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PEC 103/2011: PEC do Comércio Eletrônico

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Aos empreendedores.com, vale a pena conhecer o teor do Projeto de Emenda Constitucional 103/2011, a chamada “PEC do E-commerce”, que pretende implantar a divisão das receitas do ICMS entre o Estado onde está localizada a empresa que mantém a loja virtual e o Estado do Consumidor. Acesse o conteúdo em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102933

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