Mês: fevereiro 2014

A “última” versão do Marco Civil da Internet, investigação e direitos do cidadão

A ultima versão do Marco Civil (Proposta do Relator, 12/02/2014) acrescenta ao art. 3o. o princípio da “liberdade dos modelos de negócios”, porém condicionada a não conflitarem com os princípios estabelecidos na Lei. Não há dúvidas que muitos modelos de negócios das teles e provedores ferem e ferirão o Marco Civil, o que vai gerar …

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A punição da incitação ao terrorismo pela Internet

Em meio a protestos, morte e na iminência de grandes eventos como a Copa do Mundo, o projeto de Lei que criminaliza o ato de terrorismo no  Brasil volta à discussão, é polêmico e pode dar brecha para criminalizar movimentos sociais, segundo especialistas. O crime de terrorismo terá pena de 15 a 30  anos de …

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Lei Anticorrupção, auditoria informática e computação forense

No mundo muitas empresas já adequavam seus sistemas e processos às normas de peso internacional, como Foreign Corrupt Practices Act of 1977 (FCPA), Bribery Act of 2010, dentre outras regulamentações. No Brasil, a recém editada Lei 12.846 de 2013 traz a responsabilização das pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública. Estas empresas …

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