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Lei Anticorrupção, auditoria informática e computação forense

No mundo muitas empresas já adequavam seus sistemas e processos às normas de peso internacional, como Foreign Corrupt Practices Act of 1977 (FCPA), Bribery Act of 2010, dentre outras regulamentações. No Brasil, a recém editada Lei 12.846 de 2013 traz a responsabilização das pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública. Estas empresas podem ser responsabilizadas mesmo que optantes pelo simples por exemplo, pouco importando o tipo societário ou porte.

A responsabilização da pessoa jurídica se dará sem prejuízo da responsabilização individual dos dirigentes. Importante destacar que a lei prevê também como será a responsabilização em caso de sucessão, cisões ou fusões corporativas.

A promessa ou doação de valores ou vantagens a agente publico ou a terceira pessoa a ele relacionada (a propina), como a um filho, por exemplo, caracteriza ato lesivo contra a administração pública. Igualmente, a fraude a licitações, em diversas modalidades, também passa a ser prevista como ato contra a administração. Logicamente que estrutura investigativa deverá ser aprimorada nos órgãos públicos, sobretudo na auditoria de dados de empresas que com eles se relacionam. É indispensável a auditoria informática em qualquer órgão e entidade da Administração, pois grande parte das transações estão em meio informático.

Um ponto que merece atenção é que constitui ato lesivo, pela lei, dificultar a investigação de órgãos, entidades ou agentes públicos. Considera-se administração pública não só os órgãos e entidades estatais de qualquer nível ou esfera de governo, mas também as pessoas jurídicas controladas pelo poder público de país estrangeiro. Perceba-se que uma estrutura de auditoria, segurança e recuperação de informações e registros deverá ser adotada por empresas, de modo a não caracterizar, diante de uma investigação, eventual entrave, o que agrava a situação.

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