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Nova Política de Privacidade do Google: Fique atento!

Pressionado pelo GDPR o Google atualizou sua política de privacidade. Neste ponto alguns pontos da política são interessantes de serem analisados pelos usuários e tititulares de dados pessoais.

Acesso completo em: https://www.gstatic.com/policies/privacy/pdf/20180525/853e41a3/google_privacy_policy_pt-BR.pdf




Fake News e a compra de disparos no WhatsApp.

O advogado e perito Judicial, especialista em Direito Digital, Maketing, Propriedade Intelectual e Crimes Informáticos e Mestre e Doutorando em Ciência da Informação, José Milagre, falou com detalhes sobre Fake News e a compra de disparos no WhatsApp, no Hora News nesta segunda-feira 22/10.




Perito participa do Talk Forensics

A primeira edição do Talk Forensics, um evento realizado em Fortaleza/CE, com requisitos para ser inserido no calendário nacional de eventos relacionados a computação forense e direito digital.

http://www.apecof.org.br/index.php/15-demo-roksprocket-features/95-primeira-edicao-do-talk-forensics-e-realizada-em-fortaleza

Fonte: http://www.apecof.org.br/

Data: 20-08-2018




Projeto cria a Lei de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo (LPDP – SP)

O Estado é o primeiro do Brasil a buscar regulamentar a proteção de dados pessoais, após aprovação da Lei Nacional de Proteção de Dados

O Deputado Estadual Rogério Nogueira propôs no ultimo dia 06 de setembro de 2018 o Projeto de Lei 598 de 2018, que vem sendo denominado de LPDP SP (Lei de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo)

O presente Projeto de lei visa à suplementação da Lei Federal número 13.709, de 15 de agosto de 2018, no Estado de São Paulo, e tem por objetivo dar ordenamento jurídico e institucional ao tratamento de dados pessoais, bem como a proteção dos direitos individuais das pessoas, de acordo com o Ordenamento Jurídico Nacional.

Segundo a justificativa do projeto “O tratamento de dados é hoje uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente quando experimentamos o avanço da tecnologia da informação, em especial a internet e suas aplicações nas mais diversas áreas de nossa vida em sociedade.

Até pouco tempo era inimaginável pensar nas aplicações e a interação que a internet teria em nosso dia-a-dia, ao mesmo tempo em que podemos imaginar que isso continuará em ritmo acelerado e de incremento, tendo em vista a velocidade em que novas tecnologias são desenvolvidas para a comunicação com as pessoas.

Dentro dessa realidade se faz necessário estabelecer normas legais para disciplinar tais relações, especialmente para dar proteção à individualidade e a privacidade das pessoas, sem impedir a livre iniciativa comercial e de comunicação”.

O projeto surge após oitiva de várias entidades, como o Instituto de Defesa do Cidadão e Consumidor na Internet (IDCI), que hoje atua em frentes de proteção do cidadão em face da devassa dos dados pessoais e “classificações” com base em dados que deveriam ser esquecidos.

Dentre os profissionais consultados, está o perito especialista em direito digital e privacidade José Antonio Milagre, representando a Câmara Internacional de Arbitragem em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação, que vê com bons olhos a medida. “A Lei Nacional pode e deve ser integrada, para que se torne mais efetiva na proteção às vitimas de violações de dados. A idéia é que após proposta, seja amplamente discutida de forma que remanesça apenas a função integradora, regulamentadora e complementar da norma, em apoio o sistema nacional”. Segundo o Deputado,  sensibilizado pela realização do V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação, evento promovido pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Publicidade e pelo FORCOM – Fórum Permanente de Comunicação, foi decidido um projeto de Lei.

Nogueira salienta que a proposta da Lei é motivada pelo recente início de vigência do General Data Protection Regulation (GDPR), norma Européia em vigor desde 25 de maio e que impõe importantes regras no tratamento de dados pessoais, e que também influenciou a Lei Nacional, entendendo não haver conflito, mas uma proposta para discutir o aprimoramento, no escopo principal que é dar ao cidadão meios para controlar efetivamente o uso dos seus dados.

“A proposta da Lei Estadual é regulamentar e complementar a Lei Nacional, impondo importantes regras ao tratamento de dados pessoais feitos por empresas que no Estado se estabelecem ou que aqui oferecem serviços, incluindo inúmeras filiais e escritórios regionais de grandes empresas de Internet. Vamos iniciar o debate no Estado, para uma lei pontual e precisa, sobre como São Paulo pode apoiar o Brasil e também proteger os dados de seus cidadãos. Convidamos a todos para contribuírem com o projeto”, esclarece o Deputado.

