1

Imprimir do Mac em uma impressora Windows

Muitos advogados podem ter esta necessidade. Adquirir um computador Apple e fazê-lo rodar no escritório, principalmente, imprimindo em uma impressora compartilhada, em um computador Windows.

Estes links me ajudaram bastante:

https://support.microsoft.com/pt-br/kb/2665700

https://support.apple.com/kb/PH18609?locale=pt_BR&viewlocale=pt_BR

http://support.hp.com/pt-pt/document/c04530687/

Porém no meu caso, não consegui instalar com o protocolo lpd. Habilitei ele na máquina Windows (Adicionar ou remover recursos do Windows), mas no mac utilizei a opção impressora de Windows. Digitei o IP da máquina servidora e identifiquei a impressora mapeada. Adicionei.

Não esqueça de instalar o driver da marca da sua impressora também no seu Apple!

😉




A vulnerabilidade da Advocacia na era digital

Nos últimos anos os Advogados foram forçados e compreender os detalhes da tecnologia Java, indispensável para processamento dos sistemas de peticionamento eletrônico, considerando que hoje grande parte das Comarcas são digitais. No entanto, em algumas versões atuais do Navegador Chrome, já se pode identificar o aviso que o Java foi descontinuado para esse navegador. Este anúncio foi feito em 2013, com previsão para o final de 2014.  Muitos advogados tomaram conhecimento apenas quando seus computadores pararam de funcionar para o peticionamento. Não existiram avisos.

A versão 42 do Navegador Chrome já não possui suporte à tecnologia denominada NPAPI, que é a tecnologia responsável por processar plugins em navegadores, como o Plugin do Java, necessário para o Processo Eletrônico. De fato, para ser ter uma ideia do risco do Java, o Chrome, só sua versão 42, chegou com 45 correções de problemas no Java, muitas, envolvendo segurança da informação.

O Plugin Java é muito utilizado, no entanto, não só em operações bancárias mas em outras funções na web. No Processo Eletrônico, demonstrou-se fundamental pois ambos os sistemas de peticionamento mais populares do Brasil, e-SAJ e PJe, o utilizam. O NPAPI então é o mecanismo que permite que o navegador acesse conteúdos especiais na Internet, como uma aplicação desenvolvida em Java (que é o caso do Processo Eletrônico)

O extermínio do JAVA no Navegador Chrome é gradual. Desde a versão 42 os usuários precisavam acessar as configurações e ativar o NPAPI que estava desativado, repita-se, responsável por processar o Java e consequentemente, o sistema de peticionamento. Para ativação, na barra de URL é necessário digitar: “chrome://flags/#enable-npapi” (sem aspas) e apertar Enter. Verificar se a opção “Ativar NPAPI” está habilitada. Em caso negativo, clicar em “Ativar”. A justificativa para o fim do suporte ao Java é que este deixava muitos usuários desprotegidos e poderia ser utilizado por atacantes e invasões. O que dizer então do Java no computador do Advogado, que muitas vezes, para processar determinados sistemas, precisa manter versões antigas do java instaladas, totalmente vulneráveis e sem correções de segurança?

Diante deste cenário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informou, em nota recente, de 14/08/2015, que não deve ser utilizado o navegador Google Chrome para consultas de processos e peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no site do Tribunal. Os navegadores sugeridos são Internet Explorer e Mozilla Firefox. De acordo com a secretaria de Tecnologia da Informação da Corte, a empresa desenvolvedora do navegador não oferece mais suporte à tecnologia utilizada para assinatura de documentos do sistema. Só agora o TJ/SP se posiciona.

Assim, em breve, sequer a opção para ativar o NPAPI estará disponível e o navegador Chrome (versão 45)  não processará o Java. Para quem realmente precisa do Java, como o Advogado, a Oracle (responsável pelo Java) recomenda o uso do Firefox, Internet Explorer e do Safari. Alguns bancos brasileiros já lançaram alternativas e sistemas que não necessitam de uso de plugins no Navegador. Seria interessante que os Tribunais Brasileiros adotassem esta ideia, descomplicando a vida do Advogado.

A tendência é que o fim do suporte a Applets Java se dê em mais navegadores, o que incidirá diretamente em sistemas de peticionamento eletrônico que utilizam tais mecanismos para anexar documentos ou mesmo para ativar a assinatura com o certificado digital. O Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabelece que os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Resta claro que, como estão, os sistemas de peticionamento eletrônico não estarão em conformidade com a nova Legislação. Resta saber se a OAB está ciente deste tema e quais os esforços tomados, em representação à advocacia, em seus contatos com os Tribunais. Não se pode admitir que o Advogado tenha que tornar seu computador vulnerável ou mesmo tenha que ser direcionado para um navegador específico para poder trabalhar. É preciso exigir com veemência dos Tribunais posturas efetivas para que cumpram a futura lei, ofereçam sistemas independentes e que aprimorem a acessibilidade e interoperabilidade dos mesmos. E o tempo urge!

José Milagre é Advogado. E-mail: ja.milagre@gmail.com




Parecer sobre o fornecimento de dados pelo WhatsApp

Tem sido comum em disputas judiciais no Brasil, envolvendo a obtenção de registros de acesso à aplicação WhatsAPP, para apuração da autoria de crimes e delitos cometidos através do aplicativo, a resistência do provedor responsável pelo serviço no Brasil em fornecer tais dados, alegando que o fornecimento é desnecessário.

Diante de inúmeras demandas repetitivas, este profissional, analisando tecnicamente a questão, esperando contribuir com jurisdicionados, partes e autoridades do Brasil, em consonância com o art. 156 do Novo Código de Processo Civil, fixou o presente ponto controvertido, o qual enfrenta através deste documento, tecendo suas conclusões amparadas em análises, neste laudo técnico independente: A necessidade e importância ou não do fornecimento judicial de registros de acessos a aplicação pelo WhatsAPP, quando Facebook é demandado judicialmente, eis que demandado, este informa que os dados do “número telefônico” do suspeito é informação suficiente para apuração da autoria.

Razão pela qual este perito elabora o presente: Parecer técnico simplificado (v.1)[1] (podendo ser utilizado como prova técnica simplificada nos termos do § 2o do art. 464 da Lei 13.105/2015)

O presente parecer é um esforço de um profissional para que advogados, partes e autoridades tenham amparo técnico para compreender a questão envolvendo a necessidade de uma ordem judicial para acesso aos registros de aplicação de um usuário do aplicativo, que utilizou ou utiliza o App para más finalidades.

O autor autoriza uso do parecer em sua integralidade em processos judiciais ou administrativos, não sendo autorizada a edição, adulteração, montagem, supressão de assinatura ou alteração do documento. Consulte sempre a versão atualizada do documento.

– Acesse o Parecer em: http://josemilagre.com.br/blog/pareceres/parecer-sobre-o-fornecimento-de-registros-de-acesso-a-aplicacao-pelo-whatsapp/




