José Milagre - Perito em Informática, marketing e proteção de dados. Especialista em crimes cibernéticos. Palestrante. Palestras e conscientização Combate a Crimes Digitais - Atendimento em todo o Brasil

(11) 98105-6959

(650) 318-5194

Consumidor pode buscar reparação na Justiça por Internet de baixa velociadade

Consumidor pode buscar reparação na Justiça por Internet de baixa velociadade

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no google
Google+
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

O Consumidor no Brasil sempre foi lesado com a Internet de baixa velocidade. Distante de uma norma que garantisse o mínimo em termos de “megabits”, provedores de conexão ou tecnicamente, os Serviços de Comunicação Multimídia, usavam e abusavam dos termos contratuais mais que leoninos.

Nunca foi uma inverdade que alguns Provedores garantiam apenas 10% da velocidade de Download contratada. Se você criar a coragem de revisar seu contrato, pode se espantar com esta Cláusula.

A falta de normas ou mesmo regulamentação a respeito do tema era também geradora da baixa demanda judicial por parte dos consumidores, até mesmo pela complexidade da matéria técnica, que dependeria de perícia, para se comprovar que efetivamente a velocidade de Internet estava aquém do contratado. Esse cenário tende a mudar.

A ANATEL passou a exigir, a partir de 01/11/2012, que as empresas entreguem no mínimo 20% da velocidade contratada pelos usuários de Internet, em um trabalho da agência para intensificar a melhoria no serviço de Internet no Brasil.  Segundo o projeto, em 2014, as empresas deverão entregar no mínimo 40% da velocidade contratada. Ou seja, pouco importa o que garantam em contrato, o que vale é o que efetivamente entregam.

Para medição, o usuário pode ser voluntário e receber uma “WhiteBox”, ou mesmo utilizar o site para realizar os testes online, devendo se valer de uma perícia externa para validar os resultados. O Equipamento “WhiteBox” não coleta dados pessoais.

De outra ordem, não resta dúvidas que tal medida pode estimular a propositura de ações cíveis de obrigação de fazer e até mesmo, reparatórias, diante da constatação da baixa velocidade. Neste cenário, peritos digitais também precisam conhecer as Whiteboxes, bem como se prepararem para serem capazes de avaliar a integridade de um sistema de medição.

Seja como for, já existem casos no Brasil condenando provedores de conexão à Internet, pelo oferecimento de sinal considerado lento. Pode agora o consumidor, pessoa física ou jurídica, se amparar na própria regulamentação da ANATEL, visando garantir seus Direitos.

Para conhecer mais teses de Direito Digital acesse: www.direitodigital.adv.br

image_pdfimage_print

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima