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A punição da incitação ao terrorismo pela Internet

Em meio a protestos, morte e na iminência de grandes eventos como a Copa do Mundo, o projeto de Lei que criminaliza o ato de terrorismo no  Brasil volta à discussão, é polêmico e pode dar brecha para criminalizar movimentos sociais, segundo especialistas.

O crime de terrorismo terá pena de 15 a 30  anos de prisão, no regime fechado. O PL 499/2013 está em votação neste momento, impulsionado pela morte do cinegrafista da Rede Bandeirantes, que cobria um protesto no Rio de Janeiro.

Dentre os crimes trazidos pela Lei, está o delito de incitação ao terrorismo, a seguir previsto:

Art. 5º Incitar o terrorismo:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de um terço se o crime é praticado por meio da internet.

Como se pode verificar, a pena que já é alta, é agravada se o delito é praticado por meio da Internet. Incitar significa impelir, estimular, instigar. Importa dizer que a incitação ganha relevância penal quando é feita a várias pessoas, a um público, o que é comum no caso daquele que posta algo em sua rede social.

Não seria relevante a incitação feita em um chat entre duas pessoas ou de um amigo para o outro. Lembrando que para ocorrer a incitação é necessário que a mensagem instigue pessoas a praticar crimes específicos, previstos na Lei. A menção genérica torna o fato atípico.

Os crimes previsto no PL 499 são inafiançáveis. Embora a Lei puna a incitação pela Internet, deve-se consignar que a conduta do agente deve ser dolosa. Igualmente, eventuais averiguados poderão provar uso indevido de suas credenciais e contas na internet, por meio de perícia técnica.

Vale consignar que se o crime instigado ocorre o agente instigador responde por participação ou co-autoria no delito realizado

O projeto de Lei, se aprovado, certamente influenciara o setor e inteligência de governos e entidades, no escopo de monitorarem as redes por atuações criminosas. Porém, a apuração da autoria continuará sendo uma dificuldade, sobretudo, diante da pouca cooperação que os provedores de serviços prestam no Brasil.

A distinção entre “Terrorista” e “Manifestante” também será outro critério subjetivo que poderá gerar problemas a cidadãos, quando da aplicação da legislação projetada em estudo.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei: Minuta_projeto_Terrorismo

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