A exposição inconsciente da dor humana na Internet

Vocês estão preocupados com as fotos e o vídeo do Cristiano Araújo que vazaram? Pois bem, este abismo cultural de pessoas que foram lançadas no mundo digital vem matando e destruindo famílias diariamente. Nos últimos anos convivo com episódios idênticos, de pessoas anônimas, como eu e você. Nada é feito. Em um dos casos, o jovem se acidentou e morreu dilacerado na hora em um grave acidente de veículo, alguém, filmando, fez questão de identificar a família e publicar na Internet detalhes que sequer a família sabia, eternizando a dor. Uma mãe uma vez me procurara pois seu esposo havia se matado da pior forma possível (não gosto nem de citar). Ao filho, de 09 anos, poupou dos detalhes, dizendo que o papai havia ido “morar com Deus”. Um ser vivo sem consciência, adquirente do seu smartphone no carnê das casas Bahia e integrante da perícia criminal realizou vídeos e fotos do homem, morto, enforcado e publicou em blogs marrons de pseudojornalistas, cuja ética é menor do que um grão de mostarda. O filho, na escola, na aula de informática, ao pesquisar pelo nome do pai no Google, identificou seu pai, morto, da pior forma. Até mesmo na minha cidade, uma mulher que foi assassinada com tiro na cabeça por um homem, que também se matou, não foi poupada da filmagens de imbecis que antes de socorrer, hoje preferem registrar, mesmo que a pessoa esteja agonizando! Outros mais imbecis ainda, fizeram o trabalho de espalhar no Facebook, muitos até que reputava pessoas sábias. E os maus exemplos que já lidei vem de médicos (que gravavam intimidades de seus pacientes), policiais (que registraram as mazelas e infortúnios de pessoas), alunos (que sem autorização ridicularizam professores) e de vários segmentos e pessoas, de Secretário de governo ao jovem que na academia, que não resistiu em filmar a bunda de uma jovem que sequer conhecera, e que estava a treinar, publicando no WhatsApp. O celular também hoje é instrumento de vingança, o que já discuti em outro artigo (http://josemilagre.com.br/blog/2015/04/01/a-era-da-vinganca-privada-virtual/) A família de Cristiano Araújo é mais uma vítima a integrar as listas de milhares de famílias, que diariamente, são devassadas em sua privacidade ou piores momentos, graças a ação descontrolada e impensada, muitas vezes incentivada como “prêmios” em grupos específicos no WhatsApp e outras redes sociais. Mas as milhares de pessoas vitimadas são anônimas e foi preciso, mais uma vez, que um famoso passasse pela situação para que houvesse reflexão. Basta imaginar que a Lei Carolina Dieckmann só saiu do papel porque a atriz teria sido vítima de suposto crime, até hoje não comprovado. Não duvido, agora, com os vídeos de Cristiano Araújo, algum “Deputado” propor um projeto de Lei para criminalizar estas condutas. Mais um erro grave. No Brasil, se legisla por ocasião e no que diz respeito à Internet, temos um histórico de péssimas legislações. Temos Lei de Crimes Informáticos, Marco Civil, e no que isto auxiliará a reduzir a dor destas vitimas? Nada. Não precisamos de Leis, precisamos de meios para que o provedores de aplicações não desrespeitem diariamente ordens Brasileiras e parem de proteger até no STF, seus maus usuários, criminosos. Mas principalmente, precisamos refletir imediatamente tais temas nas escolas e na sociedade. Educação Digital! A escola, se quiser formar uma geração minimamente consciente, precisa tratar deste tema agora, apresentando os riscos e os danos que podem ser causados com aparentes “brincadeiras” ou “videozinhos”. Apresentando o direito a privacidade em detalhes. Debatendo conduta virtual. Esta geração está perdida, bando de topeiras com internet banda larga, pessoas que do offline foram lançadas no online sem qualquer dimensão e noção das coisas. Vão continuar registrado todas as suas atividades ao seu menor descuido, cuidado! Podemos mudar as próximas gerações. O quanto você já tratou com seu filho ou filha sobre este tema? Quantos mais vão ser expostos e ridicularizados por ignorantes e analfabetos digitais, que chegam a rir de pessoas despedaçadas, a dar tchauzinho no IML ou a fazer selfie em velório? Sua informação pode evitar muita dor, que não a sua, a de alguém. Denuncie estes maníacos do mundo digital. Não me preocupo com a família de Cristiano Araújo, sinceramente. Certamente eles terão todo o aporte jurídico e advogados da melhor envergadura para tratar o tema (crime). Fica minha dor, preocupação e profundo lamento para com as mães, pais, avós, filhos e principalmente, crianças, comuns como eu e você, e que jamais mereciam passar o que passaram graças a um ou mais animais com celulares nas mãos.




Certificado digital inválido ou revogado: O que fazer?

É sabido que um certificado digital pode ser revogado por vários motivos. As autoridades certificadoras disponibilizam em seus sites, periodicamente, as chamadas Listas de Certificados Revogados (LCRs), normalmente arquivos com extensão “.clr”.

Pela Declaração de Práticas de Certificação da Certisign (DPC), item 4.4.10 (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio/dpc/AC_Certisign/DPC_AC_CertiSign.pdf) a verificação da validade do certificado na respectiva LCR é obrigatória antes do mesmo ser utilizado.

A ideia é mostrar os certificados que não estão ativos, revogados ou cancelados, especificamente para aquela Autoridade certificadora, impedindo que um certificado sem validade seja utilizado. Assim, é fato que um Tribunal ou Fisco checam as LCRS das Autoridades OAB ou outras. O cidadão ou advogado pode no seu próprio sistema operacional comparar um certificado com as listas de revogados. Esta plataforma e tarefa não é amigável.

Assim, em determinado momento este advogado tenta acessar o sistema do Tribunal e recebe a informação de certificado revogado ou inválido. Isto pode-se dar porque seu certificado está erroneamente inserido em um LCR ou porque a checagem da LCR, em tempo real, está apresentando problemas. Na questão fiscal, Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem ser rejeitadas, por exemplo, quando a Secretaria da Fazenda não consegue checar a autenticidade de quem assina uma LCR, em uma transação on-line.

Já se o certificado digital do Tribunal é outro ou mudou, normalmente o profissional pode tentar adicionar o novo certificado no seu sistema operacional, “adicionando uma exceção”.

Garantir a autenticidade da LCR é fundamental porém sabe-se que erros ocorrem e que este processo não é feito com total precisão. Advogados e contribuintes não podem ser penalizados por erros que não deram causa.