Segundo a assessoria de Rogério Nogueira outro projeto pretende ser proposto e que autorizará a criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo – APDESP, com a função de fiscalizar, orientar, estabelecer políticas públicas, atuando junto e contribuindo com a futura Autoridade Nacional, em processos que envolvam violações de dados no Estado.




Lei de Proteção de Dados Pessoais: Empresas podem ser multadas pelo uso indevido de dados pessoais com nova lei sancionada

Fonte: http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/tem-noticias-2edicao/videos/t/edicoes/v/empresas-podem-ser-multadas-pelo-uso-indevido-de-dados-pessoais-com-nova-lei-sancionada/6990279/




Definitivo: Usando Certificado A3 (Leitora ou Token) no MAC OS para PJ-e 2018

Neste vídeo o Professor José Milagre explica como colocar seu Macbook para trabalhar para seu escritório de Advocacia, configurando sua leitora para funcionar tanto em sistemas MacOS HighSierra, a partir de 10.12 e até 10.9. Confira – Atualizado! Se inscreva no canal!

 




E-book Lei de Proteção de Dados Pessoais. Implementando a conformidade em empresas, websites e negócios digitais.

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Fakenews e Eleições 2018: Como remover conteúdos indevidos, mentiras e ofensas que podem destruir uma campanha eleitoral?

A Resolução 23.551 do TSE trouxe importantes avanços para o combate à destruição da reputação de candidatos, com base em notícias fakes, distorcidas ou associações indevidas feitas por páginas, veículos de comunicação e perfis em redes sociais.
 
Além da representação prevista no art. 30-A, relativa a gastos irregulares, e 40-b, relativa à propaganda irregular, ambas da Lei 9504/1997, agora, tem-se disposição específica na Resolução citada para o procedimento de remoção de conteúdo da Internet, que vem previsto no art. 33. Igualmente é possível obter os dados dos ofensores, nos termos do art. 34, em ambos os casos seguindo-se o procedimento do art. 96 da Lei 9504/1998.
 
Assim, em dias que antecedem o pleito eleitoral e mesmo durante a fase de propaganda, serão comuns ataques, mentiras, falácias e montagens, no escopo de confundir o eleitor e influenciar negativamente na campanha de candidatos. Estes deverão estar atentos, monitorando, registrando os conteúdos e rapidamente manejando as ferramentas previstas em Lei, para remoção de ofensas e identificação dos responsáveis, normalmente em conluio ou patrocinados por outros candidatos, o que pode caracterizar crime eleitoral.
 
De se destacar, por fim, nos termos do art. 22 da Resolução que regulamenta a propaganda eleitoral de 2018, manifestações abusivas ocorridas antes do início da propaganda eleitoral também podem ser removidas, quando ocorrer ofensa a honra ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
 
É preciso ficar claro que eleitor não tem meios para apurar a veracidade de uma fakenews, como falsas notícias de escândalos, condenações, patrimônio ou declarações, razão pela qual pode ser influenciado com base em trucagens, montagens e falsidades, que podem destruir uma campanha e a imagem de um candidato. Em caso de ofensas registre o conteúdo por meio de um perito em informática, e procure um advogado especialista em direito eleitoral digital.
 
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LIBERADO: Cadastro para veiculação de propaganda eleitoral impulsionada no Facebook 2018

Orientação a candidatos e agências de marketing sobre propaganda impulsionada na Internet. Como é sabido a legislação eleitoral liberou o impulsionamento, porém com a restrição de que a propaganda eleitoral de tal forma seja identificada. Faltava às redes sociais se adaptarem à Legislação.

O Facebook esta semana liberou o seu recurso para o cadastro de “rótulos”, que são as marcações de que a propaganda é política e é impulsionada. Saiba como se cadastrar ou cadastrar seu candidato agora:

Se você, agência ou candidato, acessar o Facebook por meio de seu GERENCIADOR DE ANÚNCIOS (https://www.facebook.com/adsmanager/manage/) verificará a seguinte mensagem em seu painel de sua conta pessoal:

Ao clicar sobre a mensagem, você será direcionado a página “Introdução de anúncios com conteúdo político no Brasil” (https://www.facebook.com/business/m/one-sheeters/ads-with-political-content-brazil)

É possível ver 3 regras básicas, sendo elas: 1) Autorizações (Como obter a sua); 2) Rótulos (Como rotular as postagens no gerenciador); 3) A biblioteca de anúncios (O usuário de internet poderá consultar). A medida vale para as seguintes redes sociais: