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A internet está nos deixando estúpidos?

Comento no nosso podcast a tese de Nicholas Carr de que a Internet seria a religação de nossas mentes. Quero promover este debate e aguardo seu comentário! https://soundcloud.com/josemilagre/pericia-digital-1-internet-esta-nos-deixando-estupidos

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Ação Judicial contra Facebook por difamação em WhatsApp

Recentemente a Justiça de São José do Rio Preto condenou o Facebook a fornecer os dados de usuários do aplicativo WhatsApp que compartilharam conteúdo difamatório. Porém, ficou registrado que a vítima deve especificar dados mínimos para que o provedor possa cumprir a medida. Leia a decisão inteiro teor em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143200231/agravo-de-instrumento-ai-21626740320148260000-sp-2162674-0320148260000/inteiro-teor-143200241

VOTO Nº: 25.692
AGRV.Nº: 2162674-03.2014.8.26.0000
COMARCA: São José do Rio Preto
JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Antonio Roberto Andolfato de Sousa
AGTE. : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
AGDO. : Joice Cristina de Paula

Antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de exclusão de fotos da agravada veiculadas indevidamente no Facebook e WhatsApp. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Notória aquisição do WhatsApp pelo Facebook. Inexistência, por ora, de prova inequívoca do alegado direito da autora. Liminar revogada.

Tutela recursal parcialmente deferida.




A necessidade de auditoria nas urnas eletrônicas

O PSDB protocolou nesta quinta-feira (30/10) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de auditoria para verificar o resultado das eleições. A nota explicativa do partido à imprensa esclarece os fundamentos.

Não é de hoje que vimos alertando sobre inúmeros pontos obscuros quando o assunto é a segurança eletrônica do processo eleitoral brasileiro. Em recente entrevista para o Terra Eleições, juntamente com o Prof. Diego Aranha, da UNICAMP, pude expor inúmeros pontos vulneráveis e a insegurança que é o voto sem uma checagem impressa ou do que se passa dentro das urnas.

Seja como for, esperamos que o TSE autorize os testes, para que especialistas em segurança digital possam avaliar o sistema de votação, permitindo o aprimoramento para processos futuros. Como está, estamos na contramão do mundo, onde os países permitem testes públicos ou adotam mecanismos impressos para validação do voto eletrônico.

Não temos dúvidas que no Brasil existem especialistas gabaritados para conduzir um projeto de auditoria. Resta ao TSE cumprir, simplesmente, os princípios e garantias constitucionais, dando um importante passo para a transparência em relação aos sistemas informáticos de votação.

Leia mais em: http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2014/10/31/petistas-estao-com-medo-da-auditoria-das-urnas-por-que-tanto-mimimi-apos-o-pedido-do-psdb/




Livro Marco Civil da Internet é o mais vendido da Saraiva

images.livrariasaraiva.com.br

Nosso livro recém lançado, escrito em coautoria com o Professor Damásio de Jesus, já é referência sobre o tema e o mais vendido na livraria Saraiva. A obra está disponível na versão impressa e também digital. Você pode encontrar o livro em: http://www.saraiva.com.br/marco-civil-da-internet-comentarios-a-lei-n-1296514-7984114.html

Um abraço e até o próximo. 😉




Vitima de ofensas no WhatsApp: Justiça autoriza quebra de sigilo de conversas de grupos

O WhatsApp se tornou uma febre da comunicação instantânea no Brasil. É sem duvida o aplicativo principal da grande maioria dos usuários de telefonia móvel do País. A simplicidade de ingressar cadastrando um número telefônico para troca de mensagens e a criação de grupos proporcionou que o meio se desenvolvesse rapidamente. Porém ao contrario do que pensam, o WhatsApp não é terra sem lei e ambiente anônimo. Enquanto muitos usuários partem para aplicações mais seguras como Telegram e Wickr, fato é que crimes contra a honra, vazamento de dados e violação à privacidade são constantes no aplicativo do Facebook.