Sempre que encontrar problemas envolvendo “certificado revogado” estando o mesmo ainda no prazo de validade, entre em contato com sua autoridade certificadora. Igualmente, se for certificado recém comprado, aguarde por 48 (quarenta e oito) horas antes de usar.

Caso continue o problema, tente pesquisar se o seu certificado permanece válido para a Autoridade. Para pesquisar o status de um certificado digital via Certisign (Autoridade relacionada à OAB/SP) acesse https://gestaoar.certisign.com.br/GestaoAR/cliente/busca/inicio e digitando seu CPF poderá verificar informações e detalhes. Consulte a interface de pesquisa da sua autoridade.

Diferente da mensagem “Nenhum certificado encontrado” (ou similares) que pode ocorrer e diz respeito a má instalação do certificado no computador do usuário, mensagens de certificado inválido ou revogado precisam ser checadas junto à autoridade certificadora, rapidamente. Nas questões fiscais, recomenda-se registrar as sessões de tentativa de envio de documentos e a perícia em informática pode ser útil em eventual auto de infração em decorrência dos problemas nos sistemas.




A era da vingança privada virtual

Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção;

Há muito tempo não resolvemos os litígios com as próprias mãos (Quero acreditar). E não podemos nos esquecer disto. É claro que o homem vem evoluindo ao longo do tempo, mas se houvesse a certeza de que respeitaria a vida, os animais, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos, desnecessárias seriam as Leis, bem como como a estrutura Estatal para operacionalizá-las, com Policia, Ministério Público e Judiciário. Nos primeiros anos de graduação em Direito aprende-se que o Jus Puniendi (direito de punir) é do Estado. De mais ninguém. Nem seu, nem meu.

Diante de fatos praticados por transgressores e supostos criminosos, temos presenciado atos de menor nobreza ainda, por aqueles que não só se revoltam com a situação, amparados pelo mesmos sentimentos que motivaram o criminoso: a agressividade e o estado instintivo. A cada dia, mais e mais, presenciamos atos que excedem o inconformismo ou o protesto, que são legítimos, e entram na seara das agressões, vias de fato, linchamentos, ataques a terceiros, ofensas a familiares e destruição de patrimônio. E a situação se agrava com a Internet, que tem o poder da “eternização” e do “não esquecimento”.

Verdadeiros desregulados, com uma câmera de celular nas mãos, ou usando de modo inconsequente as redes sociais, podem fazer estragos inimagináveis. E os exemplos não faltam. Um policial que se sente no direito de filmar com seu celular cidadãos abordados e compartilhar em grupos nas redes sociais com comentários jocosos, o que excede o procedimento comum. Em outro vídeo, um desentendimento de trânsito que vai às vias de fato e alguém com um celular, sentindo-se no direito de registrar, comentar a desavença de terceiros e compartilhar para todo o mundo virtual. Mais, a suposta criminosa é filmada, a população se revolta e a lincha, sendo que depois, descobre-se que não era ela. Em mais um exemplo, a foto de um suposto agressor é editada com frases agressivas, identificada sua residência, seus familiares, seus dados pessoais e tudo é enfaticamente publicado e republicado em inúmeros grupos de milhares de pessoas na Internet. Outra, uma falsa denúncia de maus tratos feita por uma falsa consumidora (fake) e o faturamento da empresa despencando em 80%, sendo seus familiares proibidos de sair de casa, com medo. Danos irreparáveis a pessoas que muitas vezes sequer foram julgadas.

Estamos vivendo, lamentavelmente, a era da vingança privada, agora virtual. Em tal fase, que existiu até o século XVIII, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, de seus parentes e até do grupo social, agindo sem proporção à ofensa, atingindo não só o ofensor mas todos os seus familiares e grupos. Combateremos instinto com instinto? Penas severas, cruéis e desumanas. Um garoto de 12 anos me disse recentemente: “Na escola meus amigos procuram no Google e ficam falando do processo que meu pai teve antes mesmo de eu nascer”. O pai já pagou a pena imposta pelo Estado, mas está eternamente condenado por um “alguém de banda larga” que, sequer investido do poder judicante, passou sua sentença no mundo virtual, vista por milhares de pessoas, sem direito a esquecimento.

