceção à garantia de sua privacidade, eis que no mundo tecnológico, usuários podem consentir sem sequer se darem conta.

      Enfim, estes são apenas alguns dos exemplos pelos quais temos a plena convicção de que o Marco Civil, tal como está, reveste-se de caráter nocivo à sociedade, e realmente necessidade de profunda revisão no Congresso.

      Para saber mais, sugiro a leitura de nossa colaboração enviada ao Ministério da Justiça: http://culturadigital.br/marcocivil/2010/06/02/contribuicao-da-legaltech/

  2. Avatar

    Legal teu post. Realmente muito mais esclarecedor que o do Eduardo. Tu falou como alguem que conhece a internet e concluiu que é dificil de montar uma regra para tratar o assunto. Isso é claro! Portanto, o teu post recebe comentários de pessoas que podem conversar e o post do Eduardo recebe pessoas para falar de políticas economicas, nazismo, facismo, e tal.

    Mas já vi que bem embasado judicialmente tu estais, então te pergunto como um desconhecedor do assunto leis: Como tratar o caso da musica do Gabriel o Pensador? Levantei lá essa questão mas não obtive resposta. (é uma pergunta meio fora do assunto)

    Agora as mais difíceis. Hoje a internet permite um sistema de virtualização que é o VPN e que cria um tunnel criptografado para passar teu micro remoto para dentro de uma subrede. Quando isso ocorre temos um ip fantasma. Teriamos então que fechar esse tipo de conexão e proibir? Ela é muito importante para empresas utilizarem seus sistemas internos sem que sofram ameaças de ataques. Eu tambem uso para particularmente acessar minha rede em casa e visualizar minhas cameras de segurança. Como uma lei diferenciaria essas necessidades dos criminosos?

    Na verdade VPN e outras conexões assim sempre existiram desde que a internet foi criada porque só agora o assunto é necessário? Mudou o perfil do usuario de internet? Esse assunto não seria então mais social do que estamos imaginando?

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