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Justiça trabalhista e o acesso de Empregadores a Redes Sociais de Empregados

Justiça trabalhista e o acesso de Empregadores a Redes Sociais de Empregados

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Enquanto no Brasil, a única questão pacífica é que o empregador pode controlar seus ativos, na América do Norte e Europa, a questão é se o empregador pode controlar o que não é seu. 

A crescente popularização do conceito “uso social” fez com que empregados usassem e abusassem da redes sociais, uso este que não se restringe apenas ao ambiente laboral.  Empregadores (muitas vezes motivados por equipes de segurança), deram início a uma onda de monitoramentos de redes sociais, sobretudo na tentativa de encontrar “algo da empresa” perambulado pelas praças virtuais.

Tal fato, motivou a Califórnia a ser o terceiro Estado Americano a regulamentar o tema,  através do Governador, Edmund G. Brown Jr., que assinou em 27 de setembro de 2012 a AB 1844 que limita as investidas de empregadores em redes sociais de empregados.

A Lei proibe o empregador de requerer username e senha para acesso as redes de seus colaboradores e terceirizados, proibindo também que este constranja o empregado para lhe fornecer seus dados de redes sociais ou até mesmos seu endereço de acesso (url). Além disso, proíbe qualquer retaliação (como a demissão) em caso do empregado se recusar a cumprir determinação do patrão que viole a precitada Lei.

Por outro lado, a legislação assegura ao empregador o direito de requerer acesso a dados de redes sociais para propósitos investigativos (com fundadas razões de violação de procedimentos ou leis) ou quando necessário para acessar um dispositivo informático do empregador.

No Brasil, embora o número envolvendo o uso de redes sociais já tenha impactado nos processo judiciais, já temos alguns casos análogos, onde a invasão de áreas consideradas “privadas” do empregado, foram repreendidas pela Justiça do Trabalho com indenizações.

Na era do BYOD (Bring yout Own Device), onde empregados trazem seus próprios dispositivos para o trabalho, os julgados internacionais passam a ter relevância pois cada vez mais questões desta natureza serão levadas à apreciação do Judiciário, que precisa de uma resposta!

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1 comentário em “Justiça trabalhista e o acesso de Empregadores a Redes Sociais de Empregados”

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