Para os que assim agem, “Pouco importa se o Estado vai condenar ou absolver. Nós o condenaremos na Internet”. Tudo, sem direito a contraditório, ampla defesa e demais institutos relativos ao devido processo legal. O Código Penal pune aquele que busca fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, muito embora legitima, nos moldes do crime de exercício arbitrário das próprias razões, em seu art. 345. O mesmo Direito Penal aqui citado assegura o princípio da instranscendência, pelo qual, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Mas, quantas mulheres, pais, esposas e filhos, que nada tem a ver com o incidente, sendo atacados e ameaçados pelas “sentenças virtuais” a uma pessoa, preferidas nas redes sociais?

A mesma Constituição que assegura a liberdade e o direito de ir e vir também é taxativa em relação ao direito à segurança e a inafastabilidade do Judiciário. Quem deve condenar é ele. Não eu, nem você. E se ele é ineficaz, a conversa é outra.

Não podemos aplaudir o uso inconsequente das tecnologias. Não podemos consentir com o barbarismo sob o pretexto de se ver cumprir as Leis ou estaremos regredindo e dando uma resposta medíocre a toda evolução do Estado, ressuscitando o “olho por olho dente por dente”, Código de Hamburabi ou Lei das XII Tábuas. Quem suportará isso? Amanhã você poderá ser o condenado, sem saber, e esta pena se aplicará a toda a sua casa e familiares, indistintamente. Que se tenha, por favor, a mínima dimensão, de quão grave é incentivar o ódio e a tão repudiada vingança privada, por meio da Internet.




[RESOLVIDO] Peticionando com MAC e e-SAJ e PJe

Tempos atrás publiquei um vídeo de minha autoria onde esclareço de uma vez por todas como configurar e preparar um Computador Mac para peticionamento. Informei que não precisamos, como muitos “especialistas” dizem, de versões atualizadas do Sistema Operacional, tanto que no meu MacBook Pro rodo até hoje esta versão: 10.6.8.

Tudo ok para PJe. O grande desafio era peticionar no E-SAJ, sistema utilizado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e em todas as Comarcas do Estado. (E mais 10 Estados, salvo engano). Isto porque a própria empresa desenvolvedora e a Certisign informavam ser incompatível o sistema de peticionamento para uso em computadores APPLE.

No dia 21/03/2015 em conversa com o Dr. Paulo Vestim Grande, grande profissional do direito e com comprovada bagagem tecnológica/técnica, com quem gosto muito de trocar impressões sobre desafios ao processo eletrônico, foi-me informada uma “técnica” que o mesmo descobrira, que permitiria utilizar MAC para peticionar no e-SAJ. A técnica consiste em “logar” com CPF e senha, e na fase 3 do procedimento (Anexar petições e Documentos), conectar o certificado digital. Com isso, dribla-se a incompatibilidade na tela inicial de login, onde o certificado, embora não seja reconhecido nesta tela inicial, é reconhecido na fase do “Assinar e Enviar”.

Imediatamente sugeri que o mesmo produzisse uma video aula, considerando a grande contribuição para toda a comunidade jurídica. Assim foi feito e recebi em primeira mão a técnica (https://www.youtube.com/watch?v=ejFXfoyM_5s) No vídeo, o Professor faz um teste com uma petição intermediária. Confesso que nunca havia pensado em tentar logar em outras fases do peticionamento para ver se passava. Também ainda não fiz o teste, mas com certeza está aí uma importantíssima notícia, sobretudo para aqueles que ainda estavam usando o MAC como brinquedo, diante das anunciadas incompatibilidades com os sistemas da maçã.

Com isso, comprovamos que ao contrário do que as próprias fabricantes de certificado digital e de sistemas afirmam, é possível sim usar o seu computador Apple para peticionar tanto no PJe como no e-SAJ. Agradeço ao amigo e parceiro do plano força tarefa para inclusão do advogado no Processo Eletrônico, Dr. Paulo Vestim Grande, pela preciosa, inestimável e relevante contribuição oferecida a toda a Advocacia.

Aguardo as impressões e comentários dos colegas sobre o êxito na aplicação da técnica!

Fonte: http://prof-paulo.grande.adv.br/certificado-digital-no-esaj/

Seguem os vídeos:

1) Peticionando com MAC no PJe

2) Peticionando com MAC no e-SAJ

Até a próxima e nos adicione no WhatsApp (11) 984210995 (Grupo Processo Eletrônico) ou no Facebook participe do Grupo https://www.facebook.com/groups/processoeletronicobrasil/




A perícia digital e informática no Novo CPC

Dentre as significativas alterações trazidas pelo PLS 166/2010, conhecido como o “Novo Código de Processo Civil”, pendente apenas de sanção presidencial, estão modificações introduzidas na Prova Pericial. A prova pericial, consistente em exame, vistoria ou avaliação, é necessária quando a questão objeto do litigio, para ser julgada, necessita de esclarecimentos técnicos.

