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Do-Not-Track-Me-Online: Projeto de lei proíbe rastreamento online

Proposto pela Republicana Jack Speier (Califórnia), projeto de Lei denominado “Do Not Track Me Online” passa a exigir que todas as empresas de rastreamento online passem a conisderar a opção do usuário que poderá não permitir o monitoramento de sua navegação.

A medida já havia sido discutida pelo Federal Trade Comission (FTC) que recomendou aos fabricantes de navegadores em dezembro que colocassem nos programas um botão “Do Not Track Me”, e que já existe em algumas versões do FireFox e em breve certamente estará presente no Internet Explorer e Chrome.

A legislação se aplica principalmente às empresas de publicidade online e de análise de padrões de consumo e perfis de mercado. A Lei Speier também cria a consciência da ética e boas práticas na coleta de dados de usuários, por meio da difusão clara às pessoas de que informações serão coletadas durante a navegação, dando oportunidade de “opt-out” (Saída ou não autorização) e permitindo que as pessoas vejam os dados que estão sendo coletados, bem como sejam informadas da finalidade da coleta.

Ao que parece a Lei não atinge o Facebook e seus anúncios segmentados pois existe um termo que o usuário tem contato quando se cadastra, porém pode interferir no sistema DoubleClick, usado pelo Google para saber o que as pessoas fazem na Internet.

Acesse o Projeto de Lei Do-Not-Track-Me-Online (Lei Speier) em http://speier.house.gov/uploads/Do%20Not%20Track%20Me%20Online%20Act.pdf

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