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Da possibilidade indenização contra provedor de acesso ou aplicação que não guarda ou disponibiliza os registros (logs) de seus usuários

Com o advento da Lei 12.965/2014 muitos provedores começaram uma campanha para alardear por meio de artigos jurídicos e notas de que não possuem mais responsabilidade civil se não fornecerem dados de conexão ou de acesso a aplicação que identifiquem usuários de seus serviços em casos de golpes, fraudes e crimes.

Os provedores de aplicações fundamentam tal assertiva no artigo 17 de Marco Civil, que estabelece que ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Já os provedores de acesso amparam-se no art. 18 que estabelece que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

A afirmação dos provedores não resiste a análise. Se observarmos o artigo 17 poderemos verificar que a opção por não guardar registros não fará o provedor responsável pelos danos decorrentes do uso dos serviços por terceiros. Em nenhum momento a Lei estabelece que o Provedor não será responsabilizado pelo ato de não guardar os registros, o que certamente frustrará a apuração da autoria de um crime, golpe ou fraude na Internet.

O mesmo vale para os provedores de acesso, no art. 18. O sentido da lei é esclarecer que provedor não pode responder como se fosse o criminoso. Mas pode sim, responder, pelo ato falho, omissivo e negligente de criar serviços “anônimos”, impossibilitando a identificação de maus usuários.

Exemplificando, se um usuário utiliza o serviço Youtube para hospedar vídeos de uma menor adolescente, agredindo sua honra, em tese, o Google, adotando as salvaguardas assim que notificado e indisponibilizando o conteúdo, não deverá responder pela difamação e pornografia infantil se não tiver os dados de acesso a aplicação para o dia das postagens ofensivas. Por outro lado, isto não afasta sua responsabilidade civil pelo ato danoso de não registrar informações indispensáveis ao esclarecimento do caso, contrariando inclusive o Art. 15 do Marco Civil da Internet, que prevê a guarda por 6 (seis) meses, no caso de provedor de aplicação.

Assim, a tentativa de confundir interpretação apregoada pelos provedores não deve prosperar, pois, da própria leitura atenta do art. 17 percebe-se que este ressalva, as “hipóteses previstas em Lei”. O Marco Civil , lei, determina a guarda dos registros de conexão e acesso a aplicação, dando-se o fornecimento das mesmas com ordem judicial. Ademais, o Código Civil está em vigor e estabelece em seu Art. 927 e seguintes que aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O mesmo Marco Civil estabelece sanções em seu art. 12 que vão de advertência a multa de até 10% do faturamento econômico do Brasil, para os provedores que não guardarem e disponibilizarem os registros, nos termos da Lei.

Logo, perfeitamente possível a responsabilização civil e pedido indenizatório, ou mesmo conversão de obrigações de fazer em perdas e danos em face de provedores de serviços ou de conexão que, acionados judicialmente, resistirem ou informarem que não guardam os registros previstos no Marco Civil da Internet. Deste modo, a responsabilização não se dará pela conduta do terceiro que usou os serviços, mas pelos danos causados à vitima, que diante da negligência dos provedores, poderá nunca conhecer o autor das ofensas praticadas na Internet.