Os peritos, no Código de 1973, seriam os escolhidos dentre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. E nas localidades onde não houvessem profissionais qualificados que preenchiam tais requisitos, a indicação dos peritos era de livre escolha do juiz.

No Novo CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Para a formação de tal cadastro, os Tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou órgãos técnicos interessados.

Por outro lado, permanece, com outras palavras, a regra de que na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo Tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Assim, a Lei não faz mais menção o pré-requisito “profissionais de nível universitário” devidamente inscritos no órgão de classe competente. Criou-se a expressão profissional “legalmente habilitado”. Ora, legalmente habilitado seria aquele que por lei ou regulamentação teria condições de atuar em uma área do conhecimento de relevância para o juízo na análise de determinado caso. Logo, não havendo lei regulamentando determinada área de conhecimento, este profissional estaria exercendo atividade legal ou no mínimo, não teria nenhum impeditivo para peritar.

A Lei confirma o entendimento do STJ, que já se pronunciou recentemente no sentido de que a falta de formação específica do perito não anula laudo pericial (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Falta-de-forma%C3%A7%C3%A3o-espec%C3%ADfica-do-perito-n%C3%A3o-anula-o-laudo-pericial)

Problema antigo era a “reserva de perícias” ou varas que mantinham verdadeiras parcerias com peritos específicos, evitando que qualquer outro se habilitasse ou se habilitado, fosse nomeado. O novo CPC estabelece que será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

O novo CPC traz ainda a figura da “prova simplificada”, que poderá ser determinada de ofício ou à requerimento das partes e consiste na substituição da perícia por uma simples inquirição pelo juiz a um especialista, sobre ponto controvertido da causa, o qual demanda conhecimento técnico ou científico.

Para a prova simplificada, o especialista deverá ter formação acadêmica específica na área de objeto do seu depoimento e poderá ser valer de recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos.

Formação acadêmica não significa “curso superior” na área de objeto do seu depoimento, mas a somatória de cursos e títulos que comprovam especialidade na área.

Fica prevista também em lei uma prática que já era comum hoje em dia, ou seja, a possibilidade do Juiz autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários no início dos trabalhos, podendo o juiz reduzir os honorários do perito quando a perícia for considerada inconclusiva ou deficiente.

Há uma preocupação veemente do Novo CPC com a publicidade das diligências do perito. Hoje, quando nomeado judicialmente, cada perito agia de uma forma, sendo que alguns enviavam e-mails diretamente às partes designando o início dos trabalhos e outros protocolavam a data em juízo, requerendo ciência as partes por publicação oficial.

Agora, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias.

Novidade trazida com o Novo CPC é a possibilidade das partes, de comum acordo, já escolherem o perito, indicando-o mediante requerimento. Este instituto é chamado de “perícia consensual”. Sem dúvida um avanço que vai impedir que as partes tenham de “aceitar” a nomeação de alguns, muitas vezes, absolutamente despreparados para o exame técnico.

Continua valendo a regra quanto à possibilidade do juiz dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

O Novo CPC agora traz elementos que o laudo pericial deve conter, como a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito e a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. É regra também que o laudo pericial apresente a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Ainda, no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

Por fim, destaque-se que pelo Novo CPC, o prazo para manifestação das partes e dos assistentes técnicos em relação ao laudo juntado pelo perito é de quinze dias, que aliás, trata-se de prazo unificado que passa a ser a regra na legislação projetada.




A validade jurídica dos posts de não concordância com as políticas de privacidade das redes sociais

José Antonio Milagre
Advogado, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal e Mestrando em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista – UNESP

Oscar Daniel Paiva
Advogado, Pós Graduado em Processo Civil e MBA de Direito Eletrônico/Digital pela Escola Paulista de Direito – EPD

Mais uma vez a rede social Facebook informa que irá modificar sua política de privacidade. A cada modificação é comum verificarmos usuários que utilizam do único recurso que dispõem, suas próprias timelines, para se manifestarem contrariamente as disposições da legislação. Para expressarem um “não consentimento”. Textos similares ao presente são identificados em muitas timelines:

Sobre minhas informações pessoais
O Facebook optou por incluir o software que permitirá a utilização da minha informação pessoal, eu digo o seguinte: no dia de hoje, 30 de novembro de 2014, em resposta às novas orientações do Facebook e com base nos artigos l. 111, 112 e 113 da Lei 9279/96, sobre propriedade intelectual, declaro que os meus direitos estão unidos a todos os meus dados pessoais, desenhos, pinturas, fotos, textos,etc., publicados no meu perfil. Para a utilização comercial, exige-se meu consentimento por escrito a qualquer momento. O mesmo se aplica a todas as páginas de que sou responsável. Os que lêem este texto podem copiá-lo e colá-lo no seu mural do Facebook. Isso lhes permitirá a proteção dos direitos de autor. Por esta versão, digo para o Facebook que ele está estritamente proibido de divulgar, copiar, distribuir, difundir ou tomar qualquer outra ação contra mim com base neste perfil e/ou seu conteúdo. As ações acima referidas são aplicadas por igual aos trabalhadores, estudantes, agentes e/ou funcionários do Facebook. O conteúdo do perfil inclui informação privada. A violação da minha privacidade é punida por lei. O Facebook agora é uma entidade de capital aberto. Se você não publicou esta declaração pelo menos uma vez, estará tacitamente permitindo o uso de elementos como suas fotos, bem como a informação contida na atualização de seu perfil.

As regras impostas pela rede social são claras, ao continuar utilizando a rede o usuário se compromete, reconhece e aquiesce com a nova política. Se o usuário não concorda deve parar de utilizar o serviço. Isto é o estado da técnica e a opinião majoritária da doutrina quando se estuda o tema.

Não se permite negociar a utilização das informações ou metadados do usuário. Neste contexto, muitos afirmam que os textos de discordância, colados em timelines, seriam ineficazes pois não teriam a capacidade de alterar o contrato, de adesão, e atentariam contra uma chamada “segurança jurídica”. Esta é a ideia que as redes sociais querem prosperar e reverberar.

De fato, se após assinar um contrato de adesão com um banco, logo na saída, eu colasse um texto na parede do prédio da instituição, do lado de fora, dizendo que não concordava com determinadas cláusulas, seria forçoso acreditar que este texto deveria ser levado em consideração, tendo em vista que sequer seria do conhecimento do banco. A questão não seria se podem haver pequenas modificações ou não na política, mas como provar que a rede social tomou conhecimento da manifestação.

Iniciamos uma pesquisa a respeito, partindo da hipótese de que esta resposta não é tão simples assim.

Antes de mais nada, não se nega que já exista uma relação de consumo entre usuários e algumas redes sociais (http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13527&revista_caderno=10).

Em primeiro plano, vale destacar que o nascimento do Código de defesa do Consumidor veio para atender uma necessidade que o consumidor clamava de ter seu direito protegido por lei, diante os vários abusos que sofria pelos prestadores de serviços e estes saiam “impunes”.

Desta forma, o Diploma Legal consumerista consagrou no artigo 6º os direitos básicos dos consumidores, mais especificamente no inciso IV, que garante a proteção do consumidor “contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Aqui destacamos os verbetes publicidade, abusiva, métodos coercitivos, impostas; Ora, verificada na política imposta pelo Facebook a presença de todos.

Não se pode esquecer ainda o que dispõe o comando previsto no Art. 54 do CDC, que estabelece que o contrato de adesão é aquele em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo. Substancialmente.

Substancialmente significa de forma essencial, significativamente, vultuosa, importante. Alterações vultuosas do contrato de adesão seriam vedadas, mas pequenas alterações resultantes da expressão, não consentimento e manifestação de vontade de um dos contratantes não seriam de todo desconsideradas. O que o usuário da rede social faz ao postar sua discordância é uma manifestação, um escrito de não consentimento parcial em relação os Termos, no único meio que dispõe para tanto, inserindo tal registro na base de dados da rede social.

O Código de Defesa do Consumidor também estabelece em seu artigo 46 que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Não se tem por fácil interpretar as “entrelinhas” das políticas das grandes redes sociais. Logo, poderíamos visualizar os posts de não concordância como a interpretação do consumidor, que deve ser respeitada.

Já o Código Civil Brasileiro fixa (Art. 423) que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Caberia pois ao usuário manifestar-se sobre sua interpretação em relação a política “imposta”, no caso, através de post, já que a rede social não oferece um canal para tanto.

Assim, a pesquisa está em andamento e embora o não consentimento publicado em redes sociais seja tema em zona cinzenta, por muitos considerado eficaz, a princípio, entendemos que a publicação dos referidos textos não seria atividade de toda inútil e poderia caracterizar em um momento específico o estado do usuário e sua expectativa em relação a seus dados e sua discordância em relação a políticas, que não para o Facebook, para dezenas de testemunhas (amigos) que tiveram contato com a noticia.

