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Marco Civil é sancionado pela Presidente. Agora é LEI.

Como era de se esperar, a Presidente Dilma Rousseff acaba de sensacionar o Marco Civil da Internet na conferência NETMundial. Aprovado pelo Senado em 22/04/2014 (com a retirada das emandas), logicamente que a Presidente não deixaria passar a oportunidade de avançar na legislação em um encontro mundial, com os principais pensadores da Internet.

Segundo a Presidente “O Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet. As comunicações sao invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede. O Marco Civil, exemplo de que o desenvolvimento da Internet não pode prescindir dos Estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”.

A íntegra do discurso pode ser baixada aqui.

A versão aprovada pode ser baixada aqui.

Já pude escrever o que muda com o Marco Civil aqui.  (Embora existam alterações pois o texto final foi outro)

Embora um avanço na garantia de direitos a usuários de Internet, muitas críticas foram tecidas sobre a velocidade de tramitação e o interesse de políticos em apadrinhar o projeto em época eleitoral. Longe de ser uma solução que resolva todos os problemas, é fato que o Marco Civil teve de ser básico para que pudesse ser aprovado.

Ademais, constitui-se nova ferramenta de trabalho para Advogados do Direito Digital, Ministério Público e deverá ser respeitado por Autoridades Policiais em suas investigações, sobretudo diante das garantias à privacidade.

Por fim, no que tange ao aspecto consumerista, o Marco Civil traz uma série de direitos a usuários de Internet e serviços no Brasil, que não mais estão desamparados diante das abusivas e leoninas cláusulas contratuais dos serviços de Internet.

Dia 23 de abril de 2014. Um dia histórico para o Brasil.

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