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Um dos primeiros casos envolvendo a Lei 12.737/2012 chega ao Judiciário

Um dos primeiros casos envolvendo a Lei 12.737/2012 chega ao Judiciário

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Mais de um ano após o início da vigência da Lei 12.737/2012, poucos são os casos envolvendo crimes informáticos propostos em primeira instância, amparados pela Lei “Dieckmann”. Um dos primeiros casos acaba de ingressar na comarca de São Caetano do Sul, recebendo o seguinte despacho em 30/04/2014:

Processo 0013808-80.2010.8.26.0565 Controle 933/10 (565.01.2010.013808) – Ação Penal – Procedimento Ordinário -Sigilo Telefônico – Justiça Pública – Júlio Cesar Gorgueira – Autron Automação Industria e Comercio Ltda e outros – Vistos. Considerando o advento do artigo 154-A do Código Penal, acrescentado pela Lei 12.737/12 é evidente a possibilidade de classificação jurídica diversa da contida na denúncia em decorrência de lei penal mais benigna, de modo a autorizar a incidência do artigo 383, §§ 1º e do CPP, impondo-se o encaminhamento dos autos para distribuição ao Jecrim, com designação de audiência preliminar para proposta de transação penal a ser feita pelo órgão acusatório. Redistribua-se. P. Int. São Caetano do Sul, 28 de abril de 2014. – ADV: XXX (OAB XXX/SP)

Ao que parece o Promotor denunciou o acusado por outro delito, desconsiderando a Lei 12.737/2012. O Magistrado então, alterando a classificação jurídica contida na denúncia, remeteu os autos ao Juizado Especial, competente para processar e julgar parte dos crimes da Lei em comento.

Se você tem conhecimento de mais casos em primeira instância envolvendo a Lei 12.737 e o desfecho dos mesmo, por favor, entre em contato comigo!

Até o próximo 😉

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2 comentários em “Um dos primeiros casos envolvendo a Lei 12.737/2012 chega ao Judiciário”

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