Pessoas se veem inseridas em grupos onde muitas vezes tem contato a conteúdos ilícitos, fotos íntimas, vídeos e dados pessoais, instantaneamente. Embora os grupos não possuam um “ID” exibível ao usuário (arquitetado pela aplicação para dificultar a quebra de sigilo) é fato que a vítima não pode ser prejudicada se tudo que a aplicação oferece é o “nome” do grupo suspeito ou criado com fins difamatórios. Assim, diante de um crime ou ofensa no aplicativo, o primeiro passo é registrar em meio eletrônico as telas, o nome do grupo e os telefones envolvidos (clicando na opção Info do Grupo). Perceba também que é importante anotar a data e hora em que o grupo foi criado. Identifique também quem é o administrador e eventuais “locais” postados no grupo por seus membros.

Caso não faça parte do grupo, é importante comunicar alguém que é integrante ou caso desconheça, anote ao menos o nome do Grupo. De posse destes dados e registros, procure um advogado especializado em tecnologia da informação.  Sendo uma aplicação de responsabilidade, no Brasil, de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, CNPJ 13.347.016/0001-17, esta pessoa jurídica tem responsabilidade, pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) em cooperar com autoridades na apuração de crimes informáticos, sobretudo em apontar os dados das pessoas por trás das ofensas em tais grupos ou aplicação.

No Brasil, uma Câmara do TJ/SP já determinou que o Facebook disponibilizasse o conteúdo das conversas de dois grupos do WhatsApp (AI 21147742420148260000 SP 2114774-24.2014.8.26.0000). É necessária uma medida judicial e neste caso a busca é pela materialidade do delito, ou seja, comprovar se realmente ou não imagens ou vídeos íntimos circularam pelo WhatsApp. Além disso, é dever do provedor de aplicações Facebook, intimado judicialmente, apresentar os dados de IP relativos aos envolvidos em grupos difamatórios. A aplicação tem o dever de guardar tais dados (de acesso a aplicação) por seis meses no Brasil. Portanto é importante agir rapidamente. Importa dizer que mesmo não possuindo representação no território nacional, o Facebook é responsável, no Brasil, pela aplicação WhatsApp e toda a defesa em sentido contrário comumente é desconsiderada pelo Judiciário.

É importante também conhecer os termos de uso do WhatsApp (http://www.whatsapp.com/legal/?l=pt_br#TOS), encaminhar uma notificação ainda que extrajudicial a support@whatsapp.com e principalmente, registrar uma ocorrência e diligenciar para que autoridade policial notifique o provedor de aplicação para preservar os dados por mais tempo que o mínimo legal. Importa dizer que mesmo que um usuário limpe as conversas, o WhatsApp registra o conteúdo que poderá ser fornecido mediante ordem judicial, nos moldes do art. 10, parágrafo segundo do Marco Civil da Internet.

De posse dos dados de IP ou dos números telefônicos, cabe também medida em face dos provedores de acesso responsáveis (empresas de telefonia móvel) para que mediante ordem judicial, forneçam os dados cadastrais dos que utilizam determinado número ou que estavam conectados na rede com o IP especificado, em determinada data e horário. Os provedores de acesso devem guardar tais dados por 1 (um) ano.  Assim, tão importante quanto responder rapidamente, tão logo um crime ou vazamento de conteúdo íntimo tenha ocorrido no ambiente dos mensageiros, é tomar todas as medidas corretas e ordenadas para identificar, registrar e buscar a apuração dos ofensores.

Conheça aqui o processo, no Brasil, em que foi determinado ao WhatsApp o fornecimento de dados de um grupo:  http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=2114774-24.2014&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2114774-24.2014.8.26.0000&dePesquisaNuAntigo=

Baixe aqui a decisão: TJ-SP_AI_21147742420148260000_8d484

Advocacia especializada em Direito Digital – José Milagre & Associados – (11) 3254-7616




Implicações jurídicas em fraudes no uso do NFC e mobile payments.

