José Milagre - Perito em Informática, marketing e proteção de dados. Especialista em crimes cibernéticos. Palestrante. Palestras e conscientização Combate a Crimes Digitais - Atendimento em todo o Brasil

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Sobre o anúncio da venda de negros no Mercado Livre

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Seria reinventar a roda dizer que as pessoas por trás da ofensa podem ser responsabilizadas. De igual modo é chover no molhado dizer que é cabível a responsabilização do site que hospedou a ofensa. Igualmente, dizer que a internet  vem a favorecer práticas racistas…

Sobre a responsabilidade civil do meio que hospeda o crime cometido por terceiros, é engano, por outro lado, dizer que é absolutamente pacífico o dever de indenizar. No momento em que estiver lendo este artigo, haverá pelo menos um provedor de serviços sendo absolvido no Judiciário, alegando que “é o meio” e que não pode “julgar o que é legal ou ilegal”, logo não podendo remover o conteúdo de plano.

Claro, inafastabilidade do judiciário. Até aí tudo bem. Agora, diante de uma página que estampa crianças negras sendo vendidas a um real, não seria normal ao homem mediano (e até ao abaixo da média) compreender que ali se estampava um crime? Por que esperar para remover? E nos crimes de vazamentos de vídeos de menores ou fotos intimas? Minutos a mais no ar representa a difusão do conteúdo para todo o planeta… Dano potencializado e a culpa é de quem? Do usuário que não denunciou?

Neste ponto outra desculpa esfarrapada. Os sites de serviços agora transformaram seus clientes em “fiscais”, e diante de um crime grave em uma de suas páginas, simplesmente alegam “Ora, temos um botão disponível para o usuário denunciar abusos”.

O que? Um botão? Um código html capaz de afastar a responsabilidade do site de avaliar crimes cometidos em suas páginas e transferi-la ao usuário? Não, isso não pode prosperar e é uma dinâmica mais que desproporcional.

Grandes sites e portais investem milhões em atendimento, otimização de conteúdo e coleta de dados para traçar padrões de consumo, mas não movem uma palha para usarem filtros e análise de dados para identificar conteúdo abusivo e ilegal. Em investigação e perícia, um mínimo.  E diante do crime… “Existia um botão para denuncias…”

Ação Civil Pública pode ser proposta além de ações individuais por todas as pessoas que se sentiram lesadas no caso do anúncio preconceituoso. O meio deve ser responsável pela postagem sim, pois não é crível que não disponha de mecanismos tecnológicos e recursos humanos para de plano identificar ações como esta, em tempo de cadastro. Será que realmente estamos na idade da pedra e é preciso deixar alguém publicar um anuncio para só então constatar um abuso?

De qualquer modo, importante mencionar que o Marcado Livre aparentemente forneceu os dados do possível suspeito diretamente à Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial, órgão vinculado à Secretaria de Promoção da Igualdade Racional e também ao Ministério Público.  Percebam, não forneceu a um Juiz de Direito e não se recusou a fornecer a uma entidade legitima, como fazem a maioria dos provedores de serviços do Brasil, que só agravam o crime e a lesão aos direitos e garantias individuais das vitimas de crimes na internet.

Qual o dano que o site teve em fornecer os dados? Nenhum, simplesmente amenizou sua responsabilização, não só removendo o conteúdo, mas repassando os dados à autoridades  e entidades para que procedam com as medidas cabíveis, antes de uma possível ordem judicial. Evitou uma ação de responsabilização e eventual condenação em honorários por ter dado causa ao ajuizamento de uma ação de quebra de sigilo. Sim, um  exemplo que nos faz pensar:

Não seria o caso de repensarmos se a remoção de conteúdos em todas as situações dependem mesmo de ordem judicial? Ou em crimes flagrantes como preconceito no ambiente cibernético poderia-se cogitar de uma pronta remoção? Temos tecnologia para auditar tudo em tempo de execução do crime?

Não seria o caso de relativizarmos e imperativa necessidade de ordem judicial para identificação da autoria em crimes de preconceito, franqueando acesso às informações, em casos específicos, às autoridades policiais e Ministério Público? Ou no mínimo, não seria o caso de agilizarmos ordens judiciais em crimes graves desta natureza, que se propagam na velocidade da Internet? Um processo eletrônico para delitos tecnológicos? Existem correntes com fundamentos plausíveis em ambos os sentidos.

O que sabemos é: Precisamos de maior eficiência não só na criação de leis, mas na capacidade de fazer frente e investigar crimes cibernéticos. Na internet, tempo é dano. Provedores, repitam…

Enfim, os responsáveis pela publicação no Mercado Livre, se efetivamente identificados, estarão incursos no artigo 20 da lei n° 7.716/1989, que lembrando, não protege as pessoas apenas do preconceito racial, mas prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa a quem pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Mas de nada adiantará a Lei posta, se as pessoas lesadas não provocarem o Judiciário e provocarem (pela dor financeira) uma mudança qualitativa no zelo de sites e provedores de serviços para com auditoria em suas redes, páginas e serviços em geral.

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