Diante de uma discussão judicial, em um caso especifico de pedido de remoção de dados, declaração de nulidade de cláusula ou reparação por violação a privacidade, poderia tal postagem ser considerada “meio de prova”, ou “documento” no sentido de demonstrar que, em que pese utilizar o serviço (E a rede consentiu com a utilização), o usuário jamais aceitou ou concordou com parte das disposições impostas pela rede sociais, sobretudo, as que tratavam de direitos fundamentais, como a Privacidade.

Até porque, nos termos do art. 5o. da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, temos que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ainda nos moldes do art. 422 do CC, os contratantes são obrigados aguardar, na conclusão do contrato, como em sua execução, princípios de probidade e boa fé.

Nesta linha de raciocínio, já se passou da hora de se refletir sobre até quando vamos aceitar que o usuário tenha que “se desligar do mundo” e deixar de acessar a rede social para fazer valer o seu direito humano à privacidade (inalienável que é) e respeito a proteção a seus dados pessoais.

Para ELIAS (2008), o meio eletrônico não pode ser um meio de desinformação e de manipulação de consumidores, conduzidos a uma contratação impensada por simples clicks, alertando ainda para o tamanho e complexidade dos termos de uso, onde a abundância informacional vinculante também seria uma nova forma de abuso. Para nós, afirmar que “ou se aceita os termos ou não se usa o serviço” é, dos abusos, o maior.

Deste modo, em que pese questionada sua validade como meio de “alteração contratual” que vincularia a rede social, não há dúvidas que é um documento que pode influenciar uma eventual discussão judicial que revise os termos da Política de Privacidade. Se as redes sociais disponibilizassem um canal para tomarem conhecimento de tais manifestações, tais poderiam estas implicar em pequenas modificações nos termos de uso, o que não é vedado pela legislação, mas um modelo impraticável para as redes.

Como visto, cláusulas em contratos de adesão devem ser claras e podem ser consideras abusivas pelo Judiciário, caso acionado pelo usuário do serviço. A função social do contrato é cláusula geral e o juiz pode preencher os claros do que significa essa função social, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais (ELIAS, 2008). Logo, não se pode excluir de todo a possibilidade de um magistrado reputar  válida a manifestação postada por um usuário (e uma postagem) como uma resposta do consumidor diante de uma cláusula abusiva, que condiciona a utilização da rede social à pulverização da privacidade. É, segundo Paulo Sá Elias (2008) o contrato entre particulares repercutindo nos vários interesses da coletividade, sobretudo quando estamos a tratar de privacidade e uso de dados pessoais.

As postagens, embora possam não ser reconhecidas como um “aditivo contratual”, podem funcionar como prova da reação em face de cláusulas consideradas abusivas por diversos usuários das redes sociais. De maneira que diante de uma cláusula abusiva, nos termos do parágrafo 4o. do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, pode-se ajuizar ação competente para ser declarada a nulidade da cláusula. A cláusula abusiva será excluída, permanecendo o restante do contrato, restabelecendo o equilíbrio.

As postagens também evidenciam a necessidade de pensarmos em contratos paritários para serviços de redes sociais, em contraponto aos impostos e desleais contratos de adesão. Se não para todo o contrato, pelo menos em relação a liberdades individuais e questões envolvendo privacidade. Para estas, o usuário deve ter o direito de se manifestar e ao mesmo tempo continuar usando as redes sociais.

Assim este fenômeno envolvendo usuários que postam sua discordância com as políticas do Facebook serve de alerta social, pois urge como um grito coletivo daqueles que desesperadamente buscam por maior proteção aos direitos fundamentais e não encontram meios para tanto. Se é um comportamento social, caberia às autoridades maior observação a este movimento. Pretende-se com este artigo fomentar as pesquisas sobre o tema e sugerir uma análise sobre uma futura regulamentação para “gestão do consentimento em redes sociais, ferramentas e frameworks” que não inviabilizem a acessibilidade a tais redes, mas que ao mesmo tempo não pulverizassem ainda mais a privacidade daqueles que as pretendem utilizar, não oferecendo possibilidade de discussão alguma das cláusulas contratuais. Enquanto nada for feito, será como as redes querem, até que seja um costume.

BIBLIOGRAFIA

ELIAS, Paulo Sá. Contratos Eletrônicos e Formação do Vínculo. LEX: São Paulo, 2008.