O novo Iphone 6 aparentemente tem a funcionalidade NFC (Near Field Communication), que permite que seu IPhone se torne uma carteira “e-wallet”, onde dados precisam estar associados a este dispositivo, sendo eles bancários. Basta aproximar o aparelho de um dispositivo e pagar através de uma aplicação que usa a tecnologia. Um operação mobile payment sem intermediários comumente fornecida por bandeiras de cartão de crédito.

O cliente logicamente esta sujeito à perda do equipamento, o que seria sua responsabilidade, mas também está sujeito à falha nos protocolos, aplicações e códigos maliciosos e erros na aplicação, o que poderá ocasionar o vazamento de seus dados pessoais, roubo de identidade e desfalques financeiros.

Devemos lembrar que pelo Marco Civil da Internet, em seu art. 10,   a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

Ainda em relação a proteção dos dados pessoais temos no art. 11 que  em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Por sua vez, as penalidades para os provedores de aplicações que falharem com as regras dos arts. 10 e 11 são graves, senão vejamos:

Art. 12.  Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV – proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único.  Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Ademais, bem dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Lembrando ainda que um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

Deste modo, o STJ já entendeu (AREsp 121.496) que as ferramentas de controle oferecidas pelo proprietário de site de relacionamento contra a prática de abusos devem ser realmente eficazes. Ao não desenvolvê-las, o provedor assume integralmente o ônus pela má-utilização dos serviços e responde pelos dados causados. Quem provará se tais ferramentas existes ou não e se são ou não eficazes é um perito em informática.

Assim, caberá às empresas que prestam estes serviços a contratação de grupos paralelos para garantir camadas de segurança, bem como prever em seus contratos as questões envolvendo responsabilidade pelo NFC. Criptografia, custodia segura de chaves, mecanismos fortes de autenticação e outros recursos são bem-vindos e já considerados “estado da técnica”.

Em caso de fraude ou golpe um especialista deverá ser acionado para apurar a responsabilidade do fornecedor do equipamento e da fornecedora da aplicação (ou de ambas). Em alguns casos, a provedora de conexão poderá ser intimada a apresentar dados de invasões ou de terceiros que acessaram indevidamente a aplicação ou o sistema operacional do equipamento de um usuário.

Cada caso é um caso e um perito será chamado para esclarecer se a fraude se deu por falha no serviço ou produto da empresa fornecedora ou por culpa exclusiva do consumidor. Cabe ao fornecedor, sempre, esclarecer o consumidor sobre as questões de segurança envolvendo o uso do NFC. Cabe a consumidores e fornecedores fazerem seu papel, de modo a estarem garantidos em face de futuras e inevitáveis fraudes que surgirão, como a “negação de serviços de pagamento”,  “sequestro de smartphones” ou a possibilidade de “ownar um equipamento usando NFC” ou mesmo fazer rodar a “carteira” em um dispositivo diferente, em todos os casos, com significativas perdas financeiras.

Seja como for, vale observação à Lei 12.737, que pune em seu art. 154-A a invasão de dispositivo informático, sendo que a pena pode chegar a dois anos de reclusão e multa se ocorrer a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.




Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 não completou sequer o aniversário de vigência e no Senado Federal já existe um projeto de lei destinado à alteração da mesma.

Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet, prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais e dar outras providências.

Pelo projeto, os artigos  2º, 3º, 5º, 7º, 10, 12, 13, 15 e 21 do Marco Civil são alterados. Ainda, há o acréscimo de outros artigos.

Especificamente no que tange ao requerimento de guarda de dados por mais tempo do que o legal, a ser feito pelo Delegado ou Ministério Público, a lei complica a vida destas autoridades, exigindo que tal requerimento seja judicial, e não diretamente ao provedor, como entendido por muitos na versão originária da Lei.

Cria a legislação projetada, também, o art. 19-A, prevendo a possibilidade de recurso de agravo de instrumento em face de decisões onde ocorram a antecipação da tutela nos juizados especiais, nas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como nas causas sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet.

