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Atenção autoridades: Google deverá revelar seus segredos

O Google compete de forma justa? O Google interfere no mecanismo de busca à seu critério? O Google coleta mais informações do que o necessário sobre nós? O Google é justo ao classificar um site como ofensivo? Estas são apenas algumas das questões que não calam, quando o assunto é a atuação do buscador na Internet. Se no Brasil, o Google vai empurrando, influenciado pela inércia das autoridades e baixa demanda, tentando cravar sua “jurisprudência” e seu “jeito de ser, ponto”, nos Estados Unidos, passa a ser pressionado para revelar seus segredos, em diversos aspectos dos seus serviços.

No Texas, a investigação civil que o Google vem experimentando pelo Attorney General (Procurador Geral do Texas) demonstrou claramente a maturidade das autoridades em lidar com a questão, o que de longe falta às Ongs, Ministério Público e Judiciário brasileiro. O Google acaba de receber um requerimento com 39 pedidos de documentos, envolvendo dúvidas que todos nós temos como: critérios para lista branca e negra, como é calculado os preços do AdWords, medidas competitivas adotadas em face de Bing e Yahoo, bem como sua real interfrência no resultado das buscas e no comércio eletrônico.

O Google por sua vez, disse estar disposto a colaborar! (http://digitaldaily.allthingsd.com/20110216/heres-the-texas-ags-letter-demanding-googles-search-policies-and-ad-rate-formulas/) Ora, se lá há a cooperação, porque aqui no Brasil tudo é diferente? Que isto sirva de alerta aos Doutos membros dos órgãos de aplicação de Lei no Brasil, para que saibam claramente que o Google tem plenas condições técnicas de revelar informações importantes à sociedade e principalmente, fazer o que quiser na Internet.

Que todos possam fazer o seu papel, divulgando esta informação à sociedade. Que as autoridades aprendam com o exemplo e descubram que o Google pode mais do que alega em seus processos.

Acesse aqui o documento enviado pelo Procurador Geral do Texas ao Google:
Texas_GOOG_CID




Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça


A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita.
Na ação que apresentou na 11ª Vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o técnico contou que foi contratado pela L. C. para fazer instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações para a T. Norte Leste. Aproximadamente três meses após a contratação, sofreu acidente de trabalho e passou a receber auxílio previdenciário.

Quando retornou à empresa, como não havia mais o contrato com a T., o empregado foi designado para ocupar a função de telefonista. Gravações em um cd (“compact disc”) juntado ao processo confirmaram que o trabalhador sofreu pressões para pedir demissão antes do término do período de estabilidade provisória acidentária de um ano a que tinha direito.

Segundo a sentença, a coação foi sutil, com insinuações de que o empregado ficaria fora do mercado de trabalho e poderia não mais prestar serviços por meio de outras empresas terceirizadas à T. Disseram também que não “pegava bem” ele ter trabalhado apenas três meses (entre a admissão e o acidente) e a L. ter que mantê-lo em seus quadros por um ano em razão da estabilidade acidentária.

Assim, a juíza entendeu que a dispensa do empregado tinha sido imotivada e concedeu, em parte, os pedidos formulados, tais como o pagamento de diferenças salariais, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%. Declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária da T. pelos créditos trabalhistas devidos ao técnico em caso de inadimplência da L., pois, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do empregado (incidência da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho).

O Tribunal do Trabalho da 6ª Região (PE), por sua vez, manteve o entendimento da primeira instância quanto à licitude da gravação feita pelo empregado e negou provimento ao recurso ordinário da T. Para o TRT, os diálogos foram realizados no ambiente de trabalho, sem violação à intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e em conformidade com o artigo 225 do Código Civil de 2002, que admite gravação como meio de prova.

No recurso de revista que apresentou ao TST, a T. defendeu a tese de que a gravação de conversa feita sem o conhecimento dos interlocutores era ilícita e não servia como prova. Alegou ofensa a direitos constitucionais, como o respeito à vida privada das pessoas, ao livre exercício do trabalho e à vedação da utilização de provas no processo obtidas por meio ilícito (artigo 5º, X, XIII e LVI, da Constituição Federal).

