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Parecer sobre o fornecimento de dados pelo WhatsApp

Parecer sobre o fornecimento de dados pelo WhatsApp

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Tem sido comum em disputas judiciais no Brasil, envolvendo a obtenção de registros de acesso à aplicação WhatsAPP, para apuração da autoria de crimes e delitos cometidos através do aplicativo, a resistência do provedor responsável pelo serviço no Brasil em fornecer tais dados, alegando que o fornecimento é desnecessário.

Diante de inúmeras demandas repetitivas, este profissional, analisando tecnicamente a questão, esperando contribuir com jurisdicionados, partes e autoridades do Brasil, em consonância com o art. 156 do Novo Código de Processo Civil, fixou o presente ponto controvertido, o qual enfrenta através deste documento, tecendo suas conclusões amparadas em análises, neste laudo técnico independente: A necessidade e importância ou não do fornecimento judicial de registros de acessos a aplicação pelo WhatsAPP, quando Facebook é demandado judicialmente, eis que demandado, este informa que os dados do “número telefônico” do suspeito é informação suficiente para apuração da autoria.

Razão pela qual este perito elabora o presente: Parecer técnico simplificado (v.1)[1] (podendo ser utilizado como prova técnica simplificada nos termos do § 2o do art. 464 da Lei 13.105/2015)

O presente parecer é um esforço de um profissional para que advogados, partes e autoridades tenham amparo técnico para compreender a questão envolvendo a necessidade de uma ordem judicial para acesso aos registros de aplicação de um usuário do aplicativo, que utilizou ou utiliza o App para más finalidades.

O autor autoriza uso do parecer em sua integralidade em processos judiciais ou administrativos, não sendo autorizada a edição, adulteração, montagem, supressão de assinatura ou alteração do documento. Consulte sempre a versão atualizada do documento.

– Acesse o Parecer em: https://josemilagre.com.br/blog/pareceres/parecer-sobre-o-fornecimento-de-registros-de-acesso-a-aplicacao-pelo-whatsapp/

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