No art. 21, o PL amplia as possibilidades de notice and take down, não apenas para casos envolvendo imagens ou vídeos de cunho sexual mas também em relação a qualquer conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana, conceito muito amplo e subjetivo. Problema.

O Projeto também cria o art. 21-A que prevê a não responsabilidade dos blogs por conteúdos produzidos por terceiros. Assim a pessoa física ou jurídica que, por intermédio das funcionalidades desenvolvidas pelos provedores de aplicação da internet, for responsável pela edição, publicação, compartilhamento, reprodução ou, em virtude de privilégios concedidos pelos sistemas informáticos, detenha o controle da disponibilização do conteúdo na internet não poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Por fim, o Projeto de lei cria o art. 23-A, prevendo a obrigatoriedade do provedor de aplicações em dispor de sistema próprio, preferencialmente em meio eletrônico, para recebimento de denúncias e solicitações de usuários.

Mais informações em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=150517&tp=1




Eleições 2014: Como será o combate a boatos, difamações e falsas acusações a candidatos na Internet?

Mais uma vez, experimentamos um período eleitoral e novamente a Internet apresenta sua relevância na formação da opinião para a decisão do voto. Cientes deste contexto, alguns partidos, candidatos e militantes estão investindo em verdadeiras guerrilhas cibernéticas, aptas a plantar e fazer prosperar desinformações na velocidade da Internet, o que é por demais danoso a qualquer campanha e a reputação de candidatos.

Os apelos são cada vez mais sujos e sempre realizados por meio de perfis genéricos, falsos, fakes, montagens,dentre outros. Opositores recrutam seus guerrilheiros digitais que sem qualquer pudor ou consciência, divulgam fatos mais que inverídicos, mas que impactam diretamente em direitos de personalidade, honra e privacidade de agora candidatos, mas antes mesmo, seres humanos. O compartilhamento do “falso” ocorre como um raio, por pessoas que muitas vezes desconhecem os bastidores do que está sendo “plantado”. Piamente acreditam ou compartilham maliciosamente.

Desprezar e não desmentir estes boatos é o caminho para o fracasso eleitoral. Alguns partidos já criaram páginas de “Centrais de boato” ou  “É mentira”, no escopo de alertarem usuários para as manobras ardilosas e desleais da oposição. Artifícios sujos para validar uma falsa informação são criados, como a “criação de notícias”, falseando a identidade visual de veículos de credibilidade, que também precisam ficar atentos e analisar a rede neste período, evitando responsabilizações. Celebridades declarando seu voto ou repúdio a determinado candidato também é comum, sendo que a pessoa pública sequer sabe que está sendo usada nada Internet.

A propaganda eleitoral na internet é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição e na Internet é proibida qualquer forma de propaganda paga. A propaganda negativa paga também pode ser considerada ilegal, desde que o candidato comprove a “contratação” de pessoas para ficarem postando mentiras na rede e desmascare tecnicamente a armação praticada.

montagemQuanto aos perfis fakes (falsos), é proibido o anonimato durante a campanha eleitoral, devendo o candidato ou partido proceder com a identificação da pessoa por trás de um perfil ofensivo. Nos temos da Lei n.º 12.891/2013: “Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais”.

Se os provedores de aplicações ou serviços não removerem conteúdo considerado ilegítimo pela Justiça Eleitoral, após notificados, poderão responder pelo ilícito, respondendo ainda caso constatado que conheciam previamente o conteúdo violador.

Nos termos do art. 57-H da Lei Eleitoral, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação.

Pensando no uso sujo da Internet para destruir uma campanha ou imagem de um candidato, para o pleito de 2014, está válida a disposição da Lei n.º 12.891/2013 que pune a contratação da  conhecida “guerrilha cibernética”. Prevê a legislação que constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Já para as pessoas contratadas para este serviço “sujo”, a lei prevê punição detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais). Tudo é questão de prova técnica.