Entretanto, de acordo com o relator e presidente da Terceira Turma do Tribunal, ministro Horácio Senna Pires, as alegações da empresa em relação à clandestinidade da gravação não torna a prova ilícita. Isso porque os diálogos também pertencem ao trabalhador que gravou a conversa com a intenção de comprovar um direito.

O relator explicou que o Supremo Tribunal Federal já julgou diversos casos no sentido de que a gravação de conversa nessas condições não se enquadra na vedação do uso de provas ilícitas de que trata o artigo 5º, LVI, da Constituição. O ministro Horácio destacou ainda o julgamento de um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria.

Desse modo, como o relator concluiu que a gravação é prova lícita no processo e inexistiram as violações constitucionais mencionadas pela empresa, a Terceira Turma, por unanimidade de votos, rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da T. nesse ponto.

(RR-162600-35.2006.5.06.0011)

(Lilian Fonseca)

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9356




Entrevista UNESP FM sobre crimes digitais

Em 15/02/2011 participei do debate promovido pela rádio UNESP FM sobre Crimes Digitais.  Na oportunidade, foram discutidas as técnicas dos criminosos digitais para lesar usuários da rede e principalmente, a necessidade de legislação sobre o tema e o avanço da forense digital como fundamental à investigação de crimes praticados no cyberespaço. O debate foi mediado por Liene Castro e Pedro Norberto e contou com  a presença do advogado e Mestre em Direito Daniel Freire e Almeida. O site da Rádio é http://radio.unesp.br/index_cat3_areas.php




Do-Not-Track-Me-Online: Projeto de lei proíbe rastreamento online

Proposto pela Republicana Jack Speier (Califórnia), projeto de Lei denominado “Do Not Track Me Online” passa a exigir que todas as empresas de rastreamento online passem a conisderar a opção do usuário que poderá não permitir o monitoramento de sua navegação.

A medida já havia sido discutida pelo Federal Trade Comission (FTC) que recomendou aos fabricantes de navegadores em dezembro que colocassem nos programas um botão “Do Not Track Me”, e que já existe em algumas versões do FireFox e em breve certamente estará presente no Internet Explorer e Chrome.

A legislação se aplica principalmente às empresas de publicidade online e de análise de padrões de consumo e perfis de mercado. A Lei Speier também cria a consciência da ética e boas práticas na coleta de dados de usuários, por meio da difusão clara às pessoas de que informações serão coletadas durante a navegação, dando oportunidade de “opt-out” (Saída ou não autorização) e permitindo que as pessoas vejam os dados que estão sendo coletados, bem como sejam informadas da finalidade da coleta.

Ao que parece a Lei não atinge o Facebook e seus anúncios segmentados pois existe um termo que o usuário tem contato quando se cadastra, porém pode interferir no sistema DoubleClick, usado pelo Google para saber o que as pessoas fazem na Internet.

Acesse o Projeto de Lei Do-Not-Track-Me-Online (Lei Speier) em http://speier.house.gov/uploads/Do%20Not%20Track%20Me%20Online%20Act.pdf




Cerco tributário na Internet: E-commerce não deve pagar duplo ICMS

Começamos 2011 com a adoção de medidas fiscalizadoras intensas aplicadas pelo Fisco Paulista, onde fomos apresentados à obrigação dos provedores de hospedagem de sites de comércio eletrônico de informar usuários (sites) que fizeram vendas maiores do que nove itens e com valor total de mercadoria acima de R$60 mil em um dos trimestres de 2010.

Assim, o provedor de hospedagem, em São Paulo, pode ser considerado solidariamente responsável se não repassar os dados para aplicação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos aos seus clientes. Sites de leilão e empresas de mediação de pagamentos não estão fora da regra estabelecida pela Portaria 156/2010. Trata-se do “cerco” às empresas que vendem pela Internet que terá poderoso mecanismo de cruzamento de dados. O problema é: Como fica a proteção e a privacidade dos dados dos usuários de hospedagem? Como o provedor de hospedagem vai saber das vendas dos sites que hospeda? Estamos tratando de hospedagem ou somente de gestão de e-commerce?

O contribuinte mantenedor de e-commerce deverá estar bem assessorado técnica e juridicamente pois poderá ser responsabilizado por vendas que não foram concluídas mas encontram-se registradas em seus bancos de dados, podendo ainda ser alvo da ação de criminosos digitais que incluam vendas não feitas. Deverá estar habilitado tecnicamente para provar tais incidentes em face do Fisco.

Não bastasse a fiscalização implementada e cujos métodos ainda não são claros e podem prejudicar o contribuinte, recentemente alguns Estados brasileiros passaram a cobrar “ICMS” do e-commerce na entrada da mercadoria. Ou seja, embora já pagando o imposto no Estado de origem da mercadoria, está sendo indevidamente exigido que o empresário de Internet recolha o imposto no destino, ou endereço do consumidor. Ao contrário do Brasil, diante da ausência de controle do e-commerce, nos EUA, a tônica vem sendo tributar o próprio consumidor, que fica incumbido de recolher o imposto devido.

A Constituição Federal assegura que a alíquota do ICMS, quando o destinatário não for o contribuinte, será a interna, quando forem destinados produtos a consumidor localizado em outro Estado. No entanto, emenda constitucional já determinou a repartição de tributo entre Estados para determinados produtos, como gás natural. Tal medida poderá ser feita em relação à Internet, o que não significa dizer que empresários .com devem pagar o mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador diversas vezes.

Neste cenário, a instituição do mesmo tributo (com mesmo fato gerador) por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público (Estados) caracteriza “bitributação”, logo, as empresas de comércio eletrônico não devem ser tributadas duas vezes pelo ICMS, tanto na origem quanto no destino da mercadoria, podendo ser valer de medidas judiciais para suspensão da exigibilidade do débito, enquanto o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não harmoniza a questão em relação à distribuição da receita tributária do comércio na Internet.

Para maiores informações: https://www.fazenda.sp.gov.br/comercio_eletronico/




Esta página pode danificar seu computador: Sites tem direito à indenização na Justiça

Tem sido comum na internet a inserção de scripts com códigos maliciosos em websites. Esta “injeção de malware” pode se dar por meio de diversas técnicas pelos crackers, sendo que até mesmo o simples “comentário malicioso” em blogs contem informação, links e códigos que redirecionam à sites com trojans. Assim, criminosos digitais editam trechos dos arquivos do site e instalam uma referência para trojans e worms ou mesmo criam no servidor FTP do usuário tais arquivos.

Logo, o dono do site passa a ser considerado um “criminoso digital” sendo taxado por autoridades e pela sociedade como disseminador de vírus de computador, e o pior, sem nada saber e por culpa de empresas que permanecem impunes dada a demanda ainda em baixa escala no Brasil.

O dano ao titular do site ocorre quando o problema não é de programação insegura do site (comprovado mediante pericia), mas da irresponsabilidade de provedores de hospedagem, que relutantes em oferecer a segurança da informação anunciada em seus comerciais, deixam brechas para que os sites que hospedam sejam infectados em massa, e o pior, nada fazendo para remover o conteúdo que só é descoberto quando inúmeras vítimas foram lesadas, oferecendo ainda um helpdesk desinformado e impreciso às vitimas.

Estamos presenciando a rotinização do descaso por parte dos provedores de hospedagem. Mas não é só.

Quando os sites estão infectados, sempre que alguém digita o site em buscadores, é surpreendido com a mensagem “Página avaliada como foco de ataques” ou “Este site pode danificar seu computador” onde o usuário dificilmente poderá obter acesso ao site, eis que mesmo que assuma o risco, muitas vezes tem seu acesso à página dificultada.

Isto gera danos materiais e à imagem de empresas e titulares dos sites, dentre os quais podemos citar:

  • Ter o site ou portal associado ao crime eletrônico o que trará danos à imagem do titular e complicações policiais;
  • A redução brusca dos acessos aos sites, o que pode causar danos a sites de relacionamento, comércio, empresas de comunicação, serviços ou mesmo sites pessoais;
  • Perda de clientela e crédito, considerando a insegurança que os avisos dos buscadores proporcionam aos usuários.

Mas o pior não está no fato do consentimento dos provedores de hospedagem com as infecções de sites que armazenam, mas sim na “falsa” afirmação de buscadores de que um site, mesmo limpo, “pode causar danos ao computador” ou mesmo que “pode danificar o computador”. Explica-se.

Em inúmeros casos em que a perícia técnica foi realizada, o titular do site alterou as senhas do FTP, aplicou anti-vírus, apagou todos os conteúdos do site e fez o upload novamente, diga-se, grande parte dos procedimentos de segurança e mesmo assim, buscadores ainda classificam o site como malicioso, o que é um ato ilícito e pode ser reparado na justiça. Não se pode crer que usuários devam esperar os “bots” dos buscadores atualizarem a análise para só então verem seus sites limpos de afirmações inexistentes e prejudiciais. O buscador deve ser  compelido na justiça a remover tal informação ou mesmo provar no que se apegou para informar que um site era um “antro viral”, considerando laudo pericial que comprova o contrário.

Em outros casos, um simples “PDF” dentro do servidor FTP, foi interpretado pelo buscador como “Arquivo Malicioso”, sendo que o PDF estava em área não pública do FTP (fora de wwwroot) Após isso o buscador classificou o site como “perigoso”.

A falsa argumentação de segurança para usuários não pode servir de fundamento para a prática de dano ao consumidor, dano civil, concorrência desleal e dano à imagem de pessoas e empresas que mantém sites e portais na Internet. Soma-se a tudo que o processo não é claro e os buscadores não explicam como acessam (ou invadem) o FTP das hospedagens e classificam sites como maliciosos, escaneando até mesmo arquivos não publicados ou sem permissões, não explicando também qual é especificamente a ameaça que diz ter encontrado. Logo, devem exibir em juízo tais procedimentos, sem prejuízo da reparação dos danos cabíveis, pelo ato de inviabilizar o livre acesso ao site, mesmo após a comprovada correção da falha:

Deste modo, existe podem ser responsabilizados na Justiça:

  • O provedor de hospedagem, quando mediante pericia digital, fique comprovado que o código malicioso foi injetado não por programação insegura do site mas por falha nas configurações do servidor, permissões e serviços da empresa que hospeda. Além disso, esta deverá ser responsabilizada caso notificada, não forneça explicações sobre o incidente bem como dados que levem a identificação física do autor da alteração do site (Compulsando em seus logs);
  • O mecanismo de busca, por classificar um site como maligno a usuários mesmo após a completa limpeza do mesmo, atestada por meio de competente laudo resultante de um pericia digital assistida por testemunhas e registrada em cartório.

Estima-se que milhares de sites no Brasil estão classificados como contendo código malicioso sem que os titulares saibam. Para saber agora se o Google está classificando seu site como suspeito acesse:

http://safebrowsing.clients.google.com/safebrowsing/diagnostic?client=Firefox&hl=pt-BR&site=http://www.coloqueseusiteaqui.com.br

Ao dono ou titular de webiste na Internet que experimenta a situação a recomendação é contatar um profissional em direito digital para as medidas legais cabíveis para preservação da prova eletrônica, coleta de informações junto aos provedores envolvidos e responsabilização dos agentes de busca e hospedagem pela falha cometida. Recomenda-se não utilizar ferramentas de webmaster fornecida por buscadores para sanar o problema antes da preservação das provas. A Legaltech conta com assessoria especializada para solução de problemas desta natureza em juízo ou extrajudicialmente . Maiores informações pelos fones (11) 3254-7616 ou (11) 9461-0823 ou e-mail pericias@legaltech.com.br