Mês: abril 2015

Certificado digital inválido ou revogado: O que fazer?

É sabido que um certificado digital pode ser revogado por vários motivos. As autoridades certificadoras disponibilizam em seus sites, periodicamente, as chamadas Listas de Certificados Revogados (LCRs), normalmente arquivos com extensão “.clr”. Pela Declaração de Práticas de Certificação da Certisign (DPC), item 4.4.10 (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio/dpc/AC_Certisign/DPC_AC_CertiSign.pdf) a verificação da validade do certificado na respectiva LCR é obrigatória …

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A era da vingança privada virtual

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou tribunal …

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