Deste modo, não demais ressaltar, o Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, obriga provedores de acesso e de aplicações a preservarem dados relativos aos acessos ou uso de seus serviços, muitas vezes usados para más finalidades, dados que poderão ser requeridos judicialmente para apurar a autoria de ofensas, calúnias ou falsas informações na rede. A Justiça Eleitoral deverá ser rápida na análise de questões envolvendo remoções de conteúdo e identificação de usuários infratores, viabilizando à vítima a possibilidade de representação eleitoral e promoção das ações cíveis e criminais cabíveis.

Aos políticos, caberá a estruturação de equipe de inteligência, para monitoramento das principais redes sociais em busca de violações. É imperioso o registro imediato das evidências por meio de perícia técnica em informática e ata notarial, insumos importantes para a adoção dos corretos procedimentos jurídicos para apuração da autoria da fraude e remoção do conteúdo prejudicial e ilegal. Todo o cuidado é pouco.

A consultoria Legaltech é referência em segurança da informação, inteligência cibernética eleitoral e análises forenses e possui time capacitado para atuações em períodos eleitorais, assegurando rapidez, agilidade e eficiência na prestação de serviços especializados a candidatos e partidos. Em São Paulo: (11) 3254-7616 ou pericias@legaltech.com.br




Direitos de transmissão e retransmissão de eventos esportivos

No Brasil, 21 emissoras de rádio adquiriram os direitos de transmissão da Copa do Mundo 2014. Estas emissoras autorizadas, compraram ao direitos da GloboSat (Rede Globo). As cotas de transmissões custaram em torno de 1 milhão e meio de reais. Algumas questões aparentemente impostas foram destacadas como mais que arbitrárias, como a proibição do uso do “radio de pilha” nos Estádio, bem como a proibição de divulgação de notícias sobre o evento.

Além disso, exibições públicas dos jogos com fins comerciais dependem de licenciamento da FIFA, bem como as não comerciais acima de 5000 espectadores. O telão no bairro está liberado. Já nos bares, se existe cobrança para assistir, pode-se estar a violar as regras de licenciamento.

Algumas ações civis públicas foram impetradas pelo Ministério Público Federal em diversos Estados, buscando assegurar às rádios o direito à transmissão remota “off-tube” (quando não se está nos estádios) isento de qualquer pagamento ou licença prévia da FIFA ou agentes delegados. Segundo o MP, as regras da FIFA beiram a censura.

No entanto, não conhecemos ações que foram exitosas, sendo que a de Novo Hamburgo (http://s.conjur.com.br/dl/acao-mpf-hamburgo-emissoras-radio-copa.pdf) foi julgada improcedente na Justiça (http://s.conjur.com.br/dl/fifa-direito-cobrar-emissoras-radio.pdf).

Assim, a Fifa pode atingir a marca de R$ 10 bilhões de renda com a copa do mundo. De fato, a Lei Geral da Copa (12.663/2012) reforça subsídios a FIFA para uma série de proibições e restrições intelectuais.

O empresário, por exemplo, que disponibiliza a transmissão dos jogos a público poderia se enquadrar no conceito de execução pública, sendo devido pagamento de direitos autorais, caso se constate não haver apenas recepção mas retransmissão, aliada a atividade comercial.

Do mesmo modo, uma webradio, que retransmite por meio de streaming, sem autorização, estaria violando os direitos intelectuais. Para rádios que não são autorizadas, o primeiro passo é verificar se o contrato das autorizadas permite que elas repartam direitos de transmissão com outras emissoras e quais as condições: cabo, satélite, terrestre, móvel ou Internet. Algumas estratégias podem ser interessantes às rádios, como a formação de um pool para compra dos direitos, o que pulveriza os custos. Para as rádios que não compraram os direitos, existe a possibilidade de afiliação a uma autorizada para retransmissão da competição ou de eventos esportivos em geral, o que não é vedado e muitas vezes pode ser tornar um negócio lucrativo para as rádios autorizadas.

Ademais, algumas autorizadas com direitos de sublicenciamento concedidos pela FIFA ou pelos titulares dos direitos oferecem a retransmissão gratuita a rádios afiliadas, desde que cumpram as condições e, se forem rádio web, implementem “geo-blocking”, impedindo que o som vá para outros países. É importante mencionar que as autorizadas investiram por anos para o preparo da logística da Copa, não sendo legal que rádios sem autorização retransmitam e não cumpras as condições fixadas.

Em http://pt.fifa.com/worldcup/organisation/public-viewing/index.html a FIFA disponibiliza algumas regras sobre os direitos de transmissão dos eventos.

Neste sentido, não demais ressaltar, o direito de controlar o conteúdo encontra respaldo, no Brasil, na Lei de Direitos Autorais (9610/1998), sendo que cabe ao autor ou ao titular dos direitos patrimoniais sobre conteúdo, autorizar as formas de uso que entende viável. De modo que, estabelece a legislação que cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Assim, a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; Caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Cabe aos titulares o direito de fiscalizar a retransmissão irregular radiofônica ou de sinais televisivos, buscando judicialmente as reparações cabíveis.




Marco Civil demandará adaptações nos processos, termos e contratos das empresas

A Lei 12.965/2014, o “Marco Civil da Internet”, entra em vigor no dia 23 de junho de 2014. Objeto de um debate polarizado, relativo aos que sustentam ser um excelente texto e aqueles que o colocam na categoria do estímulo à censura, fato é que o Marco Civil da Internet imporá uma série de requisitos a empresas de tecnologia, mídias digitais e provedores em geral.

As empresas mais afetadas com a legislação são os provedores de internet, órgãos de imprensa, serviços, conteúdo e hospedagem, além dos negócios digitais como sites de e-commerce, intermediação de negócios,  ou que manipulem informações de usuários.

O Marco Civil impõe responsabilidades para aqueles prestadores que manipulam ou processam dados pessoais. Em geral, deverão ser revistas as políticas e termos de uso, além da política de privacidade de websites e serviços web, para que estejam em conformidade com a nova legislação. Os contratos de serviços também deverão ser revistos, de modo explicitarem o modo com que empresas tratam os dados pessoais, informações que coletam e como utilizam tais informações. Há necessidade de destaque destas cláusulas nos contratos.

Além disso, é importante que as empresas realizem uma auditoria de conformidade com a norma, sobretudo no que diz respeito a gestão de conteúdo de terceiros,  cooperação com autoridades e atendimento a notificações e intimações.

É preciso revisar se os dados coletados, sejam eles registros de conexão ou de acesso a aplicações, estão realmente dentro do esperado pela legislação, sobretudo no que diz respeito ao tempo de guarda e formatação. A empresa precisa mapear claramente quem tem e quem não tem legitimidade para acesso a tais dados, evitando danos a direitos de terceiros. Segurança da informação é tema que também deverá ser avaliado, por imposição do Marco Civil que prevê a divulgação das medidas adotadas.

Resta consignar, por fim, que o Marco Civil prevê sansões que envolvem multas e até mesmo a proibição do exercício das atividades, aos provedores e empresas que negligenciarem com suas obrigações legais, sem prejuízo das demais sansões civis, criminais ou administrativas.

A revisão dos processos da empresa, à luz do Marco Civil, não é um procedimento padrão e deverá considerar detalhes envolvendo a estrutura do negócio, natureza jurídica da atividade, perspectivas de privacidade em relação ao tratamento de dados, exigências do negócio e demais fatores. A partir do dia 23 de junho de 2014 a “Constituição da Internet” estará em vigor, não sendo mais possível às empresas alegarem desconhecimento da norma, no exercício de suas atividades.

Confira alguns julgados recentes que já citam o Marco Civil da Internet:

  1. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70636132/djsp-judicial-2a-instancia-21-05-2014-pg-347?ref=home
  2. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70636132/djsp-judicial-2a-instancia-21-05-2014-pg-347?ref=home
  3. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70789998/djrs-interior-1o-grau-23-05-2014-pg-343?ref=home
  4. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70828468/djro-26-05-2014-pg-551?ref=home
  5. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/71055546/djdf-29-05-2014-pg-504?ref=home