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Marco Civil demandará adaptações nos processos, termos e contratos das empresas

A Lei 12.965/2014, o “Marco Civil da Internet”, entra em vigor no dia 23 de junho de 2014. Objeto de um debate polarizado, relativo aos que sustentam ser um excelente texto e aqueles que o colocam na categoria do estímulo à censura, fato é que o Marco Civil da Internet imporá uma série de requisitos a empresas de tecnologia, mídias digitais e provedores em geral.

As empresas mais afetadas com a legislação são os provedores de internet, órgãos de imprensa, serviços, conteúdo e hospedagem, além dos negócios digitais como sites de e-commerce, intermediação de negócios,  ou que manipulem informações de usuários.

O Marco Civil impõe responsabilidades para aqueles prestadores que manipulam ou processam dados pessoais. Em geral, deverão ser revistas as políticas e termos de uso, além da política de privacidade de websites e serviços web, para que estejam em conformidade com a nova legislação. Os contratos de serviços também deverão ser revistos, de modo explicitarem o modo com que empresas tratam os dados pessoais, informações que coletam e como utilizam tais informações. Há necessidade de destaque destas cláusulas nos contratos.

Além disso, é importante que as empresas realizem uma auditoria de conformidade com a norma, sobretudo no que diz respeito a gestão de conteúdo de terceiros,  cooperação com autoridades e atendimento a notificações e intimações.

É preciso revisar se os dados coletados, sejam eles registros de conexão ou de acesso a aplicações, estão realmente dentro do esperado pela legislação, sobretudo no que diz respeito ao tempo de guarda e formatação. A empresa precisa mapear claramente quem tem e quem não tem legitimidade para acesso a tais dados, evitando danos a direitos de terceiros. Segurança da informação é tema que também deverá ser avaliado, por imposição do Marco Civil que prevê a divulgação das medidas adotadas.

Resta consignar, por fim, que o Marco Civil prevê sansões que envolvem multas e até mesmo a proibição do exercício das atividades, aos provedores e empresas que negligenciarem com suas obrigações legais, sem prejuízo das demais sansões civis, criminais ou administrativas.

A revisão dos processos da empresa, à luz do Marco Civil, não é um procedimento padrão e deverá considerar detalhes envolvendo a estrutura do negócio, natureza jurídica da atividade, perspectivas de privacidade em relação ao tratamento de dados, exigências do negócio e demais fatores. A partir do dia 23 de junho de 2014 a “Constituição da Internet” estará em vigor, não sendo mais possível às empresas alegarem desconhecimento da norma, no exercício de suas atividades.

Confira alguns julgados recentes que já citam o Marco Civil da Internet:

  1. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70636132/djsp-judicial-2a-instancia-21-05-2014-pg-347?ref=home
  2. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70636132/djsp-judicial-2a-instancia-21-05-2014-pg-347?ref=home
  3. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70789998/djrs-interior-1o-grau-23-05-2014-pg-343?ref=home
  4. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70828468/djro-26-05-2014-pg-551?ref=home
  5. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/71055546/djdf-29-05-2014-pg-504?ref=home

2 comentários em “Marco Civil demandará adaptações nos processos, termos e contratos das empresas”

  1. Avatar
    glinimar de rezende figueira

    Tenho uma sobrinha que esta sofrendo este cyberbuling, por terem lançado video de suaintimidade sem sua autorizaçao na rede, whatsapp dofacebook. Ela tem 17 anos e esta sofrendo, como todos nos, deste impacto, ainda mais por residir numa cidade do interior do Estado do Rio. Ainda que o suporte familiar, pais , tios e primos estarem no apoio unilateral , psicologicamente, espiritualmente, os danos sao impresiveis, visto que o retorno as atividades escolares, o risco de desrespeito a adolescente, nao sair mais sozinha, …enfim.
    Gostaria que , se pudesse, nos orientasse como proceder, pq sabemos que tem delegacias especificas de crimes eletronicos, ja acionamos a secretaria de educaçao para o apoio da escola a menor..agora civilmente falando e eliminar o ip do video da rede whatsapp /facebook, pressinto que eh o mais dificil e o que seria mais urgente…
    desde ja agradeço sua atençao,

    sem mais att.

    glinimar rezende

  2. Avatar

    A posição dos provedores UOL, TERRA e MSN tem sido descaradamente parcial na condução das noticias políticas, principalmente sobre o impeachment da Presidenta Dilma, ao se abastecerem de uma única fonte de noticias geradas pela Folha de São Paulo, como se sabe, jornal totalmente hostil à Presidenta.
    Considerando que o acesso a Internet só pode ser feito através de provedores, e por principio elementar de isonomia – como determinar, por via legal, que essas empresas concessionárias atuem com dignidade e respeito aos seus usuários?